24 de outubro de 2017 às 17:49
24 de outubro de 2017 às 18:49
Novamente por unanimidade, o Senado aprovou – desta vez em segundo turno – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016, do senador Cássio Cunha Lima, que cria as polícias penais federal, estadual e distrital. A proposição agora será apreciada pela Câmara dos Deputados. Se também for aprovada naquela Casa, os agentes penitenciários passarão a ter os direitos inerentes à carreira policial.
“Diante da difícil situação enfrentada pelos agentes penitenciários no dia-a-dia, a aprovação dessa PEC serve como um alento. Essa categoria merece todo o apoio do Poder Público, inclusive para que não se repita a situação que assistimos há poucos meses, quando os agentes penitenciários, indefesos, se tornaram reféns em seguidas rebeliões que se sucederam nas penitenciárias”, afirmou Garibaldi Filho.
O projeto de Cássio Cunha Lima inclui as polícias penais federal, estadual e distrital no rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como sua competência a segurança dos presídios e a escolta de presos. O autor explicou que a intenção é igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais e liberar as polícias civis e militares da função de guardar e escoltar presos.
Cada polícia penal estará vinculada ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a qual pertencerem e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais agentes penitenciários e por novos servidores admitidos por meio de concurso público.
24 de outubro de 2017 às 09:15
24 de outubro de 2017 às 10:21
A Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária vai continuar por mais 30 dias no apoio à segurança do Presídio de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte. A portaria do Ministério da Justiça determinando a prorrogação está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24).
De acordo com o documento, a força-tarefa deve exercer atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia de presos. “A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do ente federado solicitante, nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, durante a vigência desta Portaria autorizativa”, diz ainda o documento.
A força-tarefa está no Rio Grande do Norte desde janeiro deste ano para atuar no enfrentamento da crise no sistema penitenciário do estado, em consequência da rebelião na Penitenciária de Alcaçuz que resultou na morte de 26 detentos.
24 de outubro de 2017 às 08:10
24 de outubro de 2017 às 10:20
O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira (24), o edital do primeiro concurso público para provimento de cargos no Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP). Neste edital serão disponibilizadas 156 vagas, Perícia Criminal (50), Perito Médico Legista (40), Médico Psiquiatra (8), Agente de Necropsia (35) e Agente Técnico Forense (23).
O concurso será realizado pelo Instituto AOCP (http://www.institutoaocp.org.br/) e as provas serão realizadas no dia 04 de fevereiro de 2018. As inscrições começam a partir de 8h do dia 01/11/2017 e vai até às 23h59 do dia 19/12/2017. Para cargos de nível médio, a taxa de inscrição será de R$ 70, enquanto para o superior terá um custo de R$ 110.
No total serão três concursos, este e outros dois que serão realizados nos anos de 2019 e 2020. No total serão oferecidas 420 vagas, número que supera a decisão inicial de contratação de 358 servidores e atende às necessidades de composição do quadro pessoal do órgão.
A definição sobre a quantidade e abertura de vagas para cada concurso foi decido através de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Governo do Estado e o Ministério Público Estadual (MPE), mediante as necessidades mais urgentes do ITEP.
As vagas não preenchidas no primeiro concurso serão oferecidas no edital do segundo, assim como as vagas pendentes deste ficarão disponíveis para o terceiro certame. O termo de acordo firmado entre o MPE e o Estado prevê prazos para nomeação dos aprovados em cada concurso. No certame deste ano, as nomeações devem ocorrer até o dia 31 de julho de 2018.
O segundo concurso tem um prazo para nomeação dos aprovados com data limite para o dia 31 de dezembro de 2019, enquanto o terceiro e último prevê nomeação até o dia 31 de julho de 2021.
As vagas de nível superior serão ofertadas para os cursos de Ciências Contábeis (6), Ciências Biológicas (6), Engenharia Civil (6), Ciências da Computação (8), Engenharia Elétrica (4), Químico (6), Farmácia Bioquímica (8), Psicologia (6), Médico (40), Médico Psiquiatra (8).
Os salários variam de R$ 2.807 até 7.440, de acordo com o cargo. As vagas ofertadas para o nível médio são referentes aos cargos de Agente de Necropsia e Agente Técnico Forense.
23 de outubro de 2017 às 10:07
23 de outubro de 2017 às 11:10
Foto: CBM/ASSECOM
Os organizadores dos eventos temporários devem ficar atentos às novas regras e prazo para entrega de documentação exigida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN). O novo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do RN e a nota técnica 01/2017 trazem as instruções técnicas atualizadas sobre segurança contra incêndio e evacuação de pessoas.
De acordo com a nova legislação, toda a documentação relacionada à realização de eventos temporários, como é o caso de réveillon e carnaval, deve ser apresentada ao Corpo de Bombeiros pelo menos 10 dias antes da realização do evento. Após a entrega da documentação, é iniciada a análise dos projetos e em seguida a vistoria.
É considerado Evento Temporário, o evento destinado a reunião de público, com prazo máximo de permanência de seis meses, renovável por igual período, em que haja a utilização de estruturas provisórias que necessitem de profissional habilitado para o seu projeto e/ou execução, tais como palcos, palanques, arquibancadas, camarotes e assemelhados, trios elétricos, geradores de energia, shows pirotécnicos, som e iluminação, parques de diversão, circos, instalações elétricas de baixa tensão, entre outros.
A fiscalização de um evento temporário, por parte do CBMRN, se dá em dois momentos: a análise do projeto de proteção contra incêndio e controle de pânico, e a vistoria do local.
Primeiramente, um projeto de proteção contra incêndio e controle de pânico deverá ser confeccionado, conforme a Nota Técnica 01/2017 do CBMRN e demais normas de combate a incêndio vigentes, por profissional habilitado, para que seja submetido à análise pelo Serviço de Atividades Técnicas (SAT). Após a aprovação, o projeto ficará de posse do CBMRN para a realização de vistoria, sendo emitida uma declaração de aprovação do projeto ao responsável. Este processo ficará arquivado no SAT pelo prazo de até seis meses.
Após a aprovação do projeto, será averiguado, in loco, por uma equipe de vistoriadores, se o evento se encontra conforme projeto aprovado. Constatada a execução conforme estes parâmetros, será emitida ao responsável um certificado de evento vistoriado e liberado.
Alguns eventos temporários ou instalações provisórias não são alvos de fiscalização por parte do CBMRN, desde que sejam realizados em locais abertos, sem confinamento de público (de forma que não seja necessário o dimensionamento de saídas de emergência) e sem nenhum tipo de instalação que requeira serviço técnico como: montagem de estruturas metálicas ou de outro material, tais como: palcos, arquibancadas, camarotes e etc.; tendas com instalações diversas (para isenção são admitidas apenas aquelas que se destinem exclusivamente ao abrigo de pessoas para proteção contra intempéries); geradores de energias; instalações elétricas; trios elétricos; espetáculos pirotécnicos; ou outros, a critério do CBMRN.
Para o caso do evento ser realizado em edificação fixas, ou seja, que necessite do AVCB ou CLCB para seu funcionamento, é imprescindível estar com este documento dentro do prazo de validade.
20 de outubro de 2017 às 09:21
20 de outubro de 2017 às 10:22
O Ministério da Justiça e Segurança Pública deflagrou hoje (20) uma megaoperação de combate à pedofilia. A Operação Luz na Infância mobilizou 1,1 mil policiais para cumprir mandados de busca e apreensão em 24 estados e no Distrito Federal.
Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do ministério, esta é uma das maiores ações mundiais contra a pedofilia. Os alvos da operação foram identificados após seis meses de investigações conjuntas da Senasp com agências de inteligência das secretarias estaduais de segurança pública e polícias civis, com a colaboração da embaixada dos Estados Unidos.
Os investigadores mapearam a ação dos pedófilos na internet – ambiente que, segundo a Senasp, facilita a conduta criminosa de adultos que buscam atrair crianças e adolescentes. “O complexo ambiente da internet e a ausência de fronteiras no mundo virtual são elementos que propiciam terreno fértil à atuação desses criminosos”, informa a Senasp, em nota.
Um balanço preliminar da operação vai ser divulgado pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim, em entrevista coletiva, no Rio de Janeiro, ainda esta manhã.
17 de outubro de 2017 às 14:39
17 de outubro de 2017 às 15:45
Uma das principais ferramentas oficiais da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) que auxiliam no combate ao crime, o Disque Denúncia 181 ganhou um novo número de WhatsApp.
A população pode fazer denúncias através do aplicativo pelo número (84) 98132-6057, podendo enviar, além das informações, fotos e vídeos. Assim como o 181, o horário de funcionamento é das 6h até meia noite.
“Como o WhatsApp traz a possibilidade de envio de outras mídias, acaba ajudando o trabalho de investigação policial, facilitando na identificação de uma residência, por exemplo”, destacou o delegado Marcílio Bezerra, coordenador de inteligência da Sesed.
Assim como a ligação feita pelo telefone, a Sesed garante que a privacidade do denunciante será mantida. Os dados recebidos pelo atendente são enviados para o setor de inteligência das forças de segurança do Estado, que irá analisar a veracidade dos dados. Dependendo do teor do que foi repassado, os policiais que estão trabalhando nas ruas são acionados.
Cerca de 500 denúncias são recebidas pelo serviço todos os meses, o que tem resultado em aproximadamente 20 prisões mensais – como de foragidos da Justiça e traficantes – além da apreensão de drogas, armas e veículos.
17 de outubro de 2017 às 08:21
17 de outubro de 2017 às 09:38
O feriado de Nossa Senhora Aparecida teve mais de mil acidentes nas rodovias federais, com 82 mortes. Em balanço divulgado hoje (16), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) também informou que houve 45 mil autuações durante o feriado, número considerado alto pela corporação.
As equipes de fiscalização registraram mais de 3 mil pessoas sem cinto de segurança, 877 motoristas dirigindo após ingerir bebida alcoólica e 401 crianças sendo transportadas sem cadeirinha.
A fiscalização da PRF no feriado também resultou na apreensão de drogas e na detenção de 547 pessoas em todo o Brasil.
11 de outubro de 2017 às 17:42
11 de outubro de 2017 às 17:42
A partir desta quarta-feira (11) as visitas íntimas e sociais estão suspensas nos presídios do Rio Grande do Norte (Foto: Divulgação/Polícia Militar do RN)
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) suspendeu as visitas íntimas e sociais nos presídios do Rio Grande do Norte. Entre as justificativas para a medida, a pasta cita a morte do servidor, Thiago Jefferson Bezerra de Lima, morto nesta terça-feira (10), mas também enumera outros três casos de atentados contra os agentes carcerários.
A decisão de suspensão começa nesta quarta-feira (11) e vale por 30 dias. A portaria foi assinada pelo secretário Mauro Albuquerque Araújo. Confira a portaria completa: Image111017130348
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