A Câmara Municipal de Natal poderia ter evitado o estouro do prazo legal que deverá resultar no arquivamento do 2º processo de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT). Na avaliação do procurador Eriberto Neves, a Casa poderia ter acionado a Justiça para suspender a contagem do prazo processual, mas não o fez por uma decisão política da vereadora Samanda Alves (PT), presidente da comissão especial que analisa o caso.
“Quem tinha que dizer ‘Procuradoria da Câmara, entre com recurso’ era a presidência da comissão. A procuradoria fica esperando ser provocada”, afirmou o procurador, em entrevista à rádio 96 FM. De acordo com Eriberto Neves, a Procuradoria não pode agir por iniciativa própria em decisões processuais; depende da autoridade responsável pela comissão.
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, processos de cassação de mandato não podem extrapolar 90 dias. No caso da ação contra Brisa, esse prazo foi esgotado na última quarta-feira 4. A sessão de julgamento no plenário estava marcada para essa data, mas teve de ser cancelada porque a Justiça mandou reabrir a fase de instrução.
No dia 26 de fevereiro, faltando menos de uma semana para o fim do prazo, a desembargadora Martha Danyelle, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), ordenou que a comissão especial — que já havia encerrado os trabalhos, emitindo parecer contra a cassação — colhesse o depoimento de Brisa. A oitiva aconteceu nesta quinta-feira 5.
Para Eriberto Neves, o prazo para votação final poderia ter sido suspenso a partir de uma outra decisão, pelas particularidades do caso. “Se a presidência da comissão tivesse entrado no Tribunal de Justiça pedindo a suspensão do prazo para realizar a oitiva e depois voltar ao julgamento, dava tempo. Mas nada disso foi feito”, declarou o procurador.
O procurador argumenta que, em uma fase anterior desse processo, assessores jurídicos de Brisa haviam concordado com o aproveitamento de provas do processo de cassação anterior — arquivado em novembro de 2025 também por prazo decadencial. Na fase final da instrução, porém, a vereadora requisitou que um novo depoimento fosse realizado. A comissão negou, pois entendeu que deveria aproveitar o depoimento do processo anterior, conforme anterior. “Aí a vereadora foi para a Justiça, e a Justiça deu”, relatou.
“O tribunal simplesmente matou o processo quando mandou reabrir a fase instrutória”, afirmou o procurador.
Eriberto disse que a Procuradoria da Câmara acompanhou o processo desde o início e alertou previamente sobre o risco de perda do prazo. Segundo ele, a advertência foi formalizada por meio de um memorando enviado à presidência da Casa.
“Contamos desde o primeiro dia. Avisamos desde o primeiro dia. Dia 4 de março é o último dia para se votar o relatório”, disse. “Um mês antes eu fiz um memorando da Procuradoria. Nós enviamos à presidência e dissemos: existe um risco real de ser extrapolado o prazo novamente.”
O pedido de cassação foi apresentado pelo vereador Matheus Faustino (União). Ele acusa Brisa de ter transformado um evento cultural financiado com emenda parlamentar em ato político-partidário. A vereadora destinou R$ 18 mil ao evento Rolé Vermelho, realizado em 9 de agosto, e na véspera publicou vídeo nas redes sociais afirmando que o encontro serviria para celebrar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O novo processo foi aberto em 26 de novembro, um dia após a Câmara arquivar uma investigação anterior sobre os mesmos fatos. Na ocasião, o procedimento também foi encerrado por esgotamento do prazo legal de 90 dias sem análise do mérito.
Samanda afirma que não recorreu porque não teve acesso aos autos
Em entrevista ao AGORA RN, a presidente da comissão especial, Samanda Alves, disse que não recorreu da decisão da desembargadora Martha Danyelle porque não conseguiu ter acesso integral aos autos. Ela afirma que apenas foi intimada a cumprir a decisão de reabrir a fase instrutória para colher o depoimento de Brisa. Isso aconteceu na segunda-feira 2.
“O processo em segundo grau está sob sigilo. Nós solicitamos habilitação no mesmo dia da intimação, e ainda não foi deferido. Eu só tomei ciência da decisão em segundo grau através do oficial de Justiça. Ele trouxe a decisão e me intimou. Eu não posso recorrer porque está em sigilo. O que me cabia era cumprir a decisão”, afirmou a vereadora.
Samanda ressalta que a comissão encerrou os trabalhos em 26 de fevereiro e que, a partir dali, cabia à presidência da Câmara marcar a sessão de julgamento final — o que aconteceu, com o agendamento para dia 4 de março.
Brisa depõe e pede arquivamento
A vereadora Brisa Bracchi depôs à comissão especial nesta quinta-feira. Estavam presentes os três membros: Samanda Alves, Daniell Rendall (Republicanos) e Tarcio de Eudiane (União). Durante a oitiva, a vereadora do PT pediu oficialmente o arquivamento do processo, por decurso de prazo legal.
A presidente da comissão afirmou ter encaminhado o pedido para o presidente da Câmara, Eriko Jácome (PP).
Samanda Alves informou, ainda, que a fase instrutória foi reaberta apenas para o depoimento. Agora, foi aberto um prazo de cinco dias úteis para que Brisa apresente suas alegações finais. Esse prazo termina no dia 12. No dia seguinte, caso não haja arquivamento do processo até lá, haverá a votação do relatório final da comissão. Depois dessa etapa, o caso volta a ficar disponível novamente para votação em plenário — o que só acontecerá se a Justiça reconhecer a suspensão de parte do prazo.
Agora RN
