A LEI É PROPOSIÇÃO DO VEREADOR GIOVANI JÚNIOR (PSD).(FOTO: SITE/CMP)
O Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Ricardo Gurgel (PSB), promulgou no início deste mês a lei que obriga agências bancárias do município a instalarem guarda-volumes para a utilização dos usuários. A lei é proposição do vereador Giovani Júnior (PSD).
A lei determina que o guarda-volumes esteja situado em local visível, próximo à porta giratória da agência bancária. O equipamento deve possuir chaves para fechamento, de maneira que permita o usuário passar para o interior da agência, sem que seja acionado o alarme. É vedada às instituições financeiras cobrarem qualquer valor pelo uso do serviço.
Em caso de descumprimento, a agência bancária ficará sujeita a pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 a ser aplicada pelo órgão oficial de defesa do consumidor do município, o Procon Municipal. O valor deverá ser revertido para o mesmo órgão. As instituições financeiras terão um prazo de 90 dias para se adaptarem à norma.
