PAULINHO FREIRE DISSE QUE A EXPLORAÇÃO DE CIGARREIRAS E BANCAS DE REVISTA OCORREU COMO MEDIDA ALTERNATIVA AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
A Câmara Municipal do Natal derrubou nesta quinta-feira veto do prefeito Carlos Eduardo ao Projeto de Lei n° 006/2015, de autoria do vereador Paulinho Freire (SD), que disciplina o uso do solo por parte de cigarreiras, assegurando a legalidade desses pequenos comércios, desde que estes estejam em funcionamento há mais de dez anos.
“A proposta visa promover os direitos dos donos de cigarreiras que atuam há mais de dez anos. Possibilita a regularização e segurança jurídica da atividade. A regulamentação é boa para os proprietários e o município, porque assegura o direito adquirido e a formalização deste tipo de negócio, gerando controle e receita para a prefeitura”, afirmou Freire, lembrando que o texto garante os direitos, mas também define alguns deveres dos proprietários, permitindo o acompanhamento por parte do município.
Paulinho Freire disse que a exploração de cigarreiras e bancas de revista ocorreu como medida alternativa ao desenvolvimento econômico. “Hoje temos muitos microempresários, a maioria na informalidade, nesta atividade. Portanto, a prefeitura tem o dever de promover valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Trata-se também de estabelecer princípios para a gestão da cidade referentes ao ordenamento e planejamento do solo”.
Outro veto derrubado foi o aplicado ao projeto apresentado pelo vereador Fernando Lucena (PT) que dispõe sobre a realização da coleta de amostras das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde da capital potiguar para análise. A intenção é garantir condições para discriminar se a água é potável, se está em condições para o consumo humano, se os parâmetros microbiológicos, físicos e químicos atendem ao padrão de potabilidade e que não ofereça riscos à saúde.
“Um veto sem razão, sem critério, sem embasamento. A verdade é que o prefeito Carlos Eduardo Alves veta tudo. Faz isso porque desrespeita este parlamento e não reconhece o trabalho do Legislativo. Ainda bem que os parlamentares de todas as bancadas perceberam a relevância do texto e impediram tamanha insensatez”, defendeu Fernando Lucena.
ANÁLISE DE VETOS
Com a conclusão da apreciação do Projeto de Lei Complementar que autoriza a prefeitura a usar recursos do NatalPrev, a Câmara pretende dar celeridade a votação de vetos do Executivo, analisando cerca de 59 vetos pendentes, alguns desde 2013 e muitos já sem validade, porque foram motivados por leis que venceram. Diante da situação, as bancadas de oposição e situação optaram por trancar a pauta até que todos os impedimentos sejam votados.
Sobre o processo de votação dos vetos, o presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT), afirmou que a intenção é zerar a pauta e cumprir o Regimento Interno. “Existem impedimentos aplicados à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014. Aquele orçamento foi votado mas os vetos não foram apreciados. O maior prejuízo é ficar quatro, cinco anos com matérias acumuladas que barram projetos importantes para a população”, concluiu.
