A Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária dessa quinta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar n° 21/2023 que regulamenta o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem da capital potiguar, definido por lei federal. Encaminhado pelo Executivo, o texto autoriza o repasse de recursos recebidos da União para o cumprimento do piso da categoria.
Sancionada no ano passado, a Lei Federal nº 14.434 estabelece o piso para enfermeiros (R$ 4.750), técnicos (R$ 3.325), auxiliares e parteiras (R$ 2.375), mas os profissionais apontam que ainda não recebem o mínimo previsto na legislação. Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) havia suspendido o piso em setembro de 2022, por ausência de indicação da fonte de custeio. Em abril, o presidente Lula autorizou a liberação de recursos federais para esse pagamento.
O vereador Raniere Barbosa (Avante), que presidiu a sessão, avaliou como positiva a apreciação da matéria. “Acredito que a mensagem da Prefeitura chegou de forma simétrica, ou seja, vai aplicar o que estabelece o Governo Federal, inclusive as resoluções do Ministério da Saúde. As administrações municipais e estaduais têm que aplicar o que está determinado. Portanto, o Legislativo natalense cumpriu com responsabilidade a sua missão de debater e votar um projeto importante para a população”, pontuou.
Na sequência, o líder da bancada governista, vereador Hermes Câmara (PSDB), informou o conteúdo da emenda apresentada pelos parlamentares da situação e aprovada pelo plenário. “A emenda oferece a possibilidade dos cadastros dos servidores serem enviados para o sistema federal com a intenção de se fazer as análises da carga horária complementar, para obter o acréscimo da jornada de 10 horas e, assim, quem trabalha 30 horas semanais poder receber no padrão de 40 horas. Agora é aguardar pra ver se o Governo Federal vai acatar a nossa proposta”.
Pela oposição, o vereador Daniel Valença (PT) considerou a aprovação da proposta prejudicial para os profissionais da enfermagem. “Acho que tem que ficar muito claro para o conjunto da população que esse projeto de piso da enfermagem, enviado pelo prefeito Álvaro Dias e aprovado pela maioria nesta Casa, não tem o apoio dos trabalhadores e menos ainda dos sindicatos da categoria. Os técnicos de enfermagem terão um pequeno reajuste, todavia, enfermeiras e enfermeiros não vão ganhar um centavo”, disse ele, que conseguiu aprovar uma emenda à redação final que equipara os direitos previstos no piso para os trabalhadores aposentados.
Andrei Leirias, assessor jurídico do Sindsaúde, falou que a matéria não contempla todos os pontos defendidos pelos servidores, porém, garante alguns avanços no processo de implementação do piso. “O Município tem uma legislação na qual o trabalhador da enfermagem trabalha 30 horas semanais, mas não pode receber menos do que o padrão de vencimento de 40 horas semanais. E agora com o piso esse direito não está efetivado. Segundo a Prefeitura, o problema pode ser solucionado com o envio das informações para o Ministério da Saúde a fim de recursos suficientes para poder adequar o piso salarial a essa legislação municipal. Uma das duas emendas encartadas no texto vai tentar resolver esta questão”, ressaltou.
