Uma audiência pública realizada em formato virtual pela Câmara Municipal de Natal debateu, nesta quarta-feira (15), a Reforma da Previdência dos servidores municipais. O Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Executivo municipal busca adequar o fundo previdenciário do Município à Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência Social no Brasil.
“Fizemos uma audiência democrática, na qual os sindicatos se posicionaram e o presidente do NatalPrev pôde fazer esclarecimentos sobre o projeto. Esperamos receber os dados da previdência municipal para entendermos a situação, estudarmos e votarmos uma reforma que seja boa para o município, sem taxar de forma injusta os servidores”, destacou o presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT).
Proposto pela Mesa Diretora da Câmara, o encontro também contou com a participação das vereadoras Nina Souza (PDT), Divaneide Basílio (PT), Júlia Arruda (PCdoB) e dos vereadores Maurício Gurgel (PV) e Luiz Almir (PSDB), além de representantes dos sindicatos dos servidores públicos municipais de Natal (Sinsenat), dos guardas municipais (SindguardasRN), dos odontólogos (Soern), dos enfermeiros e dos farmacêuticos.
A presidente do Sinsenat, Soraya Godeiro, disse que a proposta do Executivo em aumentar de 11% para 14% a alíquota de contribuição surpreendeu os servidores. Ela cobrou que a matéria fosse discutida nos respectivos conselhos e defendeu a implantação de alíquotas progressivas, que também é defendida pelos outros sindicalistas. “Apelamos que seja adotada a alíquota progressiva, que é legal e constitucional. Não é justo que um servidor contribua com o mesmo percentual de quem recebe dez vezes menos” pontuou.
Contudo, o presidente do Instituto da Previdência dos Servidores Municipais de Natal (NatalPrev), Tiago Marreiros, argumentou que, por imposição da PEC 103/2019 e de outras normas baseadas nesta, é inviável, do ponto de vista legal, atender à reivindicação dos servidores. “Nosso entendimento é de que, por falta de respaldo legal, nos é tolhido o direito de implantar alíquotas progressivas, podendo resultar em outras medidas que resultam em mais prejuízo para os servidores. A pirâmide salarial do município não é interessante para esse sistema”, destacou, concordando em realizar novos estudos junto às assessorias jurídicas dos sindicatos e dos vereadores para tentar chegar a um consenso.
“Chegamos ao entendimento de que as divergências de entendimento jurídico requerem maior debate e, por isso, vamos reunir as assessorias jurídicas para discutir o que pode ser feito dentro da legalidade em relação à mudança de alíquotas que não prejudique o servidor”, declarou a vereadora Nina Souza. Este foi o segundo debate sobre o tema realizado pela Câmara nesta semana e o terceiro desde que o projeto chegou à Casa. O município tem até o próximo dia 31 para realizar a reforma da previdência dos seus servidores.
