Em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (13), a Câmara Municipal de Natal deu início à votação em segunda discussão ao Projeto de Lei Complementar 001/2018, do Chefe do Executivo Municipal, que institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e empreendimentos econômico solidários, revogando a Lei Municipal nº 6.025/2009 e alterando a Lei Complementar nº 055/2004 (Código de Obras), bem como a Lei nº 4.885/1997 (que trata do Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano – RITUR).
“O Projeto é muito importante para o segmento dos microempreendedores, mas para que ele não prejudique a economia informal foram feitos acordos e iniciamos a votação com as emendas consensuais e em seguida debateremos as não consensuais. Eu acredito que no final aprovaremos um Projeto que contemplará a todos”, afirmou o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulinho Freire (PSDB).
O Projeto de Lei visa desburocratizar o atendimento às micros e pequenas empresas na capital. Segundo o líder do governo, vereador Kleber Fernandes (PDT), a aprovação do Projeto vai criar um ambiente favorável ao desenvolvimento de negócios de pequeno porte. “Além da desburocratização, o Projeto de Lei vai proporcionar celeridade nas ações administrativas para fomentar o empreendedorismo, garantir um clima favorável a quem quer ter um comércio formal, legal e amparado por todos os requisitos formais que o poder público exige”, explicou Kleber Fernandes.
O superintendente do SEBRAE RN, José Ferreira de Melo Neto, Zeca Melo, comentou que o Projeto é includente. “A nova legislação vai atender cerca de 35 mil microempreendedores individuais, aqueles empresários que possuem pelo menos um empregado e que faturam até 80 mil reais por mês, portanto é uma lei includente”, afirmou. Zeca Melo ainda acrescentou que com a aprovação do Projeto será criada também a educação empreendedora nas escolas da cidade, uma política de compras que inclui o pequeno empreendedor, que vai poder vender e emitir nota fiscal.
O vereador Fernando Lucena (PT) destacou que o Projeto pode prejudicar os comerciantes informais. “Uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) custa mil e quinhentos reais. Para poder se cadastrar na Prefeitura é preciso ter uma ART. Nem todo ambulante, por exemplo, aquele que vende picolé na rua, vai ter esse dinheiro. É um Projeto que, se for aprovado do jeito que os empresários querem, tira o camelô das ruas de Natal”, disse Lucena.
A votação das emendas do Projeto de Lei Complementar 001/2018 seguirá na próxima terça-feira, 18.
