CÂMARA MUNICIPAL DEBATE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES REMUNERADOS QUE UTILIZAM O UBER
Na manhã desta sexta-feira (30), a Câmara Municipal de Natal abriu o debate sobre a regulamentação do transporte remunerado de pessoas através de aplicativos na capital potiguar. A audiência pública proposta pelo vereador Sandro Pimentel (PSOL) reuniu taxistas, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), vereadores e populares.
O serviço de transporte particular de passageiros, via aplicativo UBER, passou a funcionar em Natal desde a última sexta-feira (26), mas enfrenta a resistência dos taxistas que acreditam se tratar de um serviço irregular. “É a invasão de um serviço de carona. Tem que proibir e intensificar a fiscalização porque não pagam impostos e lei de concessão de táxis só libera novas vagas a partir de um milhão de habitantes”, declarou o presidente em exercício do Sindicato dos Trabalhadores de Táxis de Natal, José Matias de Melo.
Para o propositor da audiência, vereador Sandro Pimentel, é preciso que haja livre concorrência, mas de forma legal. “Defendo a livre concorrência, mas sem gerar desemprego para os taxistas. Onde houver irregularidade, que se fiscalize. Tem que haver concorrência, mas com igualdade de direitos e de deveres”, destacou o parlamentar. Presentes a audiência, representantes da OAB, Ministério Público de Contas e Ministério Público de Defesa do consumidor, se posicionaram contrários a proibição do serviço por entenderem que vai de encontro a Constituição Federal, porém, defenderam que seja feita a imediata regulamentação deste modelo de transporte de passageiros e que é preciso proporcionar melhores condições de serviços aos usuários.
O secretário adjunto de Mobilidade Urbana do município, Clodoaldo Cabral, declarou que a prefeitura vai seguir recomendação do Ministério Público e não deverá proibir, até que se regulamente, o transporte particular via UBER, cujos veículos estavam sendo apreendidos. “No entendimento da Secretaria estávamos cumprindo com as leis de trânsito. Mas apoiamos os encaminhamentos para a regulamentação e apoiando a Câmara no debate porque temos questões a serem esclarecidas, como a quem os usuários se dirigiriam em caso de reclamação, vistoria dos veículos, licenciamento”, ressaltou o secretário.
Na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal tramitam os Projetos de Lei nº 116/2015, de autoria do vereador Dagô de Andrade (DEM); e nº 118/2015, de autoria do vereador Adão Eridan (PR). Ambos proíbem a utilização do uso de veículos particulares para transporte por meio de aplicativos. Um terceiro projeto com a mesma finalidade, de autoria do chefe do Executivo, foi retirado de pauta e retornou ao Gabinete do Prefeito, por decisão do autor. Ainda não foi definida data para tais projetos serem votados em plenário.
