A Câmara Municipal de Natal não aprovou a votação em regime de urgência do Projeto de Lei 401/2023, proposto pela Prefeitura, para conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionárias do trasporte público coletivo municipal.
A votação de urgência precisava de 20 votos a favor, mas só teve 18, contra cinco obstruções da bancada de oposição. De acordo com o projeto, a isenção tem efeito entre 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024.
O vereador Daniel Valença (PT) justificou a ação de barrar a votação em urgência. “O projeto não previa contrapartidas como não reajuste da passagem, como não cancelamento e extinção de linhas, como o retorno daquelas [linhas] que o Seturn retirou ao longo da pandemia. Portanto, fomos contrários ao método que a prefeitura utilizou e também ao conteúdo do PL”, disse.
Sem a aprovação, o PL deve seguir em tramitação pelas comissões da Câmara Municipal de Natal. “Ele vai tramitar de forma ordinária. Vai para a Comissão de Justiça, depois para a Comissão de Finanças e, em seguida, irá ao plenário. O mérito continua em discussão”, explicou o vereador Raniere Barbosa (Avante).
