A Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei n° 337/2023, proposto pela vereadora Nina Souza (PDT), que cria o Canal de Denúncias no Município de Natal. Por meio desse canal, os natalenses poderão comunicar anonimamente ou não à administração pública a ocorrência de atividades ilegais realizadas por pessoas físicas ou jurídicas que recebem recursos públicos. Além disso, será obrigatória a divulgação de cartazes informando sobre a existência do canal de denúncias em todas as repartições públicas da capital potiguar.
Conforme o texto, o Canal de Denúncias deverá permitir que as denúncias sejam feitas por e-mail, telefone e links nos sites ligados à Prefeitura de Natal, de forma fácil de identificar. Além disso, será gerado um número de protocolo para cada denúncia recebida pelo canal, possibilitando que os cidadãos acompanhem o progresso da investigação e as ações resultantes dela. Caberá ao Executivo determinar o órgão responsável por receber as denúncias aceitas e estabelecer as responsabilidades dos agentes públicos envolvidos nesse processo.
“O sistema brasileiro de combate à corrupção muito se apoiou em medidas repressivas e profiláticas, esquecendo-se de instituir medidas educativas e preventivas que evitem a ocorrência dessa prática, sendo este o foco deste projeto de lei. Trata-se de uma contribuição importante para a preservação dos recursos públicos municipais”, comentou a vereadora Nina Souza.
Em seguida, o plenário mostrou apoio ao Projeto de Lei 509/2022, proposto pelo vereador Hermes Câmara (PSDB), que estabelece o Índice das Condições Sociais Familiares dos Estudantes – Ices na Rede Municipal de Educação, com o objetivo de avaliar a situação socioeconômica das famílias dos estudantes. O Ices será elaborado com base em informações coletadas nas unidades escolares, que serão agregadas em níveis microrregionais e regionais, culminando na consolidação dos dados a nível municipal.
“Os dados coletados pelo Ices poderão ser utilizados pelo poder público na formulação de políticas públicas de enfrentamento das carências e vulnerabilidades, compatíveis com as necessidades das famílias. As informações serão públicas e estarão disponibilizadas, de modo claro e simples, nos portais de informação da Prefeitura, o que ajudará na implementação de políticas públicas que garantam o bem-estar social e direitos básicos fundamentais à população de Natal”, concluiu Hermes Câmara.
