A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe as operadoras de planos de saúde de realizarem o cancelamento unilateral em casos de emergência ou urgência, independentemente do tipo de cobertura contratada.
Conforme o texto aprovado, o cancelamento unilateral por parte das operadoras só poderá ocorrer em casos de inadimplência do consumidor, desde que o atraso nos pagamentos ultrapasse 90 dias e que o beneficiário tenha sido devidamente notificado para regularizar a situação.
Além disso, a proposta assegura que os usuários de planos de saúde recebam atendimento em situações de emergência ou urgência, mesmo durante o período de carência. A medida segue jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.
Esta iniciativa representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores, especialmente em momentos críticos, garantindo que o acesso à saúde seja preservado em situações de maior vulnerabilidade.
Próximos passos
Agora o PL 1670/24 será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
