Um dia após o aniversário de 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Câmara Municipal de Natal aprovou, nessa terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 140/19, de autoria da vereadora Júlia Arruda, que dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos de crianças e adolescentes em impressos da Prefeitura de Natal. A medida tem o objetivo de dar publicidade e coibir situações de abuso, exploração e violações contra essa parcela da população.
De acordo com o PL nº 140/19, impressos como carnês, boletos, além de materiais publicitários produzidos pelo Município deverão conter trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Lei nº 8.069, promulgada em 13 de julho de 1990, é um conjunto de 267 artigos que falam sobre os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária na infância e adolescência.
Coordenadora da Frente Parlamentar Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a vereadora Júlia Arruda explica que um dos principais desafios para que a legislação seja efetiva é a falta de conhecimento sobre ela. “O ECA é uma das leis mais avançadas do mundo de proteção à infância, mas o que observamos é que muitas vezes as pessoas sequer conhecem os direitos que assistem nossas crianças e adolescentes”, destacou a autora do projeto.
O PL nº 140/19 segue agora para sanção do Executivo, que tem um prazo de 15 dias após o recebimento para se posicionar.
