A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1, um pacote de medidas de proteção a entregadores de aplicativos, profissionais que se mostraram essenciais durante a pandemia. O deputado potiguar Rafael Motta (PSB) é coautor de um dos 12 projetos agregados no substitutivo do relator, Fábio Trad (PSD/MS), que segue para votação no Senado.
A proposta é que as empresas de aplicativos de entrega de qualquer plataforma eletrônica forneçam seguro contra acidentes para entregadores, com cobertura para invalidez permanente ou temporária e morte. Caso o trabalhador preste serviço para mais de uma empresa, os custos serão compartilhados entre as plataformas.
As plataformas de entrega também ficam obrigadas a fornecer informações e materiais para a prevenção da contaminação pelo novo coronavírus, como máscara e álcool gel. Caso o entregador contraia a Covid-19, as empresas deverão fornecer assistência financeira no valor da média dos três maiores pagamentos mensais até a recuperação do trabalhador.
As empresas fornecedoras (restaurantes, farmácias, supermercados e afins) também terão regras, como o dever de fornecer água potável e permitir que o entregador utilize as instalações sanitárias do estabelecimento, além de adotar medidas que evitem o contágio pela Covid-19 durante a retirada de produtos e serviços.
Bloqueio de entregadores
A proposta também define que as regras para bloqueio, suspensão e exclusão do trabalhador nas plataformas digitais estejam claras na celebração do contrato, uma reivindicação frequente entre os entregadores. As empresas deverão comunicar a penalidade devidamente justificada com três dias de antecedência.
O descumprimento da lei implica em pagamento de indenização de R$ 5 mil para o trabalhador e R$ 5 mil em multa administrativa por entregador atingido.
