A redução de 10% de benefícios fiscais federais e a ampliação progressiva da taxação para bets e fintechs, até 15%, foram aprovadas no início da madrugada desta quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e seguirá para apreciação do Senado.
A aprovação foi celebrada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ressaltou sempre ter atuado em defesa do corte de benefícios fiscais. O parlamentar paraibano considerou a decisão como passo fundamental favorável à justiça tributária.
“Nosso país estava caminhando para um modelo insustentável. Por isso, é uma agenda que coloquei como prioridade desde que me tornei presidente da Casa. Enfrentamos um problema que foi empurrado por décadas, a ineficiência dos gastos tributários”, destacou Motta.
Fim do ‘cheque em branco’
O presidente da Câmara ainda avaliou positivamente a preservação dos benefícios para iniciativas que cumpram o critério de responsabilidade social, como a proteção da cesta básica, o Minha Casa, Minha Vida, o ProUni e a Zona Franca de Manaus. E citou que o prazo máximo de cinco anos para reavaliação dos incentivos fiscais impede favorecimentos excessivos.
“O que cortamos foi o desperdício. Mais do que cortar, acabamos com o cheque em branco. Se não entregar resultados para o país, o benefício acaba. É o fim dos privilégios eternos”, concluiu Hugo Motta.
Para o relator da matéria, a “concessão indiscriminada” de benefícios fiscais corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente.
“Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”, disse Aguinaldo Ribeiro.
Tributação de bets
Dispositivos de aumento de tributos foi um pedido do governo Lula (PT) para ajudar a fechar o Orçamento de 2026, que foi atendido pelo relator Aguinaldo Ribeiro e acolhido pela maioria dos deputados. Desta formam as apostas de quota fixa (bets), passarão da atual taxação de 12% para 13%, em 2026; avançará para 14%, em 2027; e alcançará 15%, em 2028.
A mudança foi tratada pelo presidente da Câmara como uma forma de evitar que o mercado de bets seja uma terra sem lei. Metade do aumento da taxação das apostas financiará políticas publicas da seguridade social e a outra metade bancará ações de saúde.
No campo das fintechs, que são sociedades de crédito, financiamento e investimento, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também atingirá de forma gradativa certas instituições financeiras, incluindo sociedades de capitalização. Elas deixam de pagar 15% e passam a recolher 17,5% até 31/12/2027 e 20% a partir de 2028.
Para administradores de marcado de balcão organizado; bolsas de valores e mercadorias; entidades de liquidação e compensação; e outras sociedades consideradas instituição financeira, o índice de 9% passa para 12% até 31/12/2027 e para 15% a partir de 2028.
“Modernizamos a cobrança sobre o sistema financeiro, trouxemos as fintechs e as instituições de pagamento para o jogo, subindo gradualmente a contribuição delas para 15%”, ressaltou Hugo Motta.
Diário do Poder com Agência Câmara
