LEI FOI APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA QUARTA (18). (FOTO: ASSECOM)
A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 206/2017, de autoria do vereador Kleber Fernandes, que vai facilitar o acesso de advogados a processos nos órgãos públicos de Natal.
Atualmente, os profissionais já têm esse direito garantido por meio do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mas vem encontrando resistência nos departamentos públicos.
“Com essa Lei municipal, os profissionais poderão ter acesso, manusear, copiar, fazer carga do processo, etc. Ela vem exatamente para dar mais visibilidade e transparência nesse acesso às informações e, consequentemente, fazer com que os órgãos se conscientizem dessa importância, da necessidade e do dever de conceder o acesso aos processos que tramitam nos seus respectivos órgãos”, destacou o vereador autor da proposição.
