A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira 22 um pacote de projetos de lei enviados pelo prefeito Paulinho Freire (União) voltados à viabilização da licitação do transporte público na capital potiguar. Dois deles foram aprovados em primeira discussão e precisarão de uma nova votação em plenário. O outro já teve a votação finalizada e segue agora para sanção do Executivo.
Um dos textos aprovados foi Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que autoriza a Prefeitura a conceder subsídio tarifário ao serviço de transporte público. Quase todos os vereadores votaram a favor, com exceção de Brisa Bracchi (PT), que se absteve, e de Matheus Faustino (União), que se posicionou contra. Por se tratar de um projeto de lei complementar, a matéria terá de passar por nova votação, após 48 horas.
Outro texto aprovado em primeira discussão nesta quarta-feira foi o Projeto de Lei nº 811/2025, que trata da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os operadores do transporte público coletivo municipal. Esse benefício já existe e será prorrogado até 30 de junho de 2026. Apenas Brisa Bracchi e Matheus Faustino votaram contra.
“Além do subsídio de até 40% do custo operacional do transporte público, o outro projeto trata da renovação da isenção do ISS, que já existe hoje para as empresas, e integra esse conjunto de ações que vão subsidiar o edital de licitação do transporte coletivo”, explicou o vice-líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (Republicanos).
Já em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 812/2025, que revoga as permissões e autorizações dos permissionários do transporte opcional, assegurando o regime transitório em vigor. Esse projeto segue agora para sanção de Paulinho Freire.
Para Kleber Fernandes, a medida é estratégica. “Ela é necessária para que, com a divulgação do edital de licitação, as empresas vencedoras possam assumir a responsabilidade pela contratação e sublocação dos transportes alternativos, que passarão a atuar como linhas complementares e não mais concorrendo com os ônibus”, afirmou.
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