A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (25), por 20 votos a 7, o projeto de adequação da legislação do município à reforma da previdência federal. As alterações são necessárias para todos os estados e municípios, uma vez que, se não fossem aprovadas até 30 de setembro próximo, a cidade ficaria impedida de receber recursos federais, firmar convênios e perderia obras e programas. “Na verdade, são adequações à legislação federal e que o município sempre tratou como o estrito cumprimento do dever legal”, explica Thiago Marreiros, diretor-presidente do NatalPrev.
Essas adequações são exigidas pela Emenda Constitucional 103/2019, aprovada pelo Congresso Nacional, em novembro do ano passado. “A Emenda e todas as normas subsequentes que vieram em decorrência da EC a partir da secretaria de previdência do Ministério da Economia apontaram a necessidade da alteração, por exemplo, nas alíquotas de contribuição dos nossos segurados, elevando, de forma linear, de 11% para 14%, e, diferente do que alguns disseram, a legislação é clara no sentido de estabelecer um quantitativo mínimo de 14% para as nossas alíquotas”, comenta o titular do Natalprev.
Marreiros reforça que a cidade não tinha como fugir da exigência legal aprovada pelo Congresso Nacional. “Para se adotar o regime de progressividade, Natal precisaria adotar medidas para equilibrar atuarialmente o regime, implantando cobrança de inativos e mudanças nas regras de aposentadoria e pensão, mas consideramos mais justo um projeto mais enxuto, mas que cumpre, repito, o estrito dever legal, por parte do Município”, conclui o diretor-presidente do NatalPrev.
