O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto, nesta quinta-feira, para permitir que policias militares e bombeiros da ativa possam trabalhar como assessores em órgãos do Poder Legislativo federal, estadual, distrital e municipal, em escolas públicas com gestão compartilhada com as Polícias Militares ou com os Corpos de Bombeiros. Os militares ainda poderão trabalhar em unidades de conservação ambiental.
O decreto é assinado pelo presidente, pelos ministros Sergio Moro (Justiça) e Ricardo Salles (Meio Ambiente), e pelo secretario executivo do ministério da Educação, Antonio Paulo Vogel de Medeiros.
A medida é vista como um instrumento para viabilizar a criação de 108 escolas deste modelo até 2023 , conforme meta anunciada pelo Ministério da Educação (MEC) no início do mês e uma das principais promessas de campanha do presidente.
O ato tem o objetivo dar mais segurança jurídica à atuação de militares nas unidades de ensino, de acordo com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, que acumula a Subchefia para Assuntos Jurídicos do Planalto.
Na gestão compartilhada, a parte administrativa e de disciplina fica com os militares, enquanto que os professores são dos quadros próprios das redes de ensino. Estas unidades são diferentes dos colégios militares, que são da administração militar, exclusivamente. Em Brasília, por exemplo, há unidades do Exército, da Polícia Militar e dos Bombeiros.
Ampliação da legítima defesa
Ao lado do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, Bolsonaro afirmou ainda que pretende enviar ao Congresso um projeto de lei para ampliar a legítima defesa dos cidadãos e para ampliar o excludente de ilicitude.
O Globo
