Abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro, MP 863, aprovada nessa ter-feira na Câmara, poderá ser votada ainda hoje no Senado, de acordo com informações publicadas através do Twitter oficial de Jair Bolsonaro. “Na prática aumentam os trechos disponíveis, a competitividade, melhoram os serviços e caem os preços”, tuitou o presidente.
Explicação da Ementa
Revoga exigências previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica para concessão de serviços aéreos públicos, dentre as quais destacam-se:
(a) que 80% do capital com direito a voto seja pertencente a brasileiros;
(b) que a direção seja confiada exclusivamente a brasileiros;
(c) que as ações com direito a voto sejam nominativas na hipótese em que a empresa for constituída sob a forma de sociedade anônima;
(d) que os atos constitutivos e modificações dependam de prévia autorização da autoridade aeronáutica.
A medida foi aprovada na noite dessa terça-feira no Plenário da Câmara. Ao ser analisada em comissão mista, o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), incluiu no texto o fim da cobrança por bagagem despachada e a exigência de que empresas estrangeiras sejam obrigadas a operar rotas regionais. Para as linhas domésticas, a franquia de bagagem por passageiro será de 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos. Enquanto as linhas internacionais, funcionará pelo sistema de peça ou peso, seguindo a regulamentação específica.
Com informações: Congresso Nacional
