Em busca de orientação da justiça tendo em vista a divergência entre os decretos estadual e municipal, a Abrasel protocolou ofício ao excelentíssimo desembargador Vivaldo Pinheiro, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, questionando sobre qual decreto seguir com relação ao horário de fechamento das empresas do setor de Alimentação Fora do lar.
A resposta oficial chegou nessa sexta-feira (12), por meio de ofício, esclarecendo que: refoge da competência desta presidência interferir na questão levantada, quando sequer houve judicialização específica a respeito, competindo ao Presidente do Tribunal de Justiça a análise do incidente de contracautela discutida, tão somente, nos processos originários.
“Seguimos sem captar de forma concreta qual decreto seguir. O conflito entre os Poderes persiste e o maior prejudicado por essa situação é o trabalhador do setor de Alimentação Fora do lar”, declara o presidente da Abrasel, Paolo Passariello.
