PREFEITO GUSTAVO SOARES DIZ QUE RECUROS VÃO INCREMENTAR AS FINANÇAS MUNICIPAIS
O Município de Assú obteve êxito em um processo de Execução Fiscal movido contra a Caixa Econômica Federal, que resultou na arrecadação de R$ 75 mil em favor da municipalidade. A atuação eficiente da Procuradoria Geral do Município e as estratégias utilizadas foram cruciais na recuperação desses valores, resultando no desfecho positivo do processo no início deste mês, quando houve a transferência dos recursos em favor do Município.
Segundo o prefeito Gustavo Soares, essa conquista representa um importante incremento nas finanças municipais, fortalecendo a capacidade de investimento da administração pública em áreas prioritárias, tais como saúde, educação e infraestrutura, contribuindo assim para a melhoria da qualidade de vida de nossa população.
O Clube Brasileiro do Pastor Alemão, através do Clube Potiguar do Pastor Alemão, Promove neste sábado, dia 16, no Parque Aristófanes Fernandes, a partir das 9h:30, uma exposição de cães da raça Pastor Alemão, vindos de vários Estados do país, principalmente da região Nordeste.
O evento, que é gratuito e aberto ao público de todas as idades, Contará com o Juiz especializado Luís Cartaxo do Rio de Janeiro e o Bryney Roberto como figurante.
Clube Potiguar do Pastor Alemão temos como objetivo promover atividades de treinamento, reuniões, palestras, cursos, exposições de criação, provas de adestramento e verificações de ninhadas.
O Pastor Alemão é considerado um cão corajoso, inteligente, disciplinado e fiel ao dono. Sempre em alerta, ele defende seu tur furiosamente ao menor sinal de perigo. Sua morfologia de trotador lhe permite grande mobilidade e facilita os esforços prolongados. A raça é dotada de excelente faro e passou a ser mestre na arte do rastreamento, tanto para localizar um bandido ou uma criança perdida, como para descobrir alguns miligramas de drogas no fundo de uma sacola. Sua reputação como cão policial se consolidou internacionalmente.
ÁLVARO DIAS: “SÃO INVESTIMENTOS QUE MELHORAM A INFRAESTRUTURA DA CIDADE”
O prefeito de Natal, Álvaro Dias, assinou nesta sexta-feira (15), no Palácio Felipe Camarão, a ordem de serviço para o recapeamento asfáltico de avenidas e ruas nas zonas Sul e Leste da capital, além de serviços de melhorias e acessibilidade em calçadas do entorno dessas vias. A obra integra o programa Asfalto Novo, com investimentos de quase R$ 9 milhões.
Serão contempladas as avenidas Coronel Estevam, conhecida como AV.9 (Trecho entre Rua Pres. Leão Veloso à Av Alexandrino de Alencar); Av. 2 – Presidente Bandeira (Trecho entre a Av Jaguarari à Av 9); Avenida Amintas Barros (Trecho entre Rua dos Tororós à Av Xavier da Silveira) e as ruas Coronel Joaquim Manoel (Trecho entre Av Afonso Pena com a Av. Nilo Peçanha) e Rua General Gustavo Cordeiro de Faria (Trecho entre Av. Nilo Peçanha à Av. Mal Floriano Peixoto). Os serviços serão executados pela empresa Novatec.
O prefeito destacou as importantes obras que sua administração vem realizando na capital e investimentos da administração para melhorar a vida dos natalenses. “É um momento muito importante. Todos reconhecem o desenvolvimento de nossa gestão. Nunca antes se viu tanto investimento como estamos fazendo. Estamos realizando obras nos quatro cantos da cidade”, enfatizou.
“São investimentos que melhoram a infraestrutura da cidade, apenas nesse trecho estão sendo investidos R$ 9 milhões, recursos que darão uma nova vida para essas avenidas e ruas. Com mais segurança, modernidade e conforto para todos. E com calçadas prontas para receber cadeirantes e pessoas cegas”, disse o prefeito Álvaro Dias.
De acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), a previsão de serviços é de 150 dias. As obras estão dentro do programa Asfalto Novo, desenvolvido pela administração municipal e que trabalha com melhorias nas quatro regiões da cidade.
“No próximo mês, temos a previsão de lançar edital para novas vias nas quatro zonas de Natal, com destaque para ações na Cidade Satélite e na avenida dos Xavantes, uma das principais ligações do bairro com o restante da cidade”, finaliza o secretário Carlson Gomes.
Até o momento, os serviços de pavimentação asfáltica foram desenvolvidos em diversas ruas e avenidas dos bairros das Quintas, Redinha, Bom Pastor, Lagoa Azul, Nossa Senhora da Apresentação, conjunto Santa Catarina e em outras áreas, totalizando investimentos na ordem de R$ 40 milhões.
Neste mês de setembro, o prefeito Álvaro Dias já assinou a autorização para a pavimentação de ruas nos bairros do Tirol, Barro Vermelho, Capim Macio, Lagoa Nova, Nazaré e Alecrim, em um bloco de investimentos na ordem de mais de R$ 5,7 milhões, parceria entre as Secretarias Municipais de Infraestrutura (Seinfra) e de Mobilidade Urbana (STTU).
Ainda dentro do pacote de obras do Programa Asfalto Novo que prevê um investimento superior a R$ 70 milhões, serão recuperadas as ruas José Barreira Lima Verde (Tirol), Antônio Albuquerque (Tirol), Segundo Wanderley (Barro Vermelho), Humberto Monte (Capim Macio), Cônego Luiz Wanderley (Lagoa Nova), Estácio de Sá (Lagoa Nova), Antônio de Almeida (Nossa Senhora de Nazaré), Presidente Gonçalves (Alecrim), Presidente José Bento (Alecrim), Presidente Quaresma (Alecrim) e Leonel Leite (Alecrim). Além do recapeamento, as vias receberão ainda melhorias na acessibilidade e terão uma nova sinalização viária implantada.
EMPRESÁRIO EDMILSON PEREIRA (ESQ) É RECEPCIONADO POR BETINHO COSTA (DIR), EXECUTTIVO DO CLUBE DA PERMUTA
Um encontro de networking e debate de assuntos relevantes para o meio empresarial. Assim foi o “Segredo do Chef”, almoço promovido pelo Clube de Permuta que reuniu cerca de 80 empresários das mais diversas áreas. O encontro já tradicional reúne associados da plataforma e convidados para palestras com temas importantes, com foco no cenário político e econômico do Brasil, desenvolvimento dos negócios, novas tecnologias, questões tributárias, entre outras.
Desta vez, o convidado palestrante foi Edmilson Pereira, presidente da Interfort Segurança. Ele falou sobre Reforma Tributária e a PEC 35/2023, que está em tramitação no Senado e propõe a desoneração integral da folha de pagamento para todos os setores da economia e a não agressão ao Pacto Federativo. “O emprego de carteira assinada está diminuindo e isso está pesando também na Previdência. O mercado está mudando e o modelo de arrecadação continua antigo e essa PEC resolve essa situação”, afirmou Edmilson.
Ainda durante a palestra, ele falou sobre o início da sua vida empresarial na área de prestação de serviços, contou a história da Interfort desde a sua criação no ano 2000. Segundo ele, a empresa que trabalha com segurança bancária, empresarial, executiva e pessoal é a maior do Nordeste e é a empresa potiguar que mais emprega, com 12 mil funcionários em todo país. Em breve, o grupo irá assumir o desafio de atender quase 400 agências do banco Bradesco em São Paulo. “É um desafio grande para nós nordestinos entrarmos no mercado de São Paulo”, disse.
Além de presidente da Intertfort Segurança desde 2000, Edmilson Pereira também é presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do RN (Sindesp-RN), Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana Pública e Privada do RN (Seac-RN), do Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço de Locação de Mão-de-Obra (Sindprest-RN) e vice-presidente da Fecomércio RN.
O evento aconteceu no restaurante Cascudo Cozinha e reuniu empresários de diversas áreas associados ao Clube de Permuta, além de convidados como o presidente da Fecomércio, Marcelo Queiroz, e o superintendente da InterTV Cabugi, Thiago Lajus. “O evento foi uma oportunidade única de reunir o meio empresarial potiguar e debater assuntos importantes e também uma oportunidade de networking e de conhecerem o trabalho do Clube de Permuta”, afirmou Betinho Costa, diretor-executivo do Clube de Permuta Natal.
Sobre o Clube de Permuta
O Clube de Permuta é uma alternativa para que empresários possam adquirir produtos e serviços sem mexer no seu caixa, por meio de permutas multilaterais realizadas em uma plataforma virtual. Para ingressar, é preciso ser indicado por uma das empresas participantes. Acessando www.clubedepermuta.com.br é possível ter acesso ao rol de empresas de cada cidade onde o clube atua.
Recapeamento asfáltico na Interventor Mário Câmara – foto Alex Régis
Nesta sexta-feira (15), o prefeito Álvaro Dias, acompanhado do secretário municipal de Infraestrutura, Carlson Gomes, assinará a ordem de serviço para o recapeamento asfáltico de três avenidas e duas ruas na cidade, além de melhorias e acessibilidade em calçadas do entorno dessas vias. A solenidade integra o programa Asfalto Novo e está agendada para as 10h, no Palácio Felipe Camarão, na Cidade Alta.
As avenidas Amintas Barros, Coronel Estevam (Av.09), Presidente Bandeira (Av.02), e as ruas Coronel Joaquim Manoel e General Cordeiro de Farias serão contempladas com os serviços executados pela empresa Novatec. “Será um investimento de quase R$ 9 milhões de reais, que dará uma nova vida para essas avenidas e ruas. Com mais segurança, modernidade e conforto para todos. E com calçadas prontas para receber cadeirantes e deficientes visuais”, explica o prefeito Álvaro Dias.
De acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), a previsão de serviços é de 150 dias. As obras estão dentro do programa Asfalto Novo, desenvolvido pela administração municipal e que trabalha com melhorias nas quatro regiões da cidade. “No próximo mês, temos a previsão de lançar edital para novas vias nas quatro zonas de Natal, com destaque para ações na Cidade Satélite e na avenida dos Xavantes, uma das principais ligações do bairro com o restante da cidade”, finaliza o secretário Carlson Gomes, titular da Seinfra.
GENERAL GIRÃO E GONÇALVES FIRMAM POSIÇÃO CONTRA MINIREFORMA ELEITORAL
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta 4ª feira (13.set.2023) o projeto de lei 4.438 de 2023 que trata da chamada minirreforma eleitoral. Recebeu 367 votos favoráveis, 86 contrários e 1 deputado se absteve. Apenas o partidos Novo e a federação Psol-Rede orientaram contra. Falta ser votado o projeto de lei complementar 192 de 2023, que deve ser apreciado nesta 5ª feira (13.set). As duas propostas, juntamente com as sugestões ao texto dos congressistas, precisam ser aprovadas pela Câmara e Senado, depois sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até 6 de outubro para valerem nas eleições de 2024. Os requerimentos de urgência para acelerar a votação dos projetos também foram aprovados na noite desta 4ª feira.
O relator do grupo de trabalho, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), se reuniu na 3ª (12.set) com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários para discutir mudanças nos projetos. A minirreforma flexibiliza uma série de normas vigentes, como o uso do Fundo Eleitoral, a prestação de contas e a cota feminina de 30%.
Uma das mudanças permite que as doações via Pix sejam realizadas por pessoas físicas com qualquer chave, sem necessidade de a chave ser o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).
A regra atual diz que as doações têm que ser por CPF e há um limite de 10% dos rendimentos brutos declarados pelo doador à Receita Federal no ano anterior à eleição. O texto estabelece que as instituições financeiras deverão enviar o relatório do perfil do doador por Pix para a Justiça Eleitoral, partidos e candidatos, no prazo de 72 horas depois da transação.
Em relação às cotas de participação feminina nas eleições, o projeto define que, no caso das federações partidárias, o percentual mínimo de candidaturas será “aferido globalmente na lista da federação, e não em cada partido integrante”.
Unidade básica de saúde do Planalto teve arrastão na manhã desta quinta-feira (14) em Natal — Foto: Vinícius Marinho/Inter TV
Dois criminosos entraram na unidade básica de saúde do bairro Planalto, na Zona Oeste de Natal, e fizeram um arrastão, na manhã desta quinta-feira (14).
Segundo a direção da unidade, os bandidos chegaram ao local em uma motocicleta, por volta das 7h10. Eles foram ao corredor principal, onde havia cerca de 30 pessoas à espera da distribuição das fichas de atendimento, e anunciaram o assalto.
Ainda de acordo com a direção da unidade, os criminosos determinaram que os homens deitassem no chão e passaram a tomar bolsas, celulares, dinheiro, entre outros pertences das vítimas, fugindo em seguida.
“Estavam com uma arma, só não sei se era de verdade”, afirmou uma das testemunhas.
“A gente se vê refém da bandidagem. Nós, cidadãos de bem, que estamos necessitando desse atendimento, não tivemos nenhum pingo de segurança nesse momento. Levaram celulares do pessoal, inclusive o meu. Eu estava com duas crianças pequenas. Tive que abraçar minhas filhas (3 e 8 anos de idade) e deitar com elas. No momento, meu maior medo foi por minhas filhas”, disse outra testemunha.
Segundo a direção da unidade de saúde, a polícia foi acionada, mas uma somente uma viatura da guarda municipal compareceu ao local por volta das 8h.
Congresso Nacional (Crédito: Arquivo/Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados aprovou no período da noite da quarta-feira, 13, por ampla maioria, projeto que altera a Lei da Ficha Limpa e fragiliza a transparência eleitoral e a prestação de contas, batizado de “minirreforma eleitoral”. O texto aprovado proibirá que recursos dos partidos possam ser dados como garantia ou bloqueados e permitirá que siglas em federação desprestigiem candidaturas femininas. Foram 367 votos favoráveis, 86 contra e uma abstenção.
A proposta, fatiada em dois diferentes projetos de lei, foi alvo de contestação de organizações de transparência eleitoral e movimentos anticorrupção eleitoral. Mesmo assim, trechos polêmicos – sobretudo no que afeta a inelegibilidade de candidatos cassados – avançaram.
A Câmara aprovou o texto principal do primeiro projeto na quarta-feira. O segundo será votado nesta quinta, 14.
A proposta de minirreforma eleitoral altera as regras de contagem de tempo para um político condenado ser impedido de disputar eleição. O relator optou que a data da eleição é o marco inicial para o prazo de máximo de oito anos de contagem para a inelegibilidade. Isso pode encurtar o prazo de um político punido voltar a disputar uma eleição. Atualmente este prazo começa a correr “após o cumprimento da pena”.
Tanto o PT, de Luiz Inácio Lula da Silva, como o PL, de Jair Bolsonaro, orientaram voto favorável à minirreforma. Apenas duas legendas orientaram contrariamente: o Novo e o PSOL.
“Este projeto de lei simplesmente está vedando qualquer sanção que envolva dinheiro. Faz com que não tenha penhora, bloqueio. O que a gente está falando aqui é aumento de impunidade para quem faz coisas ilícitas com dinheiro”, disse Adriana Ventura (Novo-SP).
A proposta aprovada na Câmara é alvo de críticas de especialistas. “O prazo efetivo de inelegibilidade será menor do que oito anos, pois a condenação transitada em julgado produz o efeito mais amplo da suspensão dos direitos políticos”, argumenta o especialista em Direito eleitoral Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. “É como se o condenado criminalmente e por improbidade administrativa tivesse, afinal, uma vantagem em relação a outros casos de inelegibilidade.”
O relator dos projetos, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), alegou que a proposta é um avanço apesar de alterar os prazos de inelegibilidade. “Estamos prestigiando a essência prestação da Ficha Limpa. Ninguém vai tocar nesse ponto”, disse.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC), porém, contesta a versão e fala que aumentará o novo prazo de inelegibilidade aumentará a impunidade. “Estamos facilitando e até incentivando crimes”, refutou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) foi um dos que defenderam a iniciativa. “O acordo feito foi para corrigir problemas. (Esses problemas) estão sendo tratados, resolvidos, foram exaustivamente debatidos ontem [terça-feira] na reunião da presidência, e está em votação”, afirmou.
O PSOL criticou a velocidade da iniciativa. Em pouco menos de dois meses, a Câmara instituiu um grupo de trabalho que produziu os dois projetos que tiveram a urgência aprovada na Câmara nesta quarta-feira.
“O texto da minirreforma eleitoral foi publicado ontem [terça]. Uma minirreforma que aborda vários temas e retrocede em muitos”, disse Fernanda Melchionna (PSOL-RS). “Mais uma vez uma mudança nas regras eleitorais, que, infelizmente, não ampliam o controle público, a transparência e o direito de minoria. Ao contrário. Temos muitos retrocessos.”
A Câmara deseja que a proposta seja sancionada até o dia 6 de outubro deste ano para que ela possa valer para as eleições municipais de 2024.
Há também textualmente a permissão para que candidatos possam fazer subcontratações durante a campanha, sem prestar contas de quem recebeu o dinheiro. Isso significa que candidatos não precisarão informar dados sobre pessoas subcontratadas por empresa terceirizada que prestará serviços na campanha.
Com isso, não é possível saber quem foi contratado, como os funcionários atuaram e quais os valores foram repassados, o que abre brecha para a distribuição de recursos sem controle. Como mostrou o Estadão, organizações afirmam que a iniciativa pode abrir brecha para a compra de votos.
Outro trecho que preocupam especialistas dificultará a identificação de doadores. Quem fizer doações a candidatos via Pix poderá fazer isso sem ser em uma chave Pix de CPF e os partidos terão que apresentar as informações do doador em até 72h, dificultando o acesso que hoje qualquer brasileiro pode ter sobre quem enviou recursos para apoiar uma candidatura e quanto enviou.
Para as federações, a minirreforma propõe diferentes critérios para os partidos. Quando eles infrigirem alguma regra, a sanção é individualizada a uma legenda, mas quando for necessária preencher a cota de 30% de candidaturas femininas, a conta é feita de forma global, de modo que uma sigla possa não apresentar nenhuma mulher candidata, contanto que os demais partidos compensem.
A pressão de organizações da sociedade civil, conseguiram garantir a eliminação de outras passagens polêmicas no texto, como a que garantiria a possibilidade de punir compra de votos e gastos ilícitos de campanha apenas com multa de R$ 10 mil a R$ 150 mil, uma passagem que abria brecha para partidos não serem obrigados a repassarem valores do fundo eleitoral para negros.
Mesmo assim, outros trechos suprimidos migraram para outras iniciativas na Câmara. Um artigo retirado impedia que sejam aplicadas sanções de perda de mandato de candidatas ou candidatos que não tenham preenchido a cota de gênero caso a decisão implique na redução no número de candidatas eleitas é um dos casos. A iniciativa migrou para a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia. A passagem permite que, desde que haja uma única mulher eleita a mais, a fraude não trará nenhuma consequência.
Essa PEC, outro front criado pelos partidos para contornar irregularidades cometidas por eles mesmos. O texto concederá a maior anistia já vista para partidos e políticos que cometeram irregularidades eleitorais. O valor pode chegar a quase R$ 23 bilhões.
Veja os principais pontos da minirreforma:
Flexibilização na transparência
Projeto veda aos candidatos apresentarem dados sobre subcontratados em caso de compra de serviço de empresa terceirizada. Órgãos de controle não saberão quem foi contratado, qual a função desempenhada ou quanto trabalharam. Organizações de transparência eleitoral, como o Pacto Pela Democracia, apontam que o texto abre espaço para a compra de votos. Doações por Pix poderão ser feitas em chaves que não o CPF e as instituições financeiras tem até 72h para apresentar mais informações sobre doações feitas.
Projeto protege partidos de punições em caso de não prestação de contas
A minirreforma também pretende trazer uma nova redação para o caso de punições no caso da falta de prestação de contas de partidos. O novo trecho apenas quer punir as legendas com a suspensão de novas cotas do fundo partidário (e não do eleitoral) enquanto perdurar o não-pagamento. Antigamente a legislação permitiria o cancelamento de registro civil caso fique provada a não-prestação de contas à Justiça Eleitoral.
Critérios diferentes nas federações possibilita que partidos possam preencher a cota de gênero sem apresentar candidatas
O porcentual mínimo de candidaturas por gênero, previsto em 30%, deverá ser analisado na lista federação e não em cada partido. Isso quer dizer que é possível cumprir a cota se houver 30% de candidaturas femininas no somatório geral das candidaturas apresentadas pelos partidos, o que significa que uma legenda, individualmente, pode não apresentar nenhuma mulher como candidata, desde que as demais siglas consigam atender a cota de 30% no somatório geral.
O mesmo critério não vale para o caso de sanções. Os partidos individualmente, e não a federação, responderão em caso de infrações passíveis de sanção pela Justiça eleitoral.
Recursos dos partidos não poderão ser dados como garantia
De acordo com o texto, os recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário não poderão mais ser dados em garantia ou bloqueados, veda a determinação judicial de bloqueio dos bens com a única exceção em casos de má administração dos bens.
Neste caso, quem trabalhou ou prestou serviços a um candidato durante o pleito podem ficar sem receber recursos sem serem pagos.
‘Boca de urna’ nas redes
O texto apresentado permite a propaganda eleitoral no dia da eleição, mas veda o impulsionamento pago dos anúncios para alcançar mais público. O especialista em Direito eleitoral Alberto Rollo vê aqui uma “boca de urna” em ambientes digitais, ainda que não textualmente legalizada.
“Fazer propaganda na internet no dia da eleição não deixa de ser boca de urna na internet. O eleitor abre as redes sociais e vê propaganda eleitoral, é uma boca de urna diferente, mas é uma boca de urna”, afirmou.
‘Nada consta’
O projeto de lei dispensa a apresentação de certidões judiciais de “nada consta” pelos candidatos. Esses documentos acabam revelando a lista de processos quando o político responde a processos judiciais.
Regras para fraude de gênero e ampliação da classificação de violência política
A minirreforma apresentam fatores que caracterizariam fraude à cota de gênero em candidaturas. São estas: a não realização de atos de campanha, a não realização de despesas de campanha, ausência de repasse de recursos financeiros e obtenção de votação “que revele não ter havido esforço de campanha, com resultado insignificante”.
A candidata que desistir da candidatura deverá fazer uma declaração justificada, sob pena de responsabilização caso comprovada alguma alegação falsa.
O rol de vítimas de violência política contra mulher também será ampliado. Agora, na nova redação, não apenas a candidata, mas a pré-candidata a um cargo, detentora de mandato ou qualquer mulher em razão de atividade partidária política ou eleitoral pode ser enquadrada como vítima de violência política de gênero.
Partidos podem não precisar destinar uma quantidade mínima de recursos para candidaturas negras
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