ASSEMBLEIA LEGISLATIVA JUSTIFICA PROMULGAÇÃO DE LEI QUE GARANTE 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PARA DEPUTADOS
Em nota divulgada na manhã de hoje para a imprensa, a Assembleia Legislativa justificou a decisão de promulgar o projeto de Lei que concede aos deputados estaduais décimo terceiro salário e 1/3 de férias. O Legislativo alicerça a defesa da implantação do benefício sob dois argumentos expostos pelo advogado Sérgio Freire, Procurador Geral da Casa: 1) o recebimento do ao décimo terceiro salário e 1/3 de férias tem amparo legal e já é pago a membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Casas Legislativas do Brasil, inclusive o Congresso Nacional; 2) Os recursos que vão ser destinados para o pagamento da benesse são oriundos do orçamento da própria Assembleia Legislativa e não representam ônus extra para os cofres estaduais.
Segue abaixo a nota na íntegra:
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte torna pública a verdade sobre a percepção dos direitos dos deputados referentes ao décimo terceiro salário e 1/3 de férias:
1- Como todos os servidores públicos, os deputados estaduais recebiam, até 2015, os valores correspondentes ao décimo terceiro salário
2 – A Presidência da Assembleia Legislativa do RN, em 2016, atendendo recomendação do Ministério Público de Contas do Estado, suspendeu o pagamento e aguardou a decisão judicial definitiva
3 – Entendendo que os agentes políticos são assemelhados aos servidores públicos em geral, o Supremo Tribunal Federal consagrou, em regime de repercussão geral, a isonomia entre todos e garantiu que os agentes políticos têm os mesmos direitos dos servidores públicos, conforme determina a Constituição Federal
4 – O pagamento do décimo terceiro salário e de 1/3 de férias aos deputados estaduais é apenas semelhante aos já pagos a todos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Casas Legislativas do Brasil, inclusive o Congresso Nacional
5 – A Assembleia Legislativa cumpre o que determina a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
6 – Os pagamentos são feitos com recursos do orçamento da Assembleia Legislativa, sem onerar, de nenhuma forma extraordinária, o Tesouro Estadual
7 – Sendo essa a verdade sobre os fatos, a Assembleia Legislativa do RN, norteada pelos princípios da Transparência, entende ter esclarecido à população os fundamentos jurídicos que nortearam as medidas administrativas adotadas quanto a esse tema
Dr. Sérgio Freire
Procurador Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Palácio José Augusto
