Após a recomendação para reduzir gastos, o governo do estado vai procurar o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para defender os reajustes salariais já firmados no RN com categorias e evitar que os projetos enviados à Assembleia Legislativa sejam alvos de ações de inconstitucionalidade.
A informação é da Secretaria de Administração (Sead) e está sendo enviada a representantes das categorias e foi repassada ao NOVO por um membro de um dos sindicatos atingidos pela questão.
De acordo com a mensagem, sexta-feira a Sead esteve reunida com a Procuradoria-geral do Estado (PGE) exatamente para fechar as redações finais com a justificativas dos projetos de lei que serão enviados à Assembleia Legislativa para que os acordos sejam implantados.
“Para mantermos o mesmo nível de diálogo e transparência, assim que os textos forem validados pela Sead, na forma dos acordos, disponibilizaremos para a análise das representações classistas. O Governo também está agendando reunião com o MP para tratar das suas recomendações e assim assegurar que todas as matérias aprovadas na AL não sofram ação de inconstitucionalidade”, informa a mensagem.
De acordo com a explicação, tudo que está sendo feito “é sustentável e vai ao encontro das diretrizes da lei de responsabilidade fiscal, em especial a LC 178/2021 (reduzir o comprometimento do gasto com pessoal em relação a LRF para menos de 49% até 2032)””
“Isso acontecerá, e dará legitimidade as legislações a serem encaminhadas e esperamos aprovadas na AL, se a despesa com pessoal crescer anualmente até 80% da variação da receita corrente líquida e a arrecadação do ICMS voltar a se comportar ao menos no padrão da modal de 20% que atravessamos entre julho de 2023 a janeiro de 2024”, afirma o secretário, na mensagem.
Ainda segundo o texto, tudo isso estará nas justificativas enviadas e é de conhecimento das categorias porque foi apresentado durante as negociações.
“No mês de maio a nova modal de 18% fez reduzir nominalmente a arrecadação do ICMS do RN, enquanto que na Paraíba cresceu mais de 20%, passando de R$ 150 milhões o aumento em relação a 2023. Esse ano de 2024 vamos fazer grande esforço para manter em dia os salários e, como disse na Assembleia Legislativa, é possível que se aprofunde as dificuldades para pagar os fornecedores”, informou Pedro Lopes.
O secretário Pedro Lopes foi procurado para falar sobre a questão e disse que essa questão dos reajustes salariais no RN envolvem cerca de 70 mil servidores.
“Em 2024 promovemos diálogos com representações classistas de 70 mil servidores da área de segurança pública, saúde e órgãos da administração direta e indireta, para conceder recomposição salarial para os servidores sob a condição de haver a recuperação da receita de ICMS, voltando ao menos ao padrão da época da modal de 20%”, disse.
E complementou: “Por isso as negociações são sustentáveis e encontram respaldo na lei de responsabilidade fiscal e vamos explicar e defender no MP a fim de evitar eventual ação de inconstitucionalidade sobre os projetos que forem aprovados na Assembleia Legislativa. É necessário termos segurança jurídica e normalidade na prestação dos serviços públicos, tudo com sustentabilidade financeira e responsabilidade fiscal”.
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