A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira, 18, com uma emenda encartada pelo relator, deputado Hermano Morais, o Projeto de Lei 0294/19 que autoriza a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) a realizar o pagamento de contrapartidas de convênios celebrados entre a União e o Estado.
“Esse é um projeto técnico de grande importância para a continuação de obras de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Recebemos aqui o diretor presidente da Caern, Roberto Sérgio Linhares que mostrou a necessidade do pagamento, para que as obras em andamento não sejam paralisadas, em Natal e mais cinco municípios do interior. Infelizmente um grupo pequeno fica tentando atrasar o andamento da matéria. Os deputados que são contra deviam assumir essa posição”, disse George Soares (PL), líder da bancada do Governo.
A emenda apresentada e aprovada na CCJ limita o pagamento em até R$ 9 milhões, beneficiando Natal, São José do Seridó, São João do Sabugi, São Paulo do Potengi, Parelhas e Pendências.
Essas obras estão prestes a ser paralisadas, porque em função da situação de calamidade financeira, há dificuldades para o Estado efetivar o pagamento dos serviços executados à título de contrapartida e reajustamento, conforme estabelecidos nos planos de trabalho dos termos de compromisso e convênios assumidos, de acordo com a justificativa do Projeto de Lei.
De acordo ainda com a justificativa da governadora Fátima Bezerra (PT), a aprovação do Projeto de Lei garantirá a retomada das obras e a imediata liberação dos recursos da União, possibilitando a conclusão e o funcionamento desses serviços públicos.
Sete outras matérias foram analisadas e votadas na reunião, sendo seis aprovadas, uma considerada inconstitucional e outra recebeu pedido de vista.
Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), George Soares, Kleber Rodrigues (Avante), Isolda Dantas (PT), Allyson Nogueira (SDD), Hermano Morais e Coronel Azevedo (PSC).
