A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) defendeu em audiência pública conjunta na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, a adoção do sistema de franquias de dados para banda larga fixa pelas operadoras, medida que havia sido suspensa após fortes críticas contra a autarquia em abril.
Segundo a Agência Câmara, a superintendente de relações com consumidores da Anatel, Elisa Leonel, afirmou durante a audiência que o Marco Civil da Internet permite a cobrança dos dados em relação ao consumo do cliente, mas proíbe a interrupção dos serviços, o que permitiria o uso da franquia com a redução da velocidade ou cobrança adicional.
“A banda larga é um serviço prestado pelo regime privado e a liberdade do modelo de negócios é prevista na Lei Geral de Telecomunicações”, disse Leonel, segundo a agência. “A resolução da Anatel não permite a adoção de franquias, mas estabelece regras. As operadoras são obrigadas a continuar a fornecer o serviço, ou cobrando adicionalmente ou reduzindo a velocidade”, afirmou ela, acrescentando que o sistema de franquia é adotado em diversos países.
O sistema de franquia de dados consiste na limitação dos pacotes de dados dos consumidores, que precisariam pagar a mais ou teriam a velocidade reduzida caso ultrapassem o volume contratado, semelhante ao que acontece com celulares.
A Anatel, que havia decidido suspender a adoção das franquias de banda larga fixa pelas operadoras por 90 dias em abril, pouco antes do afastamento da presidente Dilma Rousseff e entrada do governo interino de Michel Temer, pretende liberar a prática após o fim do prazo, em julho, segundo a agência.
No entanto, serão mantidas as condições que a Anatel já havia estipulado anteriormente, como a criação de ferramentas para que os clientes acompanhem seu consumo de dados.
O posicionamento da Anatel gerou protestos entre os parlamentares durante a sessão. Segundo a Agência Câmara, o deputado Paulão (PT-AL) teria classificado a entidade como “advogada das empresas”.
Já o representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) na audiência, Rafael Augusto Zanatta, afirmou segundo a Agência Câmara que estabelecer limites para tráfego de dados na internet fixa é o mesmo que criar duas internets distintas, a dos pobres e a dos ricos, que podem pagar quando ultrapassarem o limite da franquia.
UOL
