NORMA REGULA AÇÕES DE OPERADORAS DE SERVIÇOS DE BANDA LARGA FIXA.
Uma decisão cautelar tomada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proíbe redução ou corte de internet fixa após término de franquia. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18).
Com a publicação, as empresas de banda larga fixa ficam proibidas de reduzir a velocidade, cortar o acesso à internet ou cobrar tarifas extras dos clientes que tenham esgotado a franquia de dados.
Caso as empresas realizem qualquer alteração, como redução de velocidade, suspensão de serviço ou cobrança de tráfego excedente, elas precisarão disponibilizar aos consumidores ferramentas que permitam acompanhamento dos serviços prestados – tais como o que foi consumido de dados, perfil de consumo, histórico do uso do serviço, entre outros.
Fonte:Folha
