NORMA REGULA AÇÕES DE OPERADORAS DE SERVIÇOS DE BANDA LARGA FIXA.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou que fará consultas públicas sobre o limite no acesso a dados para banda larga fixa pelas operadoras. Nesta quarta-feira (08), a agência demonstrou apoio ao pedido das empresas de telecomunicações em audiência pública conjunta na Câmara dos Deputados, segundo a Reuters.
As consultas públicas deverão durar por 60 dias e incluir “reuniões públicas com diversas entidades e especialistas, com o objetivo de reunir subsídios para futura deliberação do Conselho Diretor a respeito do assunto”, disse a Anatel em nota.
O órgão informou que o resultado das consultas públicas será enviado a um grupo executivo da Anatel, que analisará o impacto regulatório das medidas sobre o tema.
Em comunicado, a autarquia afirmou que a proibição da adoção das franquias de banda larga fixa pelas operadoras, adotada antes do afastamento da presidente Dilma Rousseff, em abril, “continua em vigor, por prazo indeterminado”.
O sistema de franquia de dados consiste em limitar os pacotes de dados dos consumidores, que seriam obrigados a pagar a mais ou teriam a velocidade reduzida caso ultrapassem o volume contratado com as operadoras, semelhante ao que acontece com a internet móvel.
Marco civil
Mais cedo nesta quarta, a superintendente de relações com consumidores da Anatel, Elisa Leonel, disse que o Marco Civil da Internet permite a cobrança dos dados em relação ao consumo do cliente, mas proíbe a interrupção dos serviços, o que permitiria o uso da franquia com a redução da velocidade ou cobrança adicional, segundo a Reuters, segundo a Agência Câmara.
“A banda larga é um serviço prestado pelo regime privado e a liberdade do modelo de negócios é prevista na Lei Geral de Telecomunicações”, disse Elisa. “As operadoras são obrigadas a continuar a fornecer o serviço, ou cobrando adicionalmente ou reduzindo a velocidade”, afirmou, acrescentando que o sistema de franquia é adotado em diversos países.
O posicionamento da Anatel gerou protestos entre os parlamentares durante a sessão, disse a Reuters. Segundo a Agência Câmara, o deputado Paulão (PT-AL) teria classificado a entidade como “advogada das empresas”.
Já o representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) na audiência, Rafael Augusto Zanatta, afirmou que estabelecer limites para tráfego de dados na internet fixa é o mesmo que criar planos de internet distintos, a dos pobres e a dos ricos, que podem pagar quando ultrapassarem a franquia.
G1 SP
