Assegurar a matrícula para o aluno com deficiência na escola municipal mais próxima de sua residência ou do local do trabalho do seu responsável legal. Esse é apenas um dos pontos do Projeto de Lei nº 806/2021, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), aprovado nesta quinta-feira (11), na Câmara Municipal de Natal.
O PL, que modifica a Lei nº 5655/2005, também traz a alteração da nomenclatura pessoa portadora de deficiência para pessoa com deficiência e amplia o acesso à prioridade da matrícula à pessoa com deficiência. ”Essas mudanças refletem uma luta em prol das pessoas com deficiência, que durante anos foram esquecidas ou escanteadas na sociedade”, ressalta o parlamentar.
O projeto, que segue para sanção do prefeito Álvaro Dias, ainda amplia o acesso prioritário também ao responsável legal, que seja pessoa com deficiência, de vaga para o seu filho em unidade da rede pública municipal de ensino, e não somente ao aluno com deficiência.
Segundo o vereador, o PL insere a obrigação da instituição educacional municipal garantir ao aluno com deficiência tanto o provimento de material didático, como uma estrutura de ensino adaptada às particularidades de cada estudante com deficiência.
