A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte está discutindo um projeto de lei que muda a forma como o Governo do Estado transfere aos municípios recursos provenientes da arrecadação de impostos, retendo o recurso na fonte. A proposta é de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) e tem como objetivo principal acabar com atrasos e incertezas nos repasses de valores como o ICMS e o IPVA, além das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A ideia, segundo o texto da proposta, é criar um sistema automático, para que as prefeituras não dependam mais de decisões administrativas do governo estadual para receber os recursos aos quais já têm direito. De acordo com a Constituição, 25% do que é arrecadado de ICMS e 50% do que é recolhido de IPVA no Estado devem ser repassados às prefeituras. Além disso, 20% da arrecadação geral de impostos deve ser destinada ao Fundeb.
Pelo texto do projeto, os recursos do IPVA que pertencem aos municípios deverão ser repassados diariamente, de forma automática, direto para a conta de cada prefeitura. Já os valores referentes ao ICMS deverão ser entregues semanalmente, até o segundo dia útil de cada semana, considerando a arrecadação da semana anterior. O mesmo processo vale para o repasse do Fundeb.
Atualmente, os repasses do ICMS precisam ser feitos toda quarta-feira e os do Fundeb devem entrar na quinta-feira. No entanto, o Governo do Estado tem atrasado o pagamento. Já o repasse do IPVA está sendo feito uma vez por mês.
Na prática, isso significa que o dinheiro não poderá mais “ficar parado” em contas do Governo do Estado antes de chegar aos municípios. O projeto determina que o repasse seja direto, feito pelo banco responsável por centralizar a arrecadação dos impostos – que atualmente é o Banco do Brasil.
“O objetivo central é assegurar que os repasses dos recursos provenientes do IPVA ocorram de forma automática e diária, enquanto os repasses do ICMS sejam realizados em prazos fixos, diretamente pelo agente centralizador da arrecadação, isto é, a instituição bancária responsável”, afirma Gustavo Carvalho, em sua justificativa.
O projeto foi apresentado no dia 25 de novembro. Nesta quarta-feira 3, ele foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia. Agora, o texto deverá passar por outras comissões temáticas antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado em definitivo, ainda terá de passar por avaliação da governadora Fátima Bezerra (PT) – que poderá sancionar ou vetar o projeto.
Críticas à forma como o Estado faz os repasses hoje
O parlamentar justifica a iniciativa alegando que hoje os municípios enfrentam dificuldades para planejar suas despesas justamente por não saberem quando os recursos vão entrar em caixa. Ele aponta que há falhas na condução desses repasses por parte do governo estadual.
Segundo o texto, a proposta surge “do reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelos municípios em razão da inadequada gestão, por parte do Estado, dos recursos arrecadados com impostos estaduais, o que tem ocasionado atrasos frequentes e, por vezes, repasses inferiores aos valores constitucionais devidos”.
Para o deputado, essas inconsistências acabam afetando diretamente serviços essenciais nas cidades. Ainda conforme a justificativa, “tais falhas prejudicam a execução orçamentária, comprometem políticas públicas essenciais e violam o princípio da autonomia municipal, elemento basilar do pacto federativo brasileiro”.
O deputado afirma que a mudança dará mais segurança às prefeituras, permitindo melhor planejamento e menos dependência política na liberação de recursos. Para ele, a lei busca
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira, afirma que os repasses de ICMS, IPVA e Fundeb representam a segunda maior receita dos municípios, perdendo apenas para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é transferida pelo Governo Federal.
Ele diz que o Governo do Estado tem atrasado recorrentemente os repasses. O ICMS da semana passada, que deveria ter sido depositado no dia 26 de novembro, só foi depositado dois dias depois – justamente no dia em que as prefeituras precisavam pagar a folha salarial dos servidores. Já o repasse do Fundeb previsto para o último dia 27 ainda não foi depositado para os municípios.
Banco fará repasse direto e sem ordem superior
O projeto determina que a responsabilidade pelo repasse dos valores deixará de ser apenas do Estado e passará a ser também do banco que centraliza a arrecadação dos impostos. O texto fixa que o banco deverá fazer o crédito automaticamente, sem precisar de autorização de secretarias ou de qualquer outra autoridade estadual.
O deputado destaca que, a partir da lei, fica proibido transferir esse dinheiro para contas do próprio Estado. Além disso, o banco poderá ser responsabilizado caso descumpra as regras.
O projeto ainda impõe ao Governo do Estado a obrigação de divulgar mensalmente quanto arrecadou e quanto repassou a cada município. Os dados deverão ser publicados tanto no Diário Oficial quanto no site do governo. Se as informações não forem divulgadas corretamente, a omissão poderá ser interpretada como indício de que os repasses não foram feitos.
O deputado justifica que a proposta não é inédita no País. Segundo ele, outros estados já adotam um modelo semelhante, com bons resultados. Na justificativa, o parlamentar afirma que “normas semelhantes já são aplicadas, com sucesso, em outros estados brasileiros, como Minas Gerais”.
Penalidades em caso de descumprimento
O projeto prevê que, caso o Estado ou o banco descumpram as regras, poderão sofrer sanções previstas em lei federal. As penalidades já estão previstas na Lei Complementar nº 63, que trata da partilha dos impostos entre estados e municípios. De acordo com a justificativa, “o descumprimento das obrigações previstas sujeita o Estado e o agente arrecadador às penalidades previstas na mesma lei complementar”.
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