Na sua 17ª reunião ordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o projeto que institui a “Política Estadual Vini Jr. de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do RN”. A matéria, de iniciativa do mandato do deputado Francisco do PT, foi aprovada na manhã desta terça-feira (4), junto com outros projetos de iniciativa parlamentar e do Executivo.
De acordo com o projeto, torna-se obrigatório no âmbito das atividades dos estádios e arenas do RN a divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto-falantes, murais, telas, panfletos, outdoors etc.
A matéria também institui a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das condutas combatidas pela lei e a interrupção da partida em andamento, em caso de denúncia ou manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente.
“Existe um racismo estrutural no Brasil, por mais que algumas poucas vozes tentem falar que não. As estatísticas, informações, dados sobre empregos e salários, mortes, violências das mais diversas sofridas, ocupação de cargos públicos e eletivos, tudo isso corrobora com a tese do racismo estrutural. Nesse sentido, é fundamental que seja construído pela sociedade e Estado brasileiros um arcabouço institucional e legislativo que combata esse racismo estrutural”, disse o deputado Francisco.
A CCJ também aprovou o projeto que dispõe sobre a prioridade no atendimento de pessoas transplantadas nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do RN, uma iniciativa do mandato do deputado Gustavo Carvalho (PSDB).
“O transplante é um procedimento cirúrgico complexo e que requer cuidados específicos e contínuos, visando à recuperação e manutenção da saúde do paciente transplantado. Por essa razão, é fundamental que essas pessoas tenham um atendimento diferenciado”, justificou Gustavo Carvalho, ao apresentar o projeto. Outro projeto aprovado do deputado Gustavo Carvalho é o que denomina de Otacílio Barreto Neto o Instituto Educacional do RN (IERN) de Tangará. Também de denominação, este de iniciativa de Dr. Bernardo (PSDB), foi aprovado o projeto que denomina Micthell Dantas Rocha de Lira a Central do Cidadão de Patu.
O deputado Kleber Rodrigues (PSDB) é autor do projeto aprovado na CCJ que trata da adequação de carrinhos de compras em supermercados, shoppings e lojas de atacado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Da deputada Divaneide Basílio (PT), foram aprovados os seguintes projetos: o que institui a Rota da Fé e das Tradições Religiosas do RN; o que estabelece regras para registro dos boletins de ocorrência nas delegacias do RN, a expressa obrigação de registrar a autodeclaração da vítima acerca de possível crime de natureza LGBTQIA+FÓBICA e o projeto que reconhece o grafite e o muralismo como manifestações de arte urbana e popular, de valor cultural, artístico e paisagístico.
“A existência de leis para a população LGBTQIA+ é um passo importante, reafirmando o processo de conquista de direitos. É de amplo conhecimento a existência de medidas legais antidiscriminatórias em benefício dessa comunidade, a qual sistematicamente tem direitos básicos inobservados social e institucionalmente, razão pela qual se justifica o questionamento sobre como são tratadas suas pelo Estado brasileiro e todos os seus entes federativos”, defendeu a deputada.
Entre outros projetos aprovados na CCJ, está o do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), que altera a lei 8.12/2002, atualizando a nomenclatura da Fecomércio para Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN.
De Dr. Kerginaldo (PSDB), foi aprovado o projeto que dispõe sobre o Programa de Prevenção ao Mieloma Múltiplo e do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), o projeto que dispõe sobre a instalação de sinalização tátil e sonora nos elevadores dos prédios públicos ou de uso coletivo.
O deputado Hermano Morais (PV) teve aprovado o projeto que institui o Programa Advogado Voluntário (PAV) na rede pública e privada de ensino do RN. Segundo a matéria, o serviço voluntário do advogado será desenvolvido por meio das atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica, com carga horária e em horários extracurriculares à critério da autoridade responsável da instituição escolar, de forma gratuita.
“Queremos com esta proposição orientar os jovens matriculados na rede de ensino pública e privada com soluções jurídicas acerca dos direitos, dos deveres e das repercussões da vigência, por exemplo, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto do Idoso e da Lei Maria da Penha”, afirmou Hermano.
