PREFEITO KLAUS RÊGO
A administração do prefeito Klaus Rêgo e Edilson Nascimento recebeu uma notícia para finalizar a gestão. Como teve suas contas reprovadas pela Câmara Municipal em 2011, o prefeito Klaus Rêgo passa ser ‘ficha suja’ com a decisão desta quarta-feira (10) do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744. Ficou definido, por maioria dos votos, no RE 848826, que o órgão exclusivo para julgar as contas de prefeitos será a Câmara de Vereadores, tendo o Tribunal de Contas para auxiliar o poder legislativo municipal.
O TCE passa agora a emitir um parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores. Com isso, a administração Klaus Rêgo será a única da história do município com suas contas reprovadas. Além disso, a gestão atual conviveu com CPI da Merenda Escolar que investigou e constatou irregularidades.
Com a decisão do STF, o prefeito Klaus Rêgo torna-se inelegível, já que a sua gestão teve contas reprovadas pela Câmara de Vereadores em 2011. Atualmente, a Justiça Eleitoral impede de ser eleito, com base na Lei da Ficha Limpa, o prefeito que tiver a contabilidade reprovada pelo Tribunal de Contas. Com o novo entendimento, ficá inelegível nas eleições de outubro o prefeito que tiver as contas reprovadas pelo legislativo municipal, mesmo que já tenha a reprovação prévia da corte de contas.
