O vereador Tércio Tinoco não mediu esforços para apresentar melhorias ao Projeto de Lei Complementar 09/2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Natal. Ao todo, o parlamentar contabilizou 42 emendas protocoladas, com propostas de alterações em 69 artigos para incluir a pauta da acessibilidade.
“Infelizmente, as pessoas com deficiência e idosos ainda parecem invisíveis pra população. Muitos pontos do Plano Diretor sequer falavam em acessibilidade. As emendas apresentadas pelo nosso mandato trazem a importância que a questão merece, além do respeito e inclusão para esse público, do qual eu inclusive faço parte”, diz Tércio.
Com as emendas modificativas e aditivas, a garantia da acessibilidade foi explicitada em vários artigos do Plano, como os que tratam da orla marítima, espaços livres e áreas verdes e áreas de interesse turístico e paisagístico, por exemplo. O maior número de modificações foi no Artigo 156, que detalha os objetivos do Plano de Deslocamento Urbano para pedestres.
As emendas do vereador Tércio solicitam, entre outros pontos, que a rede semafórica da capital tenha dispositivos sonoros e com vibração; que as calçadas, faixas de pedestres, passarelas sejam ampliadas e adequadas; assim como a infraestrutura do sistema de transporte público coletivo municipal, inclusive os abrigos de passageiros. “Nosso principal objetivo é dar mais autonomia e segurança às pessoas com deficiência e idosos. O direito de ir e vir é constitucional, e não pode esbarrar na falta de acessibilidade. E ter esse olhar de quem conhece as dificuldades é fundamental para entender o que precisa evoluir na nossa cidade”, explica o vereador.
Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência
O vereador também apresentou emenda solicitando a inclusão do Fadef aos Fundos e Planejamento Orçamentário. O Fundo tem como finalidade fomentar o custeio das atividades pertinentes à execução das políticas governamentais, programas e obras assistenciais destinadas à acessibilidade no plano diretor. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Natal – COMUDE decidir sobre as aplicações dos recursos de natureza financeira, como órgão gestor do Fundo.
Plano Diretor de Natal
O Plano Diretor é a principal legislação municipal que orienta o desenvolvimento urbano, sendo definido como um conjunto de normas, elaboradas pelo poder público em parceria com a sociedade. Ele organiza o crescimento e o funcionamento do município, com objetivo de garantir a função socioambiental da cidade. A última revisão do PDN aconteceu em 2007.
As emendas dos vereadores ao Plano serão recebidas até o dia 17 de dezembro, e a expectativa é de que ele seja votado no Plenário da Câmara entre os dias 21 e 23 de dezembro.
