Foi publicada hoje, dia 27 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 907, de 2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que, entre outros pontos, isenta os hotéis do pagamento de direitos autorais por músicas executadas nos quartos dos estabelecimentos.
A cobrança da taxa do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) nas músicas executadas em quartos de hotéis é questionada pela hotelaria desde o início, em 1975, quando foi instituída. O Ecad disse que a arrecadação afetada pela MP pode chegar a R$ 110 milhões. Entretanto, a cobrança e distribuição de direitos autorais em espaços públicos, incluindo de hotéis e navios, continua valendo.
José Odécio, presidente da ABIH-RN ressaltou a importância dessa medida, “essa mudança foi um ato bastante positivo, pois a cobrança não fazia sentido, levando em conta que esses locais são considerados espaços privados dos hóspedes e, ademais, o que existe nos quartos são Tv’s a cabo, já pagas pelo estabelecimento, ou seja, o Hotel já paga pelo que é eventualmente exibido nos quartos. Trata-se, portanto, de medida justa, equilibrada e que faz cessar um abuso que vinha sendo praticado há anos pelo ECAD. Essa MP é fruto de muito trabalho das ABIH’s estaduais, junto com a ABIH Nacional, liderada pelo nosso presidente, Manoel Linhares, incansável batalhador que junto ao Governo Federal vem insistindo e mostrado o quanto o setor vinha sendo prejudicado. Trata-se, portanto, de uma medida que beneficia não apenas o setor hoteleiro, mas a economia turística do país em geral. A MP também torna a Embratur numa agência de promoção turística internacional, desburocratizando as ações de promoção turística, cujas mudanças promovidas pelo Governo Federal estão colocando o Brasil no mesmo patamar competitivo de outros destinos mundiais.”
Segundo Manoel Linhares, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – ABIH Nacional, o texto final da MP foi concluído após intenso trabalho junto aos parlamentares e autoridades do governo. “Hoje é um dia histórico para o turismo brasileiro. Estamos vendo duas das principais reivindicações do setor serem atendidas pelo presidente Jair Bolsonaro, o que evidencia a prioridade com que o governo federal vem tratando as questões relacionadas ao setor de turismo no país. A medida também comprova a força de atuação da parceria da iniciativa privada com o poder público, e as atuações exemplares do Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio e pelo presidente da Embratur, Gilson Machado Neto, que vem se dedicando e investido cada vez mais para desburocratizar os setores de turismo e hotelaria brasileiros”, declarou o presidente da ABIH Nacional.
Além disso, a MP também muda a forma de atuação da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo), transformando-a em uma agência de divulgação, o que permite uma maior capacidade de investimentos na promoção do país no exterior e abrirá as portas para novas parcerias para o desenvolvimento do turismo brasileiro.
