Categoria: março 19, 2026

Prefeitura de Macau mantém contrato com banco ligado a facções criminosas

A Prefeitura de Macau mantém ativo um convênio firmado com uma instituição financeira que recentemente passou a ser investigada pela Polícia Federal por suspeitas de envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro de grandes proporções. O acordo foi assinado em novembro de 2025 com a BMP Sociedade de Crédito Direto S.A., empresa sediada em São Paulo, e prevê a oferta de empréstimos consignados e cartões de crédito a servidores municipais, com desconto direto em folha de pagamento.

Pelo convênio, que tem vigência inicial de 60 meses e pode ser prorrogado, a instituição financeira ficou autorizada a operar linhas de crédito voltadas aos servidores do município, incluindo empréstimos consignados, cartão de crédito e cartão benefício. O modelo permite que as parcelas sejam descontadas diretamente dos salários, dentro de limites previamente estabelecidos.

Segundo as regras do contrato, os descontos podem chegar a até 40% da remuneração líquida para empréstimos consignados e mais 5% para cartões, totalizando até 45% do salário comprometido com as operações financeiras. Nesse arranjo, a Prefeitura atua como consignante, responsável por realizar os descontos e repassar os valores à instituição financeira, mas não assume responsabilidade pelas dívidas contraídas pelos servidores.

Instituição na mira da PF

O convênio foi firmado com o objetivo de ampliar o acesso dos servidores a serviços financeiros e linhas de crédito com juros menores, característica comum nas operações consignadas. No entanto, a parceria passou a chamar atenção após a instituição envolvida se tornar alvo de uma investigação conduzida pela Polícia Federal, por suspeitas de vínculos com as organizações criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV).

No mês passado, a PF deflagrou a operação “Cliente Fantasma”, que incluiu mandados de busca e apreensão contra a BMP e seu presidente, Carlos Eduardo Benitez. As investigações apuram a suspeita de facilitação de lavagem de dinheiro que pode ter movimentado mais de R$ 25 bilhões por meio do sistema financeiro.

De acordo com a Polícia Federal, a instituição teria permitido movimentações financeiras sem identificação adequada de clientes e deixado de comunicar operações suspeitas aos órgãos responsáveis pela fiscalização. As autoridades também apontam falhas no envio de informações obrigatórias ao Banco Central, o que teria dificultado o rastreamento de recursos ligados a empresas investigadas.

Um dos pontos que chamou atenção dos investigadores foi o atraso no registro de vínculos com empresas sob investigação no sistema do Banco Central. Segundo a PF, esse atraso teria impedido que ordens judiciais de quebra de sigilo bancário alcançassem a instituição no momento adequado, comprometendo o acompanhamento das movimentações financeiras.

Outro dado destacado nas investigações é que, apesar de movimentar cerca de R$ 65 bilhões por mês e manter mais de 150 mil contas ativas, o banco teria comunicado apenas quatro operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em um período superior a três anos. Pela legislação, instituições financeiras são obrigadas a informar transações consideradas atípicas ao órgão de inteligência financeira.

Para os investigadores, há indícios consistentes de possíveis crimes como lavagem de dinheiro, gestão temerária e omissão de informações ao sistema de controle financeiro. A apuração busca esclarecer se as falhas ocorreram por problemas administrativos ou se fizeram parte de um mecanismo para ocultar recursos de organizações criminosas.

Na epóca, a BMP afirmou, através de nota, que está colaborando com as autoridades e fornecendo informações sobre operações antigas de ex-clientes. A instituição também declarou que seus produtos e serviços continuam operando normalmente.

Contrato vigente

Mesmo diante da investigação em curso, o convênio firmado com a Prefeitura de Macau permanece vigente. Com isso, servidores municipais seguem podendo aderir às linhas de crédito consignado e aos cartões oferecidos pela instituição financeira investigada.

Diário do RN

MP aponta omissão da prefeitura de Mossoró; Allyson é denunciado em Ação Civil Pública

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Mossoró para obrigar o Município a cumprir a legislação que exige acessibilidade em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.

A ação, protocolada pela 15ª Promotoria de Justiça, tem como base o Inquérito Civil nº 04.23.2035.0000203/2022-55, instaurado ainda em 2022, após a constatação de que diversos prédios, incluindo escolas e funcionavam sem condições adequadas de acesso para pessoas com deficiência, mesmo com alvarás válidos.

De acordo com o MP, a Prefeitura vem concedendo e renovando alvarás de funcionamento sem verificar o cumprimento das normas de acessibilidade, contrariando o que determina a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

Falha estrutural

Durante a investigação, o próprio Município admitiu que não realiza fiscalização nos casos de renovação de alvarás, limitando-se à análise documental e à cobrança de taxas. A vistoria técnica, segundo os gestores, ocorre apenas em imóveis novos.

Inspeção realizada pelo Ministério Público em 2024 reforçou a falha: o sistema utilizado pela Prefeitura não possui sequer campo específico para comprovação de acessibilidade, nem exige laudo técnico ou vistoria presencial.

Para o MP, essa omissão cria um cenário de ilegalidade contínua.

“A cada novo alvará concedido sem fiscalização, renova-se a violação de direitos fundamentais”, aponta a ação.

Tentativa de acordo frustrada

Antes de judicializar o caso, o Ministério Público tentou resolver a situação de forma extrajudicial. Em 2025, foi proposta a assinatura de um acordo para que o Município implantasse um sistema de fiscalização a partir de 2026.

A proposta foi recusada pela Prefeitura, sob o argumento de que seria necessário ampliar o debate com setores econômicos e a sociedade civil, devido ao impacto da medida.

Sem avanço concreto após mais de três anos de apuração, o MP decidiu levar o caso à Justiça.

O que pede o MP

Na ação, o Ministério Público requer que o Judiciário determine que a Prefeitura:

• Implante fiscalização efetiva de acessibilidade;
• Passe a exigir comprovação das normas para conceder e renovar alvarás;
• Regulamente os procedimentos administrativos necessários;
• Adote medidas técnicas e operacionais para cumprir a lei no prazo de 90 dias.

O órgão também pede que, em caso de descumprimento, haja responsabilização dos gestores, inclusive na esfera penal, por possível prática de prevaricação.

Impacto social

O MP destaca que a falta de acessibilidade vai além de irregularidade administrativa e representa exclusão social.

Segundo a ação, barreiras arquitetônicas impedem o acesso de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida a serviços básicos, comprometendo direitos fundamentais como dignidade, autonomia e igualdade.

Além disso, a ausência de adaptações pode gerar riscos à segurança, como quedas e acidentes em locais sem estrutura adequada.

Pressão sobre o Município

A ação coloca pressão direta sobre a gestão municipal, que poderá ser obrigada judicialmente a mudar a forma como concede alvarás e fiscaliza estabelecimentos.

Caso a Justiça acate o pedido, Mossoró terá que reestruturar seus sistemas e criar uma política efetiva de controle urbano voltada à acessibilidade, algo que, segundo o MP, nunca foi plenamente implementado.

Diário do RN

FETRONOR alerta para o risco de redução da frota no RN após alta do diesel

A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste (FETRONOR) manifestou preocupação com os impactos do aumento no preço do óleo diesel sobre o setor de transporte no Rio Grande do Norte. Segundo a entidade, o combustível já acumula alta em torno de 20%, pressionando significativamente os custos operacionais das empresas.

O presidente da federação, Eudo Laranjeiras , que também ocupa a vice-presidência da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) , avalia que o cenário pode provocar redução na oferta de serviços, já que os reajustes recentes comprometem o equilíbrio financeiro das operadoras.

Diante disso, ele informou que pretende procurar o Governo do Estado do Rio Grande do Norte para discutir alternativas e buscar uma solução para o setor.

“Estamos diante de um aumento expressivo nos principais insumos do setor. O diesel tem um peso determinante na estrutura de custos, e essa elevação impacta diretamente a sustentabilidade das empresas”, afirmou o dirigente.

Entre as principais preocupações da federação está o risco de diminuição na oferta de transporte. Segundo a FETRONOR, o aumento dos custos pode levar empresas a reverem operações, afetando diretamente a população usuária, sobretudo em linhas consideradas essenciais.

O cenário, de acordo com a entidade, exige atenção imediata. Sem medidas de mitigação, a tendência é de agravamento das dificuldades financeiras das operadoras, com reflexos na qualidade e na continuidade do transporte de passageiros no estado.

MPF firma acordo com prefeitura e operadores turísticos para proteger golfinhos da Praia de Pipa

O Ministério Público Federal (MPF) assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeitura de Tibau do Sul (RN) e com a Associação do Turismo Náutico de Pipa (Atunp) para proteger a fauna marinha da região, que é um dos principais destinos turísticos do país. Entre outras medidas, o termo prevê limite de tempo e de quantidade de passeios de barco para preservar os golfinhos da espécie boto-cinza e as tartarugas marinhas.

O procurador da República Camões Boaventura destaca que o MPF acompanha de forma permanente o aumento da intervenção humana na área, que compõe uma unidade de conservação com presença elevada de botos-cinza, a Reserva Faunística Costeira de Tibau do Sul (Refauts). Vistorias e estudos científicos apontam que o descumprimento da legislação tem causado alterações comportamentais nos golfinhos, associadas aos ruídos das embarcações e ao modo de aproximação.

Atualmente, há 11 embarcações licenciadas, com dezenas de passeios diários. É recorrente o descumprimento do limite de passeios, o excesso de passageiros e a perseguição aos botos-cinza. Os impactos das embarcações sobre os golfinhos incluem o abandono de áreas, interferência nos parâmetros acústicos, redução do tempo de repouso, alimentação e socialização, fragmentação de grupos, aumento da velocidade de deslocamento e do tempo de submersão.

Com o acordo, os operadores turísticos, representados pela Atunp, se comprometem a:

• reduzir o tempo máximo de observação de golfinhos de 20 para 10 minutos por aproximação ou grupo de animais;
• respeitar o limite de quatro passeios diários por embarcação, podendo chegar a seis durante a alta temporada, feriados e finais de semana, com horário de saída até as 15h15;
• manter distância mínima de 100 metros dos golfinhos e o limite de velocidade de 5 nós (cerca de 9 km/h, com animais a 300 metros), sem mudanças bruscas de direção, nem perseguir, interceptar, cercar ou tentar alterar o deslocamento dos golfinhos, de acordo com a legislação ambiental pertinente; e
• orientar e conscientizar os turistas sobre as regras e a importância da preservação dos botos-cinza.

Entre outras obrigações, a prefeitura de Tibau do Sul, por sua vez, deverá:

• instituir e manter um programa permanente de monitoramento, controle e fiscalização das atividades turísticas na área, com aplicação das sanções de advertência e suspensão por 30 dias e cancelamento da licença para atividades náuticas em casos de reincidência;
• limitar o embarque a três lanchas por vez na maré alta e a quatro lanchas por vez na maré baixa;
• limitar a circulação simultânea a três caiaques por vez na Enseada do Curral e na Enseada do Madeiro; e
• não conceder novos alvarás para embarcações e estabelecer critérios objetivos para renovação ou cassação dos alvarás existentes;

Tanto a prefeitura quanto a Atunp também se comprometem a instalar, em até um ano, um espaço físico com exposição dos valores tabelados dos passeios e orientações sobre a importância ecossistêmica e socioeconômica da preservação do boto-cinza e do cumprimento das regras de navegação. Também devem ser disponibilizados canais para denúncia de eventuais irregularidades.

Reserva – A Reserva Faunística Costeira de Tibau do Sul (Refauts) é a única unidade de conservação no Rio Grande do Norte, criada com o objetivo de proteger o boto-cinza, espécie em risco de extinção. A reserva compreende a faixa costeira e marinha das enseadas do Madeiro e dos Golfinhos, a praia de Cacimbinhas e parte da Lagoa de Guaraíras, reconhecida nacional e internacionalmente por seu potencial turístico, sendo o boto-cinza um relevante atrativo turístico e importante indutor de renda para a comunidade local.

Camões Boaventura ressalta que, mesmo criada há mais de 15 anos, a reserva não tem um plano de manejo, o que compromete a gestão adequada, a fiscalização e a efetividade das ações de proteção ambiental. Por isso, o TAC também determina o funcionamento regular do Conselho Gestor da Refauts e, em até 90 dias, a adoção de medidas para elaborar o plano de manejo da unidade, que deve ser concluído dentro de um ano.

Secretaria de Segurança de Macaíba entrega material para curso de tiro da Guarda Municipal

A Secretaria Municipal de Segurança Pública de Macaíba entregou, na manhã desta quarta-feira (18/03), um importante reforço para a fase final do curso de formação da Guarda Civil Municipal (GCM). Os equipamentos adquiridos incluem munições de armas dos calibres .380 e .12, sprays de pimenta, gás lacrimogêneo e dispositivos de eletrochoque. Todo o material destinado à Guarda Municipal de Natal, responsável pela formação, com as devidas autorizações legais junto ao Exército Brasileiro, garante o cumprimento das normas de segurança e controle.

De acordo com informações da Secretaria de Segurança Pública, os itens serão utilizados exclusivamente na etapa final da formação dos futuros guardas municipais, especificamente na disciplina de tiro, considerada essencial para a capacitação técnica e preparo dos agentes. Esse investimento reforça o compromisso da gestão municipal com a qualificação da Guarda Municipal, visando oferecer mais segurança e eficiência no atendimento à população macaibense.

O material foi apresentado durante reunião realizada na sede do Centro de Operações Integradas de Segurança Pública (COISP), com a presença do prefeito Emídio Júnior, do secretário da pasta, Kleber Macedo, do secretário adjunto Jota Júnior, do comandante da GMM, Roberto Ângelo, e do subcomandante da GCM de Natal, Alexandre Melo, responsável pela instrução dos alunos em formação.

O prefeito declarou: “Nos organizamos para a última etapa do curso de formação dos guardas municipais, o material para o treino já está pronto. Esse treinamento é fundamental para que justamente eles possam estar devidamente armados circulando e trabalhando nas ruas de nosso município. Que eles possam estar nas ruas o quanto antes, e isso está próximo de acontecer.”