Categoria: março 19, 2026

Prefeitura de Macau mantém contrato com banco ligado a facções criminosas

A Prefeitura de Macau mantém ativo um convênio firmado com uma instituição financeira que recentemente passou a ser investigada pela Polícia Federal por suspeitas de envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro de grandes proporções. O acordo foi assinado em novembro de 2025 com a BMP Sociedade de Crédito Direto S.A., empresa sediada em São Paulo, e prevê a oferta de empréstimos consignados e cartões de crédito a servidores municipais, com desconto direto em folha de pagamento.

Pelo convênio, que tem vigência inicial de 60 meses e pode ser prorrogado, a instituição financeira ficou autorizada a operar linhas de crédito voltadas aos servidores do município, incluindo empréstimos consignados, cartão de crédito e cartão benefício. O modelo permite que as parcelas sejam descontadas diretamente dos salários, dentro de limites previamente estabelecidos.

Segundo as regras do contrato, os descontos podem chegar a até 40% da remuneração líquida para empréstimos consignados e mais 5% para cartões, totalizando até 45% do salário comprometido com as operações financeiras. Nesse arranjo, a Prefeitura atua como consignante, responsável por realizar os descontos e repassar os valores à instituição financeira, mas não assume responsabilidade pelas dívidas contraídas pelos servidores.

Instituição na mira da PF

O convênio foi firmado com o objetivo de ampliar o acesso dos servidores a serviços financeiros e linhas de crédito com juros menores, característica comum nas operações consignadas. No entanto, a parceria passou a chamar atenção após a instituição envolvida se tornar alvo de uma investigação conduzida pela Polícia Federal, por suspeitas de vínculos com as organizações criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV).

No mês passado, a PF deflagrou a operação “Cliente Fantasma”, que incluiu mandados de busca e apreensão contra a BMP e seu presidente, Carlos Eduardo Benitez. As investigações apuram a suspeita de facilitação de lavagem de dinheiro que pode ter movimentado mais de R$ 25 bilhões por meio do sistema financeiro.

De acordo com a Polícia Federal, a instituição teria permitido movimentações financeiras sem identificação adequada de clientes e deixado de comunicar operações suspeitas aos órgãos responsáveis pela fiscalização. As autoridades também apontam falhas no envio de informações obrigatórias ao Banco Central, o que teria dificultado o rastreamento de recursos ligados a empresas investigadas.

Um dos pontos que chamou atenção dos investigadores foi o atraso no registro de vínculos com empresas sob investigação no sistema do Banco Central. Segundo a PF, esse atraso teria impedido que ordens judiciais de quebra de sigilo bancário alcançassem a instituição no momento adequado, comprometendo o acompanhamento das movimentações financeiras.

Outro dado destacado nas investigações é que, apesar de movimentar cerca de R$ 65 bilhões por mês e manter mais de 150 mil contas ativas, o banco teria comunicado apenas quatro operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em um período superior a três anos. Pela legislação, instituições financeiras são obrigadas a informar transações consideradas atípicas ao órgão de inteligência financeira.

Para os investigadores, há indícios consistentes de possíveis crimes como lavagem de dinheiro, gestão temerária e omissão de informações ao sistema de controle financeiro. A apuração busca esclarecer se as falhas ocorreram por problemas administrativos ou se fizeram parte de um mecanismo para ocultar recursos de organizações criminosas.

Na epóca, a BMP afirmou, através de nota, que está colaborando com as autoridades e fornecendo informações sobre operações antigas de ex-clientes. A instituição também declarou que seus produtos e serviços continuam operando normalmente.

Contrato vigente

Mesmo diante da investigação em curso, o convênio firmado com a Prefeitura de Macau permanece vigente. Com isso, servidores municipais seguem podendo aderir às linhas de crédito consignado e aos cartões oferecidos pela instituição financeira investigada.

Diário do RN

MP aponta omissão da prefeitura de Mossoró; Allyson é denunciado em Ação Civil Pública

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Mossoró para obrigar o Município a cumprir a legislação que exige acessibilidade em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.

A ação, protocolada pela 15ª Promotoria de Justiça, tem como base o Inquérito Civil nº 04.23.2035.0000203/2022-55, instaurado ainda em 2022, após a constatação de que diversos prédios, incluindo escolas e funcionavam sem condições adequadas de acesso para pessoas com deficiência, mesmo com alvarás válidos.

De acordo com o MP, a Prefeitura vem concedendo e renovando alvarás de funcionamento sem verificar o cumprimento das normas de acessibilidade, contrariando o que determina a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

Falha estrutural

Durante a investigação, o próprio Município admitiu que não realiza fiscalização nos casos de renovação de alvarás, limitando-se à análise documental e à cobrança de taxas. A vistoria técnica, segundo os gestores, ocorre apenas em imóveis novos.

Inspeção realizada pelo Ministério Público em 2024 reforçou a falha: o sistema utilizado pela Prefeitura não possui sequer campo específico para comprovação de acessibilidade, nem exige laudo técnico ou vistoria presencial.

Para o MP, essa omissão cria um cenário de ilegalidade contínua.

“A cada novo alvará concedido sem fiscalização, renova-se a violação de direitos fundamentais”, aponta a ação.

Tentativa de acordo frustrada

Antes de judicializar o caso, o Ministério Público tentou resolver a situação de forma extrajudicial. Em 2025, foi proposta a assinatura de um acordo para que o Município implantasse um sistema de fiscalização a partir de 2026.

A proposta foi recusada pela Prefeitura, sob o argumento de que seria necessário ampliar o debate com setores econômicos e a sociedade civil, devido ao impacto da medida.

Sem avanço concreto após mais de três anos de apuração, o MP decidiu levar o caso à Justiça.

O que pede o MP

Na ação, o Ministério Público requer que o Judiciário determine que a Prefeitura:

• Implante fiscalização efetiva de acessibilidade;
• Passe a exigir comprovação das normas para conceder e renovar alvarás;
• Regulamente os procedimentos administrativos necessários;
• Adote medidas técnicas e operacionais para cumprir a lei no prazo de 90 dias.

O órgão também pede que, em caso de descumprimento, haja responsabilização dos gestores, inclusive na esfera penal, por possível prática de prevaricação.

Impacto social

O MP destaca que a falta de acessibilidade vai além de irregularidade administrativa e representa exclusão social.

Segundo a ação, barreiras arquitetônicas impedem o acesso de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida a serviços básicos, comprometendo direitos fundamentais como dignidade, autonomia e igualdade.

Além disso, a ausência de adaptações pode gerar riscos à segurança, como quedas e acidentes em locais sem estrutura adequada.

Pressão sobre o Município

A ação coloca pressão direta sobre a gestão municipal, que poderá ser obrigada judicialmente a mudar a forma como concede alvarás e fiscaliza estabelecimentos.

Caso a Justiça acate o pedido, Mossoró terá que reestruturar seus sistemas e criar uma política efetiva de controle urbano voltada à acessibilidade, algo que, segundo o MP, nunca foi plenamente implementado.

Diário do RN

FETRONOR alerta para o risco de redução da frota no RN após alta do diesel

A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste (FETRONOR) manifestou preocupação com os impactos do aumento no preço do óleo diesel sobre o setor de transporte no Rio Grande do Norte. Segundo a entidade, o combustível já acumula alta em torno de 20%, pressionando significativamente os custos operacionais das empresas.

O presidente da federação, Eudo Laranjeiras , que também ocupa a vice-presidência da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) , avalia que o cenário pode provocar redução na oferta de serviços, já que os reajustes recentes comprometem o equilíbrio financeiro das operadoras.

Diante disso, ele informou que pretende procurar o Governo do Estado do Rio Grande do Norte para discutir alternativas e buscar uma solução para o setor.

“Estamos diante de um aumento expressivo nos principais insumos do setor. O diesel tem um peso determinante na estrutura de custos, e essa elevação impacta diretamente a sustentabilidade das empresas”, afirmou o dirigente.

Entre as principais preocupações da federação está o risco de diminuição na oferta de transporte. Segundo a FETRONOR, o aumento dos custos pode levar empresas a reverem operações, afetando diretamente a população usuária, sobretudo em linhas consideradas essenciais.

O cenário, de acordo com a entidade, exige atenção imediata. Sem medidas de mitigação, a tendência é de agravamento das dificuldades financeiras das operadoras, com reflexos na qualidade e na continuidade do transporte de passageiros no estado.