Categoria: março 7, 2026

MPT-RN faz acordo com o Município de Macaíba para fortalecer ações de combate ao trabalho infantil

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e o Município de Macaíba firmaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que impõe a adoção, por parte da gestão municipal, de ações para ampliar e consolidar políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O acordo integra o Projeto Resgate a Infância, da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), do MPT.

Pelo TAC, Macaíba se compromete a assegurar recursos específicos no orçamento para custear as ações de prevenção ao trabalho infantil e programas de formação profissional para adolescentes. Além disso, deverá atualizar anualmente o Diagnóstico Socioterritorial do Trabalho Infantil, mapeando focos de exploração no município com a participação de toda a rede de proteção. O documento também determina que o município realize, pelo menos uma vez por mês, ações de busca ativa, com equipes multidisciplinares, para identificar e resgatar crianças em situação de trabalho proibido, realizando o devido encaminhamento para serviços socioassistenciais, escola em tempo integral ou programas de convivência.

O município deverá ainda cadastrar todas as crianças resgatadas no Cadastro Único com o código específico para casos de trabalho infantil, assegurando acesso prioritário a programas sociais e atividades no contraturno escolar. O acordo traz também obrigações para melhoria dos espaços e serviços oferecidos pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); e Conselhos Tutelares, incluindo adequações estruturais, equipamentos, transporte, segurança, equipe qualificada e oferta contínua de atividades educativas, esportivas e culturais.

Além disso, o TAC prevê o fortalecimento das políticas de educação, com a implementação da jornada ampliada nas escolas municipais, priorizando os territórios mais vulneráveis. O município também deve proibir a liberação de estudantes para atividades laborais e capacitar educadores para identificar sinais de exploração. Na área da saúde, as equipes deverão ser treinadas semestralmente para detectar agravos relacionados ao trabalho infantil, registrar notificações e acionar os órgãos de proteção.

Outro ponto importante é o compromisso de realizar fiscalizações mensais em áreas urbanas e rurais, feiras, praias, eventos públicos e espaços onde haja risco de exploração. O documento também determina ações de geração de emprego e renda para famílias vulneráveis, incluindo qualificação profissional, incentivo à economia solidária e formação de cooperativas.

Para o procurador do Trabalho Luis Fabiano Pereira, coordenador regional da Coordinfância, o acordo é uma mudança significativa na forma como o município enfrenta a violação de direitos de crianças e adolescentes:

“Representa um passo decisivo para estruturar políticas públicas capazes de prevenir e enfrentar o trabalho infantil de forma permanente. Ao fortalecer a rede de proteção, ampliar a busca ativa e garantir que crianças e adolescentes estejam na escola, avançamos na proteção integral e no respeito aos direitos da infância.”

O Município de Macaíba terá o prazo de até um ano para fazer as adequações estruturais necessárias e implementar todos os procedimentos previstos no TAC, que valerá por tempo indeterminado, garantindo que as ações nele previstas sejam respeitadas pelas próximas gestões.

Idosa morre aguardando UTI e Estado do RN é condenado a indenizar filhos

Uma decisão judicial determinou que o RN indenize em R$ 20 mil os filhos de uma idosa que morreu enquanto aguardava internação em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da rede pública. Segundo o processo, a idosa faleceu em abril de 2025 após sofrer complicações provocadas por um aneurisma de aorta abdominal.

Os filhos afirmaram à Justiça que a paciente já tinha diagnóstico da doença e chegou a obter uma decisão liminar que determinava a internação imediata em leito de UTI. Apesar disso, o atendimento não teria sido viabilizado a tempo.

Os familiares alegaram ainda que a decisão judicial foi comunicada à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) em março do mesmo ano. Mesmo assim, segundo a ação, a internação não foi providenciada, situação que teria contribuído para o agravamento do quadro clínico e, posteriormente, para o falecimento da paciente.

Na defesa apresentada à Justiça, o Estado do RN informou que o pedido de leito foi registrado em 8 de março de 2025 e encaminhado à Central de Regulação e ao Hospital Universitário Onofre Lopes, unidade apontada como habilitada pelo Sistema Único de Saúde para realizar o procedimento necessário. O governo também argumentou que foram solicitados exames complementares e que houve tentativas de transferência para outras unidades hospitalares.

De acordo com o Estado, algumas unidades consultadas não aceitaram a transferência porque não possuíam suporte cirúrgico vascular previsto em contrato. O Hospital Universitário Onofre Lopes também teria informado, segundo a defesa, que não havia disponibilidade de leitos de UTI no período.

Ao analisar o caso, a juíza Ana Cláudia Braga, do 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Parnamirim, considerou que havia documentação comprovando a necessidade da internação em terapia intensiva, além da decisão judicial que determinava o atendimento. Para ela, a não execução da ordem em um cenário de risco à vida caracteriza falha na prestação do serviço público de saúde.

Na sentença, a magistrada apontou que a omissão do poder público, diante da determinação judicial para garantir o tratamento, estabelece relação entre a falta de atendimento e o desfecho do caso. Com base nesse entendimento, foi reconhecida a responsabilidade do Estado pelos danos morais causados aos familiares, fixando a indenização em R$ 20 mil — sendo R$ 10 mil para cada um dos filhos da paciente.