Categoria: fevereiro 20, 2026

TCE suspende lei que definia salários de vereadores em cidade do RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou a suspensão imediata de uma lei municipal que fixava os subsídios dos vereadores de São Fernando, no Seridó. A decisão atinge os valores previstos para a legislatura de 2025 a 2028 e foi tomada em caráter cautelar.

A medida foi aprovada pela Segunda Câmara do TCE-RN dentro de um processo de fiscalização que analisou possíveis irregularidades na Lei Municipal nº 0909/2023. O relator do caso, conselheiro Gilberto Jales, acolheu representação da área técnica do próprio Tribunal.

De acordo com a análise, o principal problema está no valor previsto para o presidente da Câmara Municipal. Embora o subsídio básico dos vereadores estivesse formalmente dentro do limite, a lei autorizava um acréscimo de 20% como verba de representação, o que poderia elevar o total recebido acima do teto permitido pela Constituição.

São Fernando tem pouco mais de 3,6 mil habitantes. Pela Constituição Federal, municípios desse porte só podem pagar aos vereadores até 20% do subsídio dos deputados estaduais. No Rio Grande do Norte, esse teto corresponde a R$ 6.954,92.

A Câmara Municipal informou ao Tribunal que a verba extra não chegou a ser paga e que avaliava a revogação do dispositivo. Mesmo assim, o TCE entendeu que a simples existência da norma representa risco concreto de pagamentos irregulares, já que ela permanece válida no ordenamento jurídico.

Além da questão do teto salarial, o processo também apontou outras falhas. Uma delas é a previsão de revisão anual dos subsídios durante a própria legislatura, prática vedada pelo entendimento consolidado do Tribunal por ferir o princípio da anterioridade remuneratória.

Também foi identificada a ausência de documentos obrigatórios, como estimativa de impacto financeiro e declaração de compatibilidade com o orçamento e o planejamento do município, exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a decisão, a lei fica suspensa até o julgamento final do caso. O atual presidente da Câmara foi notificado e está proibido de autorizar qualquer pagamento ou reajuste com base na norma, sob pena de multa. O processo segue em tramitação no TCE-RN, com garantia de ampla defesa.

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Prefeitura informa alteração do local das Oficinas de Programação do projeto Nova Ponta Negra

A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovação (SEPAE), informa que houve alteração exclusivamente no local de realização das Oficinas de Programação do projeto de Urbanização e Paisagismo da Orla de Ponta Negra, etapa preparatória do concurso nacional de arquitetura.

As oficinas passarão a ocorrer no Dbeach Resort, localizado na Rua da Praia, 150 A, Ponta Negra.

Datas mantidas: 23 de fevereiro e 2 de março de 2026

Horário mantido: das 14h às 18h

O Grupo de Trabalho e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) reforçam que não houve alteração nas datas e horários, apenas no endereço de realização das oficinas.

As atividades integram o processo participativo conduzido pelo Grupo de Trabalho Nova Ponta Negra e têm como objetivo consolidar diretrizes e necessidades que irão orientar o edital do concurso, assegurando que o projeto reflita as expectativas da cidade e das comunidades envolvidas.

Terceira Audiência Pública está confirmada

Permanece mantida a realização da 3ª Audiência Pública, conforme divulgado anteriormente, com data, horário e local inalterados (10 de março, às 9h, na AMPA — Associação dos Moradores dos Parques Residenciais Alagamar e Ponta Negra). A audiência representa o momento de apresentação da consolidação das contribuições colhidas ao longo das etapas participativas.

Inscrições abertas

A participação nas Oficinas de Programação requer inscrição prévia, a ser realizada por meio do link:

https://forms.gle/11MdtZoiqkPY7UtP8

A Prefeitura do Natal reforça que a participação é aberta a moradores, profissionais, entidades e representantes de diversos setores interessados em contribuir com a construção coletiva do projeto Nova Ponta Negra.

Ônibus é atingido por VLT na Avenida Nevaldo Rocha, em Natal

Um ônibus da empresa Guanabara e um Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) colidiram durante a manhã desta sexta-feira (20) na avenida Nevaldo Rocha, na zona Sul de Natal.

Imagens registradas do local do acidente mostram que o ônibus foi atingido na parte traseira, e o VLT em sua parte lateral. Até a publicação desta matéria, não há informações sobre feridos.

Após a colisão, um outro da ônibus da empresa Reunidas também foi atingido.

Portal 98 FM

Alunos da Guarda Municipal de Macaíba iniciam estágio supervisionado no COISP

Os alunos do curso de formação da Guarda Municipal de Macaíba (GCM) iniciaram, desde a segunda semana de fevereiro, uma das etapas finais do processo formativo: o estágio supervisionado com aulas práticas no Centro de Operações Integradas da Segurança Pública (COISP). A atividade marca um momento decisivo da capacitação dos futuros agentes, que em breve estarão aptos a atuar nas ruas e repartições públicas do município.

Essa fase prática é fundamental para consolidar os conhecimentos adquiridos ao longo do curso, aproximando os alunos da rotina operacional e das demandas reais da segurança pública. A previsão é que a formação seja concluída no mês de março, totalizando uma carga horária de 576 horas, entre aulas teóricas e práticas.

O curso é ministrado pela Academia da Guarda Civil Municipal de Natal e segue rigorosamente as diretrizes da matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), garantindo uma formação alinhada aos padrões nacionais de segurança.

De acordo com o comandante da Guarda Municipal de Macaíba, Roberto Ângelo, a atuação da GCM será essencial para o fortalecimento da segurança no município. “A Guarda Municipal irá auxiliar as forças de segurança em geral, como as polícias Civil, Militar e Penal, além de atuar em locais estratégicos, como entornos de escolas, praças, mercados e unidades de saúde”, destacou.

Seguranças estariam ameaçados por facção após agressão a deficiente em Apodi

Os três seguranças agressores do deficiente no Carnaval de Apodi, RN, estão decretado pela Facção Sindicato do Crime.

O caso ganhou proporções gigantesca e despertou a ira do poder paralelo.

Os seguranças estão sendo ameaçados e sabem que o pior pode acontecer.

Blog João Marcolino