27 de janeiro de 2026 às 18:00
27 de janeiro de 2026 às 16:24
FOTO: DIVULGAÇÃO
Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou falhas graves na transparência da execução de uma emenda parlamentar de R$ 5 milhões recebida pela Prefeitura de Mossoró. O relatório aponta que o município não registrou a contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), descumprindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A CGU constatou que o crédito de R$ 5 milhões não aparece nas abas de receitas do Portal da Transparência municipal, apesar de ter sido depositado em julho de 2024. A falta de ferramentas de busca específicas para “Transferências Especiais” impede a identificação do recurso.
Outro ponto crítico é a rastreabilidade dos gastos. O valor da emenda foi diluído em um contrato maior, de R$ 58 milhões, sem que o portal permita saber quanto foi pago à empreiteira com essa verba específica. A ausência de códigos identificadores dificulta o controle social.
O relatório, publicado em abril de 2025, também menciona que o saldo informado na plataforma Transferegov.br não considerou rendimentos bancários de mais de R$ 276 mil. A conclusão é de que há insuficiência de transparência ativa, prejudicando a fiscalização do uso do dinheiro público.
À época, a Prefeitura de Mossoró apresentou justificativas à CGU em resposta aos apontamentos sobre falhas de transparência na gestão de uma emenda parlamentar. Por meio do Ofício nº 99/2025-GP/PMM, o município argumentou que o contrato foi regido pela antiga Lei de Licitações (8.666/93), a qual, em sua visão, não obrigava o registro no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Sobre a disponibilidade de informações, a prefeitura corrigiu um posicionamento anterior e afirmou que os dados estão acessíveis no Portal da Transparência Municipal. Foram apresentadas capturas de tela mostrando o crédito de R$ 5 milhões na aba “Receitas Detalhadas”, identificado como “Transferência Especial da União”.
Em relação à execução, o município detalhou que o valor total de créditos, incluindo rendimentos, e o montante liquidado até o fim de 2024 podem ser conferidos. Apesar das explicações, a CGU manteve a avaliação de que o portal precisa de melhorias, pois a consulta não é intuitiva para o cidadão comum.
Recomendações
A Controladoria-Geral da União (CGU) emitiu uma série de recomendações para que a Prefeitura de Mossoró sane as deficiências de transparência na gestão de recursos de transferências especiais. O órgão reforçou a obrigatoriedade de registrar as contratações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme preveem as Leis de Diretrizes Orçamentárias recentes.
A auditoria rejeitou o argumento da gestão municipal de que o uso da antiga Lei de Licitações (8.666/93) dispensaria o registro. A CGU esclareceu que a publicidade no portal nacional é mandatória independentemente da base legal utilizada.
Para o portal municipal, foi recomendada a criação de uma funcionalidade de pesquisa específica por “Transferência Especial”. A ideia é vincular o recebimento dos valores às medições e pagamentos, garantindo a rastreabilidade. Também foi sugerida a inclusão de códigos identificadores, como o número da emenda, para facilitar o controle social.
Outra orientação envolve a plataforma Transferegov.br. A CGU indicou que os rendimentos de aplicações financeiras devem ser informados em subitem específico, evitando divergências de saldo. O objetivo geral é assegurar que as informações sejam acessíveis e completas, cumprindo os princípios de publicidade e impessoalidade.
27 de janeiro de 2026 às 17:45
27 de janeiro de 2026 às 16:27
FOTO: DIVULGAÇÃO
Ao menos seis prefeituras no Rio Grande do Norte foram alvos da Polícia Federal e tiveram medidas aplicadas no âmbito de uma investigação que apura possíveis irregularidades em contratos de fornecimento de insumos para a área da saúde. De acordo com a PF, as cidades são: José da Penha, Mossoró, Paraú, São Miguel, Serra do Mel e Tibau.
As investigações apontam indícios de irregularidades em contratos de fornecimento de insumos para a rede pública de saúde, envolvendo empresas sediadas no Rio Grande do Norte que atuavam junto a administrações municipais de diversos estados. Auditorias identificaram falhas na execução contratual, incluindo indícios de não entrega de materiais, fornecimento inadequado e sobrepreço.
Durante a operação, equipes da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União foram até a sede da Dismed Distribuidora de Medicamentos, em Mossoró. Procurada pela equipe da TV Tropical, a empresa não se pronunciou até a publicação desta matéria.
A Prefeitura de José da Penha foi apontada pela Polícia Federal como uma das envolvidas. Em nota, a administração classificou a operação como procedimento comum e acrescentou que “foi alvo desta operação por possuir contratos com a empresa investigada durante os anos de 2023 a 2025”.
Outro município no alvo da operação é São Miguel. Em nota, a prefeitura explicou que a operação se concentrou no contrato com a empresa Dismed – firmado, segundo a nota – em gestões anteriores. Ainda assim, a prefeitura destacou que “já conduzia os trâmites internos para a realização de um novo processo licitatório”.
O prefeito do município, Dr. Leandro Rego, utilizou as redes sociais para se pronunciar sobre a operação. “As investigações são direcionadas às empresas investigadas, recaindo sobre vínculos firmados ainda na gestão anterior, abrangendo o período de 2023, 2024 e 2025”, pontuou.
Já a Prefeitura de Serra do Mel esclareceu “que não houve busca e apreensão em nenhum órgão do município e que as diligências ocorreram sem prejuízo aos serviços públicos e reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade, colaborando integralmente com as autoridades competentes”.
Apesar de ser apontada pela Polícia Federal, a Prefeitura de Tibau negou que tenha sido alvo de busca e apreensão, mas garantiu que “prestará todas as informações que forem solicitadas pelos órgãos competentes, reafirmando a sua legalidade nos processos licitatórios, que são executados com base em pesquisas mercadológicas eletrônicas, publicados no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, Diário Oficial dos Municípios do Estado – FEMURN e Tribunal de Contas Estadual – TCE/RN, atendendo de forma integral aos princípios que regem a Administração Pública”.
Até a publicação desta matéria, as prefeituras de Paraú e Upanema não haviam se pronunciado sobre a operação.
VEJA O QUE DISSE CADA PREFEITURA
Prefeitura de José da Penha
A Prefeitura Municipal de José da Penha – RN vem, por intermédio da Procuradoria Geral, tornar públicas as seguintes informações:
Foi realizada, na manhã de 27 de janeiro de 2026 (terça-feira), operação conjunta da Polícia Federal em todo o Estado do Rio Grande do Norte, para apuração de ilícito de uma empresa privada de medicamentos, sediada em Serra do Mel – RN. Foram alvo desta investigação todos os 35 (trinta e cinco) municípios que recebiam medicamentos desta empresa mediante contratos públicos. Informamos que tal procedimento é comum: mediante irregularidades em um contrato público com a empresa, todos os demais contratos firmados com municípios são alvos de investigação, independentemente de dolo ou culpa por parte dos municípios.
José da Penha também foi alvo desta operação, por possuir contratos com a empresa investigada durante os anos de 2023 a 2025. Foram emitidos mandados de busca e apreensão à residência de alguns servidores, em virtude do cargo que ocupam, a saber: Ana Jarvis de Souza Mafaldo Gomes (Secretária de Planejamento), Thaciane Maria Ferreira de Souza (Secretária de Saúde) e Fabiano Ferreira Alves (Pregoeiro Municipal). Não tendo sido apreendida nenhuma documentação em suas residências, somente o aparelho celular. Contudo, fomos intimados a fornecer todos os contratos que realizamos com a nossa empresa investigada, para envio imediato à Polícia Federal, o que faremos no prazo de 30 (trinta) horas.
Tranquilizamos todos os municípes e informamos que todos os contratos firmados estão dentro da legalidade, não havendo nenhum ilícito com estes ou quaisquer outros contratos firmados com nossos fornecedores. Seguiremos sempre mantendo a transparência, respeito e cordialidade em todos os nossos segmentos e serviçois prestados à população.
Prefeito de São Miguel, Dr. Leandro Rego
Na manhã desta terça-feira, recebi representantes da Polícia Federal e da CGU para colaborar com uma investigação que apura contratos de empresas de saúde em diversos municípios do Rio Grande do Norte.
Faço questão de esclarecer à população de São Miguel que as investigações são direcionadas às empresas investigadas, recaindo sobre vínculos firmados com o municípios ainda na gestão anterior, abrangendo o período de 2023, 2024 e 2025.
Ressalto que são contratos estabelecidos e assinados inteiramente na gestão anterior à minha, sem relação com atos da minha gestão atual.
Na condição de atual prefeito, atendi de imediato a todas as solicitações e me coloquei à inteira disposição para auxiliar as autoridades, pois a transparência é o principal pilar da nossa administração e temos total interesse na elucidação dos fatos.
Prefeitura de São Miguel
A Prefeitura Municipal de São Miguel/RN informa que as diligências da operação conjunta deflagrada hoje (27/01) pela Polícia Federal e CGU se concentram, no contexto de São Miguel, no contrato com a empresa DISMED. O vínculo com a empresa foi firmado em gestões anteriores, precedendo a atual gestão. Embora o contrato ainda estivesse vigente, a atual administração já conduzia os trâmites internos para a realização de um novo processo licitatório. A gestão municipal reitera seu compromisso com a transparência e colabora integralmente com as autoridades para a rápida elucidação dos fatos.
Prefeitura de Serra do Mel
A Prefeitura Municipal de Serra do Mel informa que, na manhã desta terça-feira, 27, agentes da Polícia Federal estiveram no município para o cumprimento de mandados de busca e apreensão, no âmbito de investigação iniciada em 2023, que envolve contratos firmados em diversos municípios do Estado.
A gestão municipal esclarece não houve busca e apreensão em nenhum órgão do município e que as diligências ocorreram sem prejuízo aos serviços públicos e reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade, colaborando integralmente com as autoridades competentes.
O Município permanece à disposição dos órgãos de controle e seguirá acompanhando os desdobramentos com responsabilidade, serenidade e respeito às instituições.
Prefeitura de Tibau
A Prefeitura Municipal de Tibau esclarece que não foi alvo de busca e apreensão em operação deflagrada pela Polícia Federal nesta terça-feira (27). O Poder Executivo local cumpre rigorosamente os requisitos legais em todas as suas contratações, com a realização de processos 100% eletrônicos na compra de medicamentos, garantindo ampla concorrência e transparência, e a entrega efetiva dos insumos à população.
A Prefeitura de Tibau prestará todas as informações que forem solicitadas pelos órgãos competentes, reafirmando a sua legalidade nos processos licitatórios, que são executados com base em pesquisas mercadológicas eletrônicas, publicados no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, Diário Oficial dos Municípios do Estado – FEMURN e Tribunal de Contas Estadual – TCE/RN, atendendo de forma integral aos princípios que regem a Administração Pública.
Prefeitura de Pau dos Ferros
Agradecemos o contato e esclarecemos que a Prefeitura de Pau dos Ferros não foi alvo de investigação nem de mandado de busca e apreensão pela Polícia Federal na manhã desta terça-feira (27).
As informações preliminares indicam que a ação ocorrida no município foi realizada em um escritório particular. No entanto, não temos acesso a detalhes, uma vez que o caso tramita em segredo de Justiça.
Para informações oficiais e esclarecimentos adicionais, orientamos que a comunicação seja feita diretamente com a assessoria da Polícia Federal. Permanecemos à disposição para quaisquer outras dúvidas.
27 de janeiro de 2026 às 17:15
27 de janeiro de 2026 às 16:30
FOTO: RICARDO STUCKERT
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) demonstram crescente insatisfação com a atuação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em meio à crise envolvendo Dias Toffoli e o chamado “caso Master”.
Segundo apuração da jornalista Andréia Sadi, da GloboNews, no entendimento de parte da Corte, o governo estaria se afastando do conflito, deixando que o desgaste político recaia sobre os magistrados.
Nos corredores do STF, circula a avaliação de que o Planalto “lava as mãos”, acionando o tribunal em momentos estratégicos, mas ignorando-o quando o cenário se complica. Para muitos, a crise já não é apenas jurídica: tornou-se um problema político, com repercussões institucionais.
Diante desse cenário, cresce a mobilização interna em defesa de Toffoli. Ministros defendem medidas que evitem um colapso do caso, como a transferência do processo para a primeira instância sem afastar o relator do Supremo.
Alguns debatedores vão mais longe e cogitam até a possibilidade de afastar Toffoli, abrindo espaço para a nomeação de um novo ministro com apoio do Centrão no Senado.
A ideia, porém, enfrenta resistência: ministros lembram que o próprio nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, ainda não foi aprovado, e veem risco em iniciar outra articulação política no momento.
Segundo apuração da jornalista, o sentimento de que o governo instrumentaliza o STF conforme sua conveniência reforça a percepção de vulnerabilidade. Entre os magistrados, proteger Toffoli é visto não apenas como um gesto de lealdade, mas como uma necessidade de autopreservação institucional.
27 de janeiro de 2026 às 17:00
27 de janeiro de 2026 às 16:22
FOTO: DIVULGAÇÃO
A 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante julgou de maneira procedente uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público contra dois servidores que desempenharam a função de presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Gonçalo e contra uma empresa ligada ao ramo dos combustíveis por improbidade administrativa.
De acordo com o julgado, foram realizados pagamentos de consumo de combustível sem a devida comprovação das despesas, sem que a Câmara executasse o controle em relação à quantidade informada pelo fornecedor.
Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público, entre os anos de 2009 e 2012, os dois servidores em questão autorizaram pagamentos irregulares para a empresa de combustíveis. É alegado, ainda, que a quantidade do produto fornecido era superior às necessidades da Câmara. Além disso, alguns produtos que não estavam na licitação, como álcool e óleo diesel, também foram adquiridos com a empresa ré.
Consta no processo que as notas fiscais não especificam pontos comuns, como os veículos abastecidos, a placa, a data e a quantidade de quilometragem. O Ministério Público afirma também que não existiam ordens de abastecimento nem recibos que comprovem a prestação de serviço. O total dos valores pagos para a empresa ré, sem o controle e a devida autorização para o abastecimento, chegam a R$ 180.160,67.
Por sua vez, a empresa ré afirmou que existia um controle de autorização e fornecimento do combustível, mas que não guardava a documentação, devolvendo para a Câmara sem fazer cópias dos documentos. Um dos servidores acusados também se defendeu alegando que as notas fiscais eram acompanhadas de informação da tesouraria da Câmara Municipal, confirmando que o material havia sido entregue.
Análise judicial do caso
A juíza Denise Lea Sacramento, responsável pelo caso, afirmou que um dos servidores e a empresa não apresentaram prova de controle de consumo e nenhuma prova em relação à autorização de abastecimentos. Por outro lado, foi destacado pela magistrada que o outro acusado apresentou demonstrativos de consumo de combustível que, em tese, ajudariam a comprovar a regularidade do pagamento administrativo e controle do gasto público. Porém, a juíza observou que não existe identificação de funcionário que confirme o conteúdo e a elaboração do documento, sendo este descartado como prova.
“Verifica-se, pois, que a direção da casa legislativa não exercia controle quanto aos gastos relativos aos contratos de fornecimento de combustível, e autorizava pagamentos com base apenas em emissão de nota fiscal pela empresa contratada, dando ensejo a desvio de recurso público. A empresa demandada, por sua vez, relata que não mantinha comprovantes quanto ao fornecimento do produto, alegando simplesmente que devolvia à Câmara Municipal as autorizações de abastecimento, sem guardar suas vias originais ou cópias, situação incompatível com a natureza do contrato”, escreveu a magistrada.
Para a juíza, ficou comprovada a existência de enriquecimento ilícito, além da infração aos princípios da legalidade e moralidade. “Na dicção do art. 9º da Lei nº 8.429/92, importa em enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em função do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429/92. Já o art. 3º da Lei nº 8.429/92 estende as disposições da lei àquele que, mesmo não sendo agente público, se beneficie do ato de improbidade”, destacou a juíza.
Levando isso em consideração, os três réus foram condenados a ressarcir valores ao erário. Um dos servidores terá que ressarcir à Câmara Municipal o valor de R$ 76.851,63 a título de fornecimento de combustível no período em que foi presidente da Casa Legislativa. Ele também teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e terá que pagar uma multa civil no valor de 5% de toda a contratação.
O outro servidor terá que ressarcir o valor de R$ 100.255,04 para a Câmara, também a título de fornecimento de combustível no período em que presidiu a casa legislativa. Já a empresa ré foi condenada a ressarcir para a Câmara Municipal o valor total de R$ 180.106,67, em relação aos valores recebidos a título de fornecimento de combustível no período de 2009 a 2011. Além disso, a empresa também terá que pagar uma multa civil no valor de 5% de toda a contratação.
27 de janeiro de 2026 às 16:45
27 de janeiro de 2026 às 16:45
FOTO: DIVULGAÇÃO
Com salários entre os mais altos do serviço público federal e vagas disputadas em todo o país, o novo concurso da Câmara dos Deputados para Policial Legislativo Federal entra agora em um momento decisivo: o prazo de inscrições começa no dia 29 de janeiro e segue apenas até 20 de fevereiro, exigindo atenção redobrada dos interessados.
O edital foi publicado na última sexta-feira (23) e prevê 40 vagas imediatas e outras 40 para cadastro reserva para o cargo de Técnico Legislativo – especialidade Policial Legislativo Federal (PLF), função de nível superior vinculada à segurança institucional da Casa. A seleção foi autorizada pela Mesa Diretora da Câmara ainda em setembro de 2025 e oficializada no Diário Oficial da União.
A remuneração inicial chama atenção: R$ 21.328,08, valor que já inclui o adicional de periculosidade. Os aprovados atuarão exclusivamente no Departamento de Polícia Legislativa, em Brasília (DF).
As inscrições devem ser feitas dentro do período estabelecido no edital, com taxa de R$ 150, cujo pagamento poderá ser realizado até o dia 12 de março. As provas objetiva e discursiva estão marcadas para 26 de abril, com aplicação em todas as capitais do país.
Etapas do concurso
O concurso será realizado em duas etapas. A primeira inclui provas objetiva e discursiva, teste de aptidão física, sindicância de vida pregressa e investigação social, avaliação psicológica inicial e exames de saúde física e mental. A segunda etapa consiste no programa de formação profissional, que também prevê nova avaliação psicológica.
Cotas, requisitos e lotação
Entre as vagas imediatas, há reserva para pessoas com deficiência (2), candidatos pretos e pardos (10), indígenas (1) e quilombolas (1). Todos os aprovados serão lotados em Brasília.
Para concorrer, é exigido diploma de curso superior em qualquer área e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B ou superior.
Com o calendário avançando e o alto nível de concorrência esperado, a recomendação é não deixar a inscrição para os últimos dias. O cronograma completo, com todas as fases do concurso e datas de recursos e resultados, está disponível no edital oficial.
27 de janeiro de 2026 às 16:30
27 de janeiro de 2026 às 16:18
FOTO: DIVULGAÇÃO
O cadastramento para comerciantes informais interessados em vender artigos carnavalescos durante o Carnaval 2026, com a disponibilização inicial de 20 vagas no canteiro central da Avenida Antônio Basílio, no trecho entre a Avenida Prudente de Morais e a Rua São José, está aberto até o próximo dia 30/01. A secretaria municipal de Serviços Urbanos (Semsur), órgão municipal responsável pela iniciativa, reforça que o edital é destinado aos comerciantes que desejam atuar temporariamente em logradouros públicos do município, no período de 2 a 18 de fevereiro, durante as festividades carnavalescas.
Para efetivar o cadastro, os interessados devem comparecer ao protocolo da Semsur (Endereço: Rua Princesa Isabel, 799, Cidade Alta), portando os seguintes documentos: cópia de documento de identificação com foto (RG ou CNH), CPF e comprovante de residência. De acordo com o regulamento, somente estarão aptos ao cadastramento os comerciantes que apresentarem a documentação completa no ato da inscrição, não sendo permitida a reserva de vaga em caso de pendências. Após a análise e validação dos documentos, os comerciantes aprovados receberão autorização para uso do espaço público, permitindo a comercialização dos artigos carnavalescos nos locais previamente definidos. Será cobrada uma taxa referente ao uso do espaço licenciado.
O secretário municipal de Serviços Urbanos, Felipe Alves, destacou a importância da iniciativa para o desenvolvimento econômico da cidade. “Esse cadastramento é mais uma ação da gestão para fortalecer o comércio informal, garantir organização e, principalmente, estimular a economia de Natal. Estamos criando oportunidades reais de trabalho, geração de renda e movimentação financeira durante um dos períodos mais importantes do ano para o turismo e para o comércio”, afirmou.
27 de janeiro de 2026 às 16:15
27 de janeiro de 2026 às 16:46
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Renato Bolsonaro (PL), pré-candidato a deputado federal e irmão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), usou as redes sociais, nesta segunda-feira (27), para informar que não conseguiu retirar o prêmio de R$ 216,76 que havia ganhado na Mega da Virada.
– Não existe coisa pior do que ganhar e não levar – disse.
Para sua surpresa, ao se deslocar até a casa lotérica para sacar o valor, Renato foi informado pela atendente que outra pessoa já havia retirada o prêmio.
– Indaguei: “Como? Se o volante está na minha mão, na minha posse, não dei para ninguém. E o cartão possui um QR Code para validar a aposta” – relatou.
No vídeo, Renato questionou a credibilidade da instituição responsável pela premiação, a Caixa Econômica Federal. Ele também relembrou o adiamento do sorteio, que estava previsto para às 22h da quarta-feira (31) mas só aconteceu às 10h de quinta-feira (1º). Para ele, a seriedade dos jogos promovidos pela instituição estão abaladas.
Renato contou ainda que foi orientado a procurar uma agência da Caixa Econômica Federal para “que esse problema fosse sanado”.
27 de janeiro de 2026 às 16:00
27 de janeiro de 2026 às 15:42
FOTO: REPRODUÇÃO
Uma clínica veterinária e uma fornecedora de medicamentos foram condenadas pela Justiça do Rio Grande do Norte após a morte de uma gata filhote por intoxicação medicamentosa. A decisão é da 1ª Vara Cível de Mossoró e determinou o pagamento de R$ 3 mil por danos morais à tutora do animal.
O caso ocorreu em julho de 2023. A tutora da gata, que tratava uma infecção respiratória, procurou a clínica para adquirir itens de rotina. No local, segundo o processo, foi orientada por funcionários do estabelecimento e por um representante da fornecedora a administrar um vermífugo, sem que o animal fosse submetido a exame prévio por um médico veterinário.
Após a administração da dose recomendada, o filhote apresentou sintomas como perda de movimentos e espuma pela boca. O animal foi internado de forma imediata, mas morreu no dia seguinte em decorrência de parada respiratória e cardíaca. A própria clínica levantou a hipótese de superdosagem como causa do óbito.
Na defesa, as empresas alegaram inexistência de provas do nexo causal entre o medicamento e a morte do animal, afirmando que a dosagem aplicada estava dentro dos limites indicados na bula. Também argumentaram a ausência de necropsia para a elaboração de um laudo conclusivo. A clínica sustentou ainda que a venda ocorreu de forma regular e que o atendimento emergencial foi adequado.
A decisão judicial, no entanto, considerou que a venda do medicamento ocorreu com caráter potencialmente tóxico para um animal debilitado, sem exame prévio e com orientação de dose inadequada, o que configurou falha na prestação do serviço.
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