Categoria: janeiro 19, 2026

Companhia é condenada pela Justiça do RN a indenizar homem por cancelamento de voo

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou uma companhia aérea após cancelar voo de conexão de Recife para o Rio de Janeiro e empresa falhar na prestação de serviço ao passageiro. A decisão prevê que a empresa pague indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, além de danos materiais na quantia de R$ 1.990,36. As informações foram divulgadas nesta segunda-feira pelo TJRN.

A parte autora alegou que adquiriu passagem aérea com a empresa, em que o embarque seria no dia 22 de setembro de 2025 de Natal para o Rio de Janeiro, com conexão em Recife. A viagem seria exclusivamente a trabalho e o autor, na condição de marítimo, tinha compromisso profissional (reunião de pré-embarque) agendado para às 16h do dia 22 de setembro, além do embarque no navio na manhã do dia seguinte.

No entanto, ao chegar no aeroporto de Recife, quando já se encontrava na fila para o embarque, o voo da conexão foi cancelado.

Ele relatou que precisou comprar uma nova passagem para o Rio de Janeiro, a fim de não perder o seu embarque no navio a trabalho, sendo que o valor pago por essa nova passagem foi de R$ 1.990,36.

Análise do caso

Em sua defesa, a companhia aérea reconheceu o cancelamento do voo, com a alegação de “motivos operacionais”, sustentando tratar-se de caso fortuito ou força maior.

Porém, de acordo com a visão do juiz Diego Dantas, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz, o argumento não merece acolhimento. Isso porque não se está diante de um mero atraso, mas de efetivo cancelamento do voo, situação que evidencia falha na prestação do serviço e afronta aos direitos do consumidor, bem como aos deveres de boa-fé objetiva e de lealdade contratual.

“Trata-se de um risco inerente à atividade empresarial da ré, que não tem o condão de romper o nexo causal ou excluir sua responsabilidade. Importante salientar que a obrigação da empresa aérea não se restringe apenas à segurança do voo, mas abrange também o dever de cumprir a data e o horário contratados, devendo envidar todos os esforços para minimizar os impactos causados aos passageiros”, salientou o juiz.

Ainda de acordo com o magistrado, a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelece diversas formas de assistência ao consumidor em caso de cancelamento. Segundo tal legislação, em caso de atraso superior a quatro horas, a companhia deverá fornecer serviço de hospedagem (em caso de pernoite) e traslado, além de alimentação e comunicação.

Segundo o juiz, o réu não recebeu a tomada de qualquer medida por parte da companhia para dar assistência material do consumidor durante a espera.

“A falha na prestação do serviço é, portanto, dupla: no cancelamento do transporte e na ausência de assistência. O dano suportado pelo autor restou caracterizado e transcende o mero aborrecimento”.

Portal 98 FM

Possível erro em reajustes salariais pode ter causado perdas a policiais e bombeiros do RN

Policiais militares e bombeiros militares do Rio Grande do Norte podem ter sofrido perdas salariais ao longo dos últimos anos em razão de um possível erro na aplicação de reajustes previstos em legislação estadual. A situação foi identificada a partir de análises técnicas de contracheques e fichas financeiras de servidores da ativa, da reserva e pensionistas.

Segundo o advogado Jeoás Santos, levantamento jurídico preliminar aponta indícios de que os percentuais de reajuste não tenham sido corretamente incorporados ao subsídio de toda a categoria, o que pode ter resultado em pagamentos inferiores ao devido de forma continuada.

Caso a irregularidade seja confirmada, os valores não pagos corretamente poderão ser cobrados de forma retroativa, respeitando o prazo legal de prescrição de cinco anos. “Muitos militares não percebem o erro, porque o valor aplicado não corresponde aos percentuais previstos em lei. A constatação depende de uma análise técnica detalhada da evolução remuneratória, considerando promoções, níveis e graduação ou posto”, explica o advogado.

A orientação é para que policiais e bombeiros revisem seus contracheques e busquem avaliação especializada. Normalmente, a análise inclui documentos como fichas financeiras dos últimos cinco anos, boletins gerais de promoções ou passagem para a reserva, ficha funcional e contracheques recentes.

Além do impacto individual, o tema tem relevância coletiva, pois envolve a correta aplicação da política remuneratória dos profissionais responsáveis pela segurança pública e pelo atendimento emergencial no Estado. A eventual correção dos valores também pode refletir positivamente na economia local e no orçamento do Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares.

Um vídeo explicativo sobre o assunto está disponível nas redes sociais:
https://www.instagram.com/reel/DSde5lRDun7/

Quase 6 mil CNHs foram renovadas automaticamente e sem custo no RN; saiba quem tem direito

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) iniciou a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que possuem o selo “Bom Condutor”. O benefício é concedido aos motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento da carteira.

Para ter acesso à gratuidade, o condutor deve baixar o Aplicativo CNH do Brasil, acessar o menu Condutor > Cadastro Positivo > Termo de Autorização e permitir a inclusão no RNPC. Após a autorização, o motorista passa a integrar o cadastro e, se atender aos critérios, recebe o selo de Bom Condutor. A vantagem vale tanto para a renovação da CNH quanto para a conversão da Permissão para Dirigir (PPD) em CNH Definitiva.

A renovação automática passou a vigorar no último dia 9 de janeiro. No Rio Grande do Norte, até a semana passada, foram registradas 5.881 renovações, sendo 2.667 sem atividade remunerada, 2.971 com atividade remunerada e 243 conversões de PPD para CNH Definitiva. Com a medida, houve uma economia de R$ 1.275.247, valor correspondente às taxas de CNH, exame de aptidão física e mental e exame psicológico, este último exigido para quem exerce atividade remunerada.

O diretor-geral do Detran/RN, Jonielson Oliveira, explica que todo o procedimento ocorre por meio do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). “Quando o documento vence, a atualização é feita automaticamente pela base nacional, e a CNH Digital fica disponível no aplicativo CNH do Brasil. É fundamental que o condutor mantenha seus dados atualizados e acompanhe o documento pelo aplicativo”, orienta.

A renovação automática não está liberada para condutores com 70 anos ou mais, nem a motoristas com restrições médicas, como doenças progressivas ou condições de saúde que estipulem acompanhamento regular. Já os condutores com idade entre 50 e 69 anos podem utilizar o benefício somente uma vez.

Para quem deseja a versão física da CNH, é necessário solicitar a segunda via pelo Portal de Serviços do Detran/RN (portal.detran.rn.gov.br), com pagamento da taxa de emissão e envio, no valor de R$ 102.

Prefeita se pronuncia após ter casa invadida por homem; suspeito foi preso no interior do RN

Um homem foi preso após invadir a residência da prefeita do município de Passagem, no interior do Rio Grande do Norte, na manhã do último domingo (18). Segundo a Polícia Militar, ele ainda resistiu à abordagem policial e danificou uma viatura durante a ocorrência. Com informações do g1RN.

De acordo com o relatório policial, o caso aconteceu por volta das 11h20. O suspeito pulou o muro da residência da prefeita e passou a observar o interior do imóvel.

Em pronunciamento nas redes sociais, a prefeita Wedna Mendonça disse que a apenas a mãe dela estava no imóvel no momento da invasão. A prefeita ainda afirmou que acredita que o homem tenha problemas psicológicos.

“Minha mãe se assustou muito, porque estava lavandou roupa e ele já chegou na cozinha, já chegou à minha procura. Minha mãe ficou muito assustada. Perguntou quem ele era, pediu para ele se retirar porque eu não estava, e ela com medo da forma como ele poderia reagir. Ele findou correndo, pulando o muro e mainha conseguiu falar com amigos nossos que entraram em contato com a polícia”, relatou a prefeita nas redes sociais.

Após ser acionada, a Polícia Militar iniciou buscas e encontrou o suspeito, mas ele resistiu à prisão, entrou em luta corporal para evitar ser algemado, arremessou objetos contra a viatura e conseguiu fugir para uma área de mata.