Categoria: janeiro 13, 2026

MPRN recomenda que prefeito de Canguaretama evite promoção pessoal em publicidade institucional

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o prefeito de Canguaretama se abstenha de realizar promoção pessoal em ações de publicidade oficial do município, após identificar o uso de redes sociais para associar programas e bens públicos à imagem do gestor.

A orientação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Canguaretama, a partir da análise de publicações relacionadas à entrega de kits escolares, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública.

De acordo com o MPRN, a apuração constatou que o prefeito utilizou canais digitais para destacar sua imagem pessoal em iniciativas da gestão municipal. As publicações analisadas vinculavam ações, programas e bens públicos diretamente à figura do chefe do Executivo, com uso de linguagem e símbolos característicos de marketing pessoal atrelado ao exercício do cargo.

O órgão ministerial ressaltou que a Constituição Federal determina que a publicidade de atos, programas, obras e serviços públicos deve ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social. A norma veda a inserção de nomes, símbolos ou imagens que configurem promoção de autoridades ou servidores públicos. Segundo o MP, o uso de recursos e meios oficiais para exaltar a imagem de agentes públicos afronta o princípio da impessoalidade e pode caracterizar ato de improbidade administrativa.

Na recomendação, o MP orienta que o prefeito se abstenha de veicular sua imagem ou nome em prédios públicos, veículos oficiais e meios de comunicação, incluindo perfis em redes sociais, sempre que a divulgação estiver relacionada a ações custeadas pelo poder público. O documento enfatiza que as atividades institucionais do município devem ser executadas e divulgadas sem associação à imagem pessoal do gestor.

O prefeito tem o prazo de 30 dias para encaminhar resposta ao Ministério Público, informando se irá acatar as orientações e quais medidas administrativas serão adotadas para adequar a publicidade institucional às normas constitucionais.

O MP ainda alertou que, em caso de descumprimento da recomendação ou de apresentação de resposta considerada insuficiente, poderão ser adotadas medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ações para responsabilização do gestor. A iniciativa busca garantir que a comunicação institucional da Prefeitura de Canguaretama esteja em conformidade com a legislação e os princípios que regem a administração pública.

Material escolar vira armadilha no bolso das famílias e Procon alerta para abusos em Natal

O início do ano letivo voltou a pesar no bolso das famílias natalenses. Entre listas extensas de material escolar, reajustes de mensalidades acima da inflação e exigências consideradas ilegais, o Procon Natal acendeu o alerta e reforçou a fiscalização para coibir abusos praticados por escolas e estabelecimentos comerciais.

Segundo a coordenadora-geral do Procon Natal, Dina Perez, um dos principais problemas enfrentados pelos pais é a inclusão indevida de itens coletivos nas listas de material escolar. “O que pode estar inserido na lista são apenas bens de uso individual do aluno, aqueles que ele vai utilizar durante o ano letivo, como caderno, lápis, caneta, cola e agenda”, explicou.

De acordo com Dina, quando o item não é de uso exclusivo do estudante, a responsabilidade passa a ser da escola. “Quando o bem é de uso coletivo, ele não pode estar na lista. Papel higiênico, material de limpeza, grampeador, pincéis e outros itens administrativos são custos que a escola deve assumir”, afirmou.

Apesar da proibição, a prática ainda é recorrente. “Muitas vezes, os pais se deparam com esses bens na lista e não têm obrigação nenhuma de comprar e enviar para a escola. É preciso ficar muito atento”, alertou a coordenadora.

Outro ponto que exige vigilância, segundo o Procon, são as chamadas “pegadinhas” disfarçadas de excesso de quantidade. “Alguns colégios estipulam uma quantidade tão grande de um item que ele deixa de ser individual e passa a ser coletivo”, explicou Dina Perez.

Ela exemplifica: “Um aluno usa duas ou três caixas de caneta durante o ano. Quando a escola pede dez, quinze caixas ou várias resmas de papel, isso já caracteriza material de uso coletivo. A escola não pode obrigar o pai a comprar nem a deixar esse material no colégio”.

Nesses casos, a orientação é questionar formalmente a escola e, se a prática persistir, procurar o Procon.

Marca específica é ilegal

Outra irregularidade comum no início do ano é a exigência de marcas específicas ou indicação de locais determinados para compra. Dina Perez é categórica: “Isso não pode existir. O Código de Defesa do Consumidor proíbe esse tipo de exigência porque limita o poder de compra do consumidor”.

Segundo ela, a escola não pode determinar marca, modelo ou estabelecimento. “Cabe exclusivamente ao consumidor escolher onde comprar e qual marca utilizar, seja para material escolar ou fardamento”, reforçou.

Mensalidades sob análise

Além do material escolar, os reajustes das mensalidades também estão no radar do Procon Natal. Levantamento realizado em novembro do ano passado apontou aumento médio de 10,41% nas mensalidades do Ensino Médio e de 9,92% na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

O estudo mostrou diferenças regionais dentro da cidade. A região Leste apresentou o maior reajuste médio, de 12,11%, enquanto a região Sul teve o menor índice, de 8,47%.

Dina Perez explica que a lei não estabelece um teto fixo para o reajuste. “O aumento, por si só, não caracteriza abusividade, mesmo quando fica acima da inflação. É preciso analisar a planilha de custos e o plano pedagógico da escola”, destacou.

Segundo ela, o Procon já notificou as instituições. “Nós notificamos as escolas desde o final do ano passado para que nos apresentem as planilhas de custos e o plano pedagógico. A partir dessa análise, verificamos se houve ou não abusividade”, afirmou.

Caso irregularidades sejam constatadas, as penalidades podem incluir notificação para correção dos valores ou aplicação de multa.

Planejamento é a chave

Para reduzir os impactos no orçamento, Dina Perez orienta planejamento. “A principal dica é organizar as compras, elaborar uma lista, comparar preços e reaproveitar materiais do ano anterior sempre que possível”, aconselhou.

Ela alerta ainda para cuidados no comércio. “O consumidor deve desconfiar de pacotes prontos sem detalhamento, exigir nota fiscal, observar se os preços estão visíveis e evitar compras por impulso. Transparência e comparação evitam surpresas na fatura”, ensinou.

Em casos de abusos, a coordenadora orienta reunir provas. “Foto da etiqueta, panfleto, print da oferta e nota fiscal são fundamentais. Se houver recusa em cumprir o preço anunciado ou aumento sem justificativa, o consumidor deve procurar o Procon”, explicou.

“O Procon Natal está de portas abertas para receber o consumidor, atender sua demanda e buscar a solução”, reforçou.

BOX 1 | O QUE A ESCOLA PODE E NÃO PODE PEDIR

Pode:

•⁠ ⁠Materiais de uso individual do aluno (cadernos, lápis, canetas, mochilas).

Não pode:

•⁠ ⁠Material de limpeza

•⁠ ⁠Papel higiênico e copos descartáveis

•⁠ ⁠Itens administrativos

•⁠ ⁠Quantidades excessivas que caracterizem uso coletivo

BOX 2 | MENSALIDADES EM NATAL (MÉDIAS)

•⁠ ⁠Educação Infantil: R$ 1.318,67

•⁠ ⁠Fundamental I: R$ 1.382,01

•⁠ ⁠Fundamental II: R$ 1.511,93

•⁠ ⁠Ensino Médio: R$ 2.039,19

BOX 3 | ONDE DENUNCIAR

Procon Natal

📍 Rua Ulisses Caldas, 181 – Cidade Alta

📍 Av. Luiz Escalda, 681 – Centro

📱 WhatsApp: (84) 3232-6189 | (84) 3232-9050

🌐 natal.rn.gov.br/procon/pesquisa

Mulher que provocou acidente fatal na BR-101, em Parnamirim, tem pena definida

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) reduziu a pena da motorista condenada por um acidente de trânsito com três mortes na BR-101, ocorrido em 2012. A decisão foi tomada pela Câmara Criminal, que analisou um recurso apresentado pela defesa da condutora responsável pelo caso.

O colegiado acolheu parcialmente o pedido e aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, reduzindo a condenação de 14 para 13 anos de prisão, a serem cumpridos em regime fechado.

Acidente envolveu álcool, alta velocidade e falta de habilitação

Segundo a denúncia, o acidente ocorreu em 24 de novembro de 2012, no km 100 da BR-101. A motorista conduzia o veículo sem habilitação, sob efeito de álcool e em alta velocidade.

Ainda conforme o processo, a condutora perdeu o controle da direção, atravessou o canteiro central e colidiu com veículos que trafegavam no sentido contrário da rodovia. O impacto resultou em três mortes e quatro pessoas feridas.

Defesa tentou desclassificar o crime

No recurso, a defesa alegou a inexistência de provas técnicas suficientes para comprovar a embriaguez da acusada. Com isso, pediu a desclassificação do crime para homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

No entanto, o argumento não foi acolhido pela Câmara Criminal, que manteve o entendimento do Tribunal do Júri quanto à gravidade da conduta.

Falta de fotos não comprometeu a defesa, diz TJRN

A defesa também questionou a ausência de fotografias do local do acidente. Sobre esse ponto, o relator destacou que as imagens não constavam nos autos e não foram apresentadas dentro dos prazos legais.

“O indeferimento do Juiz Presidente da 1ª Vara Criminal de Parnamirim encontra amparo na legislação processual penal, tratando-se de medida voltada à preservação da regularidade do procedimento”, afirmou o relator.

Ainda segundo o magistrado, a falta das fotografias não prejudicou o direito de defesa, que pôde se manifestar amplamente durante o julgamento, com questionamentos, apresentação de teses e sustentação da inocência da acusada com base nas provas do processo.

“O que se vedou foi apenas a utilização de elementos estranhos aos autos, em conformidade com a lei e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores”, concluiu o relator.

Ponta Negra News

Inscrições para Rei e Rainha do Carnaval 2026 são encerradas e concurso acontece dia 23

A Prefeitura do Assú encerrou nesta segunda-feira (12) as inscrições para o concurso que elegerá o Rei e a Rainha do Carnaval 2026. O evento de escolha das majestades acontece no dia 23 de janeiro.

O concurso selecionará quatro representantes em duas categorias: Rei e Rainha do Carnaval e Rei e Rainha da Diversidade. Cada vencedor receberá prêmio de R$ 2 mil.

A seleção acontece em duas fases. Na primeira, a comissão organizadora analisa a documentação dos candidatos. A segunda etapa será o concurso com as apresentações no dia 23. O sorteio da ordem de apresentação dos participantes está marcado para 13 de fevereiro, às 19h, no auditório da Casa de Cultura.

“O Carnaval é uma das festas mais tradicionais da nossa cidade e as majestades representam a alegria e a energia do nosso povo. Esperamos contar com a participação de quem veste a camisa do Carnaval de Assú”, declarou o prefeito Lula Soares.

Os candidatos serão julgados em cinco quesitos: samba no pé e frevo, figurino, simpatia e carisma, originalidade e harmonia geral. Cada apresentação terá duração de um minuto e trinta segundos para o samba e o mesmo tempo para o frevo.

Os vencedores terão compromissos nas atividades carnavalescas da zona urbana e comunidades rurais. A participação no lançamento oficial do Carnaval 2027 também está entre as obrigações das majestades eleitas.