Categoria: janeiro 8, 2026

Presidente da Femurn critica veto a projeto sobre repasses e diz que vai atuar para derrubar medida na ALRN

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira, afirmou que vai articular com deputados estaduais a derrubada do veto da governadora Fátima Bezerra ao projeto de lei que estabelecia regras e prazos para o repasse aos municípios de parcelas da arrecadação de impostos estaduais. Em entrevista à rádio 98 FM Natal, nesta quinta-feira (8), Babá disse que pretende acionar o deputado Gustavo Carvalho (PL), relator da proposta aprovada pela Assembleia Legislativa.

Segundo Babá Pereira, o veto representa falta de respeito aos municípios, aos gestores públicos, à população e à própria Assembleia, que aprovou o projeto por unanimidade, inclusive com votos de parlamentares da base governista. Ele afirmou discordar do argumento jurídico apresentado pelo Governo do Estado para barrar a proposta.

“O projeto não cria despesa nem aumenta receita. Ele apenas organiza o repasse de recursos que já pertencem constitucionalmente aos municípios. Não vai aumentar nem diminuir a receita do Estado”, declarou.

O presidente da Femurn afirmou ainda que, na prática, o governo estadual estaria se apropriando temporariamente desses recursos para fazer frente às próprias despesas. Como exemplo, citou atrasos nos repasses do Fundeb.

“Nós estamos na segunda semana de janeiro e não recebemos a última semana de dezembro, nem a primeira semana de janeiro, nem esta agora. São três semanas de atraso”, afirmou.

De acordo com Babá, a situação já tem impacto direto na administração municipal. Alguns prefeitos, segundo ele, tiveram dificuldades para fechar a folha de pagamento, especialmente de servidores contratados, e precisaram recorrer a outras fontes de recursos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ou atrasar compromissos.

Apesar de não classificar o cenário como uma calamidade, Babá reconheceu que houve prejuízos. “Alguns municípios tiveram que cobrir com dinheiro de outra fonte ou atrasar pagamentos”, disse.

O projeto de lei vetado pelo Executivo estadual estabelece novos critérios e prazos para o crédito das parcelas de impostos estaduais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta trata dos repasses de tributos como ICMS, IPVA e ITCD, além das receitas de dívida ativa relacionadas a esses impostos.

Pelo texto aprovado na Assembleia, a parcela do IPVA pertencente aos municípios deveria ser creditada diariamente, diretamente nas contas das prefeituras. Já os repasses do ICMS passariam a ocorrer até o segundo dia útil de cada semana, sempre referentes à arrecadação da semana anterior.

O projeto também determina que os créditos sejam realizados pelo agente centralizador da arrecadação, a instituição financeira responsável, independentemente de ordem superior, prevendo responsabilidade pessoal dos dirigentes em caso de descumprimento.

Em relação ao Fundeb, o texto estabelece que 20% das receitas de ICMS, IPVA, ITCD e da dívida ativa tributária sejam repassadas semanalmente ao fundo, garantindo regularidade e previsibilidade no financiamento da educação básica.

Babá Pereira afirmou que a ausência dessa garantia legal prejudica diretamente os serviços essenciais nos municípios. “Quando o repasse atrasa, o município atrasa salário, merenda, transporte escolar, manutenção das escolas. Quem sofre é a população, principalmente os alunos”, disse.

Para o presidente da Femurn, o veto tem motivação financeira. “Eu acredito que o governo está sem caixa e termina usando o dinheiro dos municípios para pagar despesas, como a folha dos inativos. Depois de duas ou três semanas é que repassa”, afirmou.

Portal 98 FM

Fátima Bezerra veta projeto que alterava regras de repasse de impostos e recursos do Fundeb aos municípios

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (8).

A proposta, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho, tratava de regras e prazos para o repasse aos municípios de parcelas da arrecadação de impostos estaduais, como IPVA e ICMS, além dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Na mensagem de veto, a governadora afirma que, apesar da relevância do tema, a proposta apresenta problemas que impedem sua aplicação. O principal argumento do Executivo é que o projeto interfere diretamente na forma como o Estado organiza a arrecadação e a movimentação dos recursos públicos.

Antes da decisão, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) foi consultada e se manifestou contrária ao projeto. De acordo com a pasta, a proposta cria regras rígidas para o fluxo do dinheiro arrecadado, o que poderia comprometer a gestão financeira do Estado, gerar insegurança jurídica e afetar o equilíbrio das contas públicas.

Segundo o governo, o projeto estabelece exigências que não estão previstas na legislação federal, como a obrigatoriedade de trânsito diário dos recursos e a proibição de que os valores passem, mesmo que temporariamente, pelas contas do Tesouro Estadual. Para o Executivo, essas medidas limitam a autonomia do Estado para administrar seu próprio caixa.

O veto também aponta que o texto aprovado mistura regras de repasse de impostos com normas relacionadas ao Fundeb, que possui legislação específica e funcionamento próprio. De acordo com a justificativa, essa junção poderia gerar dificuldades contábeis e conflitos com normas federais.

Fátima destacou ainda que a iniciativa trata de temas ligados à gestão administrativa e financeira, que são atribuições do Poder Executivo. Por isso, o governo entendeu que o projeto fere o interesse público.

Com o veto integral, o texto retorna agora para análise dos deputados estaduais, que poderão manter ou derrubar a decisão do Executivo, conforme previsto na Constituição Estadual.

Portal 98 FM

Lula veta projeto de lei que reduzia pena de Bolsonaro e condenados por atos antidemocráticos

Em uma cerimônia que marca os três anos dos ataques do dia 8 de janeiro, o presidente Luís Inácio Lula da Silva vetou o chamado PL da Dosimetria, lei aprovada pelo Congresso Nacional que reduzia as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados por envolvimento nos atos, incluindo as depredações à sede dos Três Poderes.

A decisão já foi antecipada por Lula em eventos e encontros políticos. Durante agenda em São Paulo cumprida em dezembro, o petista falou em “respeito” e disse que o Congresso Nacional poderá derrubar o seu veto, se assim quiser.

“Se o Congresso quiser, que derrube meu veto”, afirmou o chefe do Planalto em cerimônia de Natal na ExpoCatadores, em Santana, na zona norte da capital paulista. Segundo Lula, é “obrigação” não permitir que “a democracia dê um passo para trás”.

O que diz o texto

A proposta trata da redução do cálculo das penas e, para isso, o texto lista condições e fixa porcentagens mínimas para o cumprimento da pena e progressão de regime. Também determina que a remição da pena pode ser compatível com a prisão domiciliar.

O projeto altera a Lei de Execução Penal, estabelecendo novas condições e percentuais mínimos para progressão de regime. Pela regra em vigor, a transferência para um regime menos rigoroso ocorre após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.

A proposta prevê a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais maiores aplicados a crimes hediondos, feminicídios, constituição de milícia e reincidência.

Ainda de acordo com o texto, se a pessoa for condenada por “exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverá ser cumprido ao menos 50%” da pena.

Esse seria o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Isso porque, para a definição da pena, foi considerado o agravante de liderança de organização criminosa.

Portal 98 FM