Categoria: dezembro 17, 2025

TRE/RN julga recurso contra prefeita de Maxaranguape nesta quinta-feira

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) pautou para esta quinta-feira (18) o julgamento do recurso de segundo grau que pode resultar na cassação definitiva dos mandatos da prefeita de Maxaranguape, Maria Erenir Freitas de Lima (PSD), e do vice-prefeito, Evanio Pedro do Nascimento (SDD). Ambos foram condenados em agosto do ano passado pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2024.

A decisão de primeira instância atendeu a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela Coligação O Povo Livre de Maxaranguape e está assinada pelo juiz Diego Costa Pinto Dantas, que determinou a perda dos mandatos após a constatação da distribuição irregular de materiais de construção, como tijolos, telhas e cimento, a eleitores previamente selecionados, em troca de apoio político e votos durante o período que antecedeu o pleito. Segundo a sentença, a prática comprometeu a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral no município.

“Assim, diante do volume financeiro despendido, da natureza das vantagens concedidas, da proximidade temporal das entregas em relação ao pleito e da dimensão reduzida do eleitorado, restam evidenciadas circunstâncias graves, aptas a caracterizar o abuso de poder político e econômico, em conformidade com a legislação de regência e com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral”, afirma o juiz Diego Costa Pinto Dantas na decisão.

Além da prefeita e do vice, também foram condenados no mesmo processo o chefe de gabinete da Prefeitura e marido da prefeita, Edmilson de Oliveira Lima, e o então candidato a vereador Ronialdo Câmara da Silva (Republicanos). A decisão declara a inelegibilidade da prefeita por oito anos, anula os votos atribuídos aos investigados e determina a realização de novas eleições.

Embora os investigados tenham negado qualquer prática abusiva para conseguir apoio eleitoral, as investigações colheram provas que sustentam a acusação da prática do crime. A decisão cita, por exemplo, uma perícia da Polícia Federal em mensagens de WhatsApp que mostram conversas sobre entregas de materiais a eleitores, inclusive com a prefeita pedindo que mensagens fossem apagadas. Além disso, testemunhas confirmaram que receberam ou foram oferecidos materiais em troca de votos.

Em nota, a prefeita de Maxaranguape disse, após a primeira sentença, que recebeu com serenidade a decisão da 64ª Zona Eleitoral de Extremoz/RN e que seguiria com a apresentação de recursos para alterar a determinação. “A professora Nira vai continuar, ao lado do vice-prefeito Evânio, trabalhando com zelo e responsabilidade pelo povo de Maxaranguape, mantendo o compromisso com o desenvolvimento do município e o bem-estar da população”, afirmou.

O grupo recorreu da decisão, levando o caso ao TRE-RN. O processo chegou a ser incluído na pauta de julgamento no dia 23 de outubro deste ano, por iniciativa do desembargador Marcello Rocha Lopes, relator do caso, mas acabou sendo retirado de pauta à época. Agora, com a nova data marcada, o tribunal deve analisar o mérito do recurso apresentado pela defesa.

Caso o TRE-RN mantenha a condenação, a prefeita e o vice-prefeito perderão os mandatos, o que poderá resultar em novas definições para o comando do Executivo municipal, conforme prevê a legislação eleitoral.

Tribuna do Norte

Vereador de Ouro Branco (RN) tem mandato cassado; saiba o que levou à decisão

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) confirmou a cassação do mandato do vereador Lucas Batista Fonseca de Lucena, eleito pelo PSDB (Federação PSDB/Cidadania) em 2024, após comprovação de abuso de poder econômico e utilização de caixa dois durante a campanha eleitoral.

A decisão torna o parlamentar inelegível por oito anos e anula todos os votos recebidos.

A ação eleitoral, registrada sob o número 0600365-32.2024.6.20.0023, foi relatada pelo juiz Daniel Cabral Mariz Maia. A investigação foi iniciada pelo primeiro suplente de vereador, José Roberto de Vasconcelos, e pela própria Federação PSDB/CIDADANIA, após denúncias sobre irregularidades no financiamento da campanha.

Segundo o processo, Lucas Batista solicitava recursos financeiros a líderes do partido, mas orientava que os depósitos fossem feitos nas contas da mãe e do irmão. Esse método tinha o objetivo de ocultar a origem e o destino do dinheiro da fiscalização da Justiça Eleitoral, caracterizando o chamado “caixa dois”.

Ao todo, R$ 4.700,00 foram movimentados dessa forma, valor equivalente a 108% do total contabilizado oficialmente na prestação de contas da campanha, que somava R$ 4.318,00.

Esquema de fraude e manipulação de votos

As provas reunidas pela Justiça incluíram áudios e prints de conversas via WhatsApp, além de extratos bancários obtidos por meio da quebra de sigilo das contas da mãe e do irmão do vereador.

Os documentos indicam que Lucas Batista negociava valores em troca de votos e utilizava uma estrutura irregular para transportar eleitores até os locais de votação, comprometendo a lisura do processo e configurando crime eleitoral.

A defesa do vereador contestou as provas, alegando que os áudios e prints foram obtidos de forma ilegal e que o réu estaria apenas passando pelo local onde os objetos e valores teriam sido recolhidos.

O TRE-RN rejeitou os argumentos, afirmando que a defesa teve pleno direito ao contraditório e que os documentos foram apresentados dentro da legalidade.

O juiz relator destacou que a materialidade e autoria do crime ficaram comprovadas, afirmando que a conduta do vereador estava “fora dos padrões jurídicos legais” e que os atos configuraram abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos.

BNews Natal

Walter Alves reafirma apoio a Lula, mas diz que cenário no RN segue indefinido

Em entrevista ao Diário do RN, o vice-governador e presidente estadual do MDB, Walter Alves, deixou claro que o alinhamento do partido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está consolidado no plano nacional, especialmente no Nordeste. No entanto, ao tratar do palanque no Rio Grande do Norte para 2026, Walter foi cauteloso e afirmou que ainda não há qualquer definição, ressaltando que o MDB segue em fase de escuta interna e que “tudo pode acontecer”.

“O alinhamento do PT com o presidente Lula, isso aí já está consolidado, do MDB do Nordeste”, afirmou. Segundo ele, a discussão agora se concentra no cenário local. “Com relação ao palanque estadual, a gente vai conversando. Eu estou, na verdade, escutando o MDB”, pontuou.

Walter destacou o peso do partido no Estado e reforçou que nenhuma decisão será tomada de forma isolada. “O MDB tem mais de 40 prefeitos. Nós estamos conversando com o presidente da Assembleia, Ezequiel [Ferreira], para tomarmos uma atitude, uma decisão no momento certo”, disse. Questionado sobre quando seria esse “momento certo”, foi direto: “Não está definido”.

De acordo com o vice-governador, a principal preocupação, neste momento, passa pela formação das nominatas e pelo fortalecimento da legenda. “A preocupação nossa é com as nominatas”, resumiu.

Ele reforçou que o processo passa por diálogo amplo. “A gente vai conversar, está escutando os deputados, vai conversar com a governadora, vai conversar com todo mundo, para definir que rumo o MDB vai tomar na sucessão”, afirmou, confirmando que pretende se reunir com a governadora Fátima Bezerra (PT) e com o presidente da Assembleia Legislativa.

“Vou conversar eu, ela e Ezequiel. Não tem data marcada não. Eu estou conversando com todos os prefeitos, escutando qual o sentimento que o partido quer, para a gente tomar a decisão. Hoje, o MDB está fechado com Lula, mas não há definição sobre a sucessão estadual”, explicou.

Walter Alves também frisou que precisa ouvir as bases do partido antes de qualquer encaminhamento. “Eu tenho que escutar os prefeitos. Eu não posso tomar uma atitude sem consultar os prefeitos, os deputados que já têm alinhamento conosco”, declarou. Ao ser provocado se descartaria algum caminho político, respondeu: “Depende do grupo. Eu sou apenas intérprete do grupo”.

Indagado sobre possíveis alianças, seja com o campo governista, representado por Cadu Xavier e a governadora Fátima Bezerra (PT), seja com a oposição, em torno do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), e da senadora Zenaide Maia (PSD), Walter manteve o discurso aberto.

“Depende do grupo”, repetiu.

A posição em relação ao apoio ao presidente Lula ficou evidenciada também em um vídeo publicado no Instagram, durante encontro com o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB).

Na gravação, ao agradecer pela duplicação da BR-304, Walter faz questão de associar a obra ao governo federal. “Estamos aqui com o nosso ministro Renan, ministro do nosso MDB, e aqui, ministro, agradecer a tão sonhada obra de tantos e tantos anos, que a duplicação da 304 está aí.

Próximo ano está começando a duplicação, a obra importante do nosso MDB e do nosso presidente Lula. Parabéns, ministro. Obrigado aí. O Rio Grande do Norte agradece”, disse, referindo-se a Lula como “nosso presidente”.

No final de novembro, Walter Alves esteve em Brasília, onde se reuniu com o presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, acompanhado do deputado estadual Dr. Bernardo (PSDB), que deve migrar para o partido. Na ocasião, Walter sinalizou que a expectativa de assumir o Governo do Estado em caso de renúncia da governadora Fátima Bezerra, a partir de abril, pode não se concretizar. A avaliação, segundo informações de bastidores, leva em conta uma análise detalhada da situação financeira do Estado.

Além disso, Walter Alves já declarou publicamente que, neste momento, se posiciona no centro do espectro político. “Se eu pudesse escolher, hoje, Ezequiel, eu ficava sabe aonde? No centro. Nem esquerda, nem direita. A gente é centro”, afirmou recentemente, ao lado do presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira, sinalizando um distanciamento do eixo governista liderado pelo PT e abrindo espaço para novas articulações com vistas às eleições de 2026.

Diário do RN

Isolda dispara: “A gestão Allyson é a que mais tem denúncia de corrupção”

As denúncias de superfaturamento na contratação da decoração natalina de Mossoró, feitas pelo vereador Cabo Deyvison, ganharam reforço político com as manifestações da deputada estadual Isolda Dantas (PT) e da vereadora mossoroense Plúvia Oliveira (PT). As duas parlamentares apontam um acúmulo de acusações contra a gestão do prefeito Allyson Bezerra (UB) e defendem apuração rigorosa por parte dos órgãos de controle e da Justiça.

Para Isolda Dantas, as suspeitas envolvendo a decoração de Natal não são um fato isolado, mas se somam a uma sequência de denúncias que marcam a atual administração municipal. “Denúncias têm muitas. Me parece que, nos últimos tempos, tem sido a gestão com maior número de denúncias formalizadas. Então, a gente pode dizer que é talvez a gestão que mais tem denúncia de corrupção de Mossoró nos últimos anos”, disse a deputada.

Isolda relembra outros episódios que, segundo ela, ainda carecem de esclarecimentos. “Essas denúncias do superfaturamento da decoração natal em Mossoró se somam a muitas outras.

Vamos lembrar do contrato da reforma da Praça de Convivência, que tem todas as dúvidas sobre aquele processo. Para completar, essa recente, que é a da propina de 5% em cima de um conjunto de contratos. Os vídeos liberados pela Justiça trazem empresários dizendo que a Prefeitura só pagaria se fossem ‘conversar’, e esse ‘conversar’ seria uma propina de 5%”, afirmou.

Sobre a decoração natalina, Isolda levanta dúvidas quanto à formação dos preços e à execução do contrato. “Há mais de 15 anos a Prefeitura usa aqueles mesmos arabescos nos postes. Muitas das peças usadas hoje são as mesmas de 10 ou 15 anos atrás, mas estão sendo cobradas como novas.

Está sendo pago a uma empresa para colocar a decoração quando, na verdade, quem coloca são os servidores da Prefeitura”, criticou. Para a deputada, o cenário exige resposta institucional: “A gestão de Allyson é permeada por denúncias e a Justiça precisa dar resposta ao povo do Rio Grande do Norte”.

Já a vereadora Plúvia Oliveira, que atua diretamente ao lado do vereador Cabo Deyvison, compondo a mesma bancada de oposição na Câmara de Mossoró, afirma que está analisando tecnicamente a documentação encaminhada pela Prefeitura à Casa Legislativa, mas aponta lacunas importantes. “Ele [Cabo Deyvison] está analisando toda a documentação. Eu fiz uma análise prévia também e fiz um requerimento porque, naquela documentação toda, estão faltando alguns documentos que eu quero analisar”, explicou.

A vereadora diz que, mesmo com o material incompleto, já foi possível identificar possíveis irregularidades. “Até onde a gente analisou, junto com o meu jurídico, tem irregularidades identificáveis, como o uso da COSIP, que é a contribuição de iluminação pública, uma taxa que não pode ser utilizada para ornamentação. Pela documentação recebida, comprova que ela foi usada para ornamentação”, disse, ressaltando que a COSIP deveria ser destinada exclusivamente à iluminação pública.

Segundo Plúvia, foram enviados o contrato, o termo aditivo e análises técnicas de habilitação, mas não a documentação considerada essencial para uma apuração completa. “O que não está atendido é a memória de cálculo, que traz as planilhas com pesquisas de preço, o controle oficial de quantidade, o valor real e a relação de contratos dos últimos cinco anos. A documentação que veio não atende isso”, afirmou. Para ela, os documentos que ainda não foram enviados “qualificam mais ainda a denúncia feita pelo Cabo Deyvison”.

As denúncias apresentadas pelo vereador apontam indícios de superfaturamento em até 170 itens que compõem a decoração natalina do Estação Natal, com percentuais que chegam a quase 800%, como no caso de papais-noéis de pelúcia e tubos utilizados na estrutura dos enfeites. De acordo com Cabo Deyvison, apenas em alguns itens analisados a diferença de preços já ultrapassaria R$ 150 mil.

As pelúcias de 20 centímetros foram compradas pela Prefeitura R$ 194. Segundo pesquisa do vereador, o produto custa no mercado R$ 22. De acordo com ele, foram adquiridas 400 unidades, o que totalizou R$ 77 mil. “Esse produto eu compraria por R$ 8.400. A Prefeitura comprou por R$ 77 mil”, reforçou. O superfaturamento, nesse caso, é de 781,8%.

Já os tubos utilizados na estrutura do Estação Natal, que custa no mercado R$ 89,74, foi comprado por R$ 640 pela gestão Allyson. O superfaturamento dos tubos é de 619,1%, de acordo com a denúncia do vereador.

No campo político, Plúvia também comentou as dificuldades para instaurar uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara. “Nós assinamos seis vereadores: Jailson Nogueira, Mazinho, Marleide Cunha, eu, Cabo Deyvison e Wiginis do Gás. Mas hoje, com a mudança no regimento, se não tiver sete assinaturas, nem vai para o plenário. Isso torna o processo menos transparente”, criticou. Segundo ela, a mobilização agora é para conseguir mais uma assinatura e viabilizar a comissão.

Diário do RN

Alcolumbre reforça votação do PL da Dosimetria para esta quarta

Nesta terça-feira (16), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), confirmou que o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria será votado nesta quarta. O texto reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro e de outros condenados por tentativa de golpe de Estado.

Alcolumbre abordou o assunto ao falar com jornalistas.

– Vamos votar – disse.

A proposta muda a Legislação brasileira para permitir que penas de crimes cometidos num mesmo contexto sejam absorvidas pela pena do crime mais grave. Isso reduziria o tempo de prisão dos condenados por tentativa de golpe de estado.

O projeto deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa pela amanhã. Caso seja aprovado, seguirá para análise do plenário do Senado.

Pleno News