Categoria: dezembro 10, 2025

TCE-RN suspende pregão da SEAP por suspeita de irregularidades em contratação de tornozeleiras eletrônicas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou, em decisão monocrática proferida pelo Conselheiro Substituto Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro, a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 90006/2025, aberto pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP/RN) para contratação de serviço de monitoração eletrônica de pessoas.

Segundo o Tribunal, dois problemas principais motivaram a suspensão. O primeiro envolve o acúmulo indevido de funções por um servidor que atuou simultaneamente na elaboração de documentos essenciais, análise de riscos, decisões sobre impugnações e gestão do contrato em vigor. Para o Núcleo de Auditoria Interna da Controladoria-Geral do Estado, essa prática fere o princípio da segregação de funções e gera risco de parcialidade.

O segundo ponto diz respeito a uma exigência tecnológica restritiva no Termo de Referência, que determinava exclusivamente o uso do aplicativo WhatsApp sem apresentar solução equivalente ou justificativa técnica formal. O TCE entendeu que essa exigência poderia limitar a competitividade e representar possível direcionamento.

Serviço não será interrompido

Apesar da suspensão do novo certame, o Tribunal destacou que não há risco de descontinuidade do serviço, já que o Contrato nº 019/2024 permanece vigente. Uma decisão judicial anterior também já havia determinado a manutenção temporária desse contrato.

Determinações impostas pelo Tribunal

Entre as medidas definidas pela decisão estão:

Intimação da SEAP/RN para apresentar defesa;

Adoção de medidas que garantam a continuidade do serviço, como possível prorrogação emergencial do contrato atual;

Afastamento do servidor envolvido de qualquer ato relacionado ao pregão, ao contrato vigente ou a processos sancionatórios;

União do processo ao feito correlato nº 303485/2024-TC.

O TCE ainda determinou que a Diretoria de Controle de Contas de Gestão realize análise técnica complementar, comparando os valores do contrato atual, o previsto no pregão e preços praticados em outros estados. Caso sejam identificados indícios de sobrepreço, os pagamentos excedentes poderão ser suspensos até decisão final.

Prefeitura de Mossoró nega dívida com a Caern e reafirma que Estado deve R$ 10,8 milhões ao município

A Prefeitura de Mossoró divulgou uma nota oficial nesta segunda-feira negando que exista qualquer dívida da atual gestão com a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern). Segundo o Município, a informação divulgada em alguns meios é falsa e não condiz com a realidade financeira da administração.

De acordo com a Prefeitura, o que existe, na verdade, é uma dívida do Governo do Estado com Mossoró, que chega a R$ 10,8 milhões, referente a repasses obrigatórios de ICMS, Fundeb, IPVA e RENAINF (multas de trânsito). Esses valores deveriam ter sido transferidos nas últimas semanas, mas, segundo o Executivo municipal, não foram repassados e nenhuma justificativa foi apresentada pelo Estado.

Além do valor recente, a gestão mossoroense lembra que há uma dívida antiga do Estado com o Município, que totaliza R$ 117.951.799,18. Desse montante, R$ 55 milhões já foram reconhecidos pelo próprio governo estadual durante audiência pública realizada em 2023 na Câmara Municipal de Mossoró.

Quanto à alegação de que a Prefeitura teria uma dívida de R$ 50 milhões com a Caern, o Município afirma que se trata de “desinformação e inverdade”. O que existe, de acordo com a nota, é uma disputa judicial herdada de gestões passadas envolvendo um contrato firmado em 2005, portanto há mais de 20 anos.

A Prefeitura reforçou seu compromisso com a transparência e afirmou que continuará prestando esclarecimentos sempre que informações consideradas distorcidas forem divulgadas à população.

Portal 98 FM

Justiça mantém condenação de envolvidos em esquema que desviou mais de R$ 3 mi no interior do RN

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu, mais uma vez, manter a condenação de sete réus investigados na Operação Infarto, deflagrada pelo Ministério Público do RN (MPRN) para desarticular um esquema de desvio de recursos públicos na Prefeitura e na Câmara Municipal de Santana do Matos, a 190 km de Natal. Os crimes ocorreram entre 2013 e 2016.

No julgamento, os desembargadores negaram os recursos apresentados pelas defesas, que buscavam reverter a condenação por organização criminosa. O colegiado reafirmou que não há fragilidade nas provas nem ausência de elementos para caracterizar o crime previsto no artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.850/2013.

Segundo o MPRN, o esquema desviou R$ 3.212.820,65 dos cofres públicos, com conhecimento da então prefeita. Além disso, havia outros R$ 232.809,57 empenhados para pagamentos de abastecimentos de veículos particulares, utilizando recursos da prefeitura.

A denúncia aponta que toda a estrutura criminosa funcionava com divisão de tarefas e estabilidade, características que definem uma organização criminosa. A então prefeita, segundo o Ministério Público, ordenava diretamente o abastecimento de veículos particulares, enquanto o chefe de transportes executava o esquema, inserindo informações falsas em notas de conferência e autorizando abastecimentos irregulares.

O Tribunal destacou que o crime de organização criminosa não depende da consumação dos delitos planejados nem da efetiva obtenção de vantagem ilícita, reforçando a autonomia desse tipo penal. Também ressaltou que a prescrição do crime de peculato para alguns réus não compromete a condenação pelo delito organizacional.

As provas reunidas — como interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, depoimentos e documentos fiscais — demonstraram a existência de um grupo hierarquizado, funcionalmente estruturado e voltado ao desvio de recursos públicos, especialmente através da liberação irregular de combustíveis.

O caso

Entre janeiro de 2013 e agosto de 2016, os investigados teriam integrado uma associação estável com divisão de tarefas para obter vantagem pecuniária por meio de crimes como peculato e falsidade ideológica. O compartilhamento de provas revelou que veículos de diversas pessoas do município eram abastecidos diretamente no posto Cajarana, com contas pagas pela Prefeitura, mediante autorização do então Coordenador de Transportes.

Interceptações telefônicas reforçaram a existência de uma rede organizada com controle hierárquico destinada ao desvio de combustíveis pagos pelo erário. Com a decisão do Pleno, fica mantida a condenação dos réus por organização criminosa.

Prefeitura divulga alteração no edital para contratação temporária de profissionais da Saúde em Natal

A Prefeitura do Natal republicou, nesta quarta-feira (10), o Edital da Saúde do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais. O novo documento, válido a partir da publicação no Diário Oficial do Município, traz ajustes formais e um calendário atualizado.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a republicação garante conformidade legal, transparência e segurança jurídica ao processo seletivo.

Por que o edital anterior foi revogado

A Prefeitura explicou que, ao revisar o processo, identificou a ausência de um requisito formal obrigatório: a necessidade de um decreto prévio do chefe do Executivo declarando o interesse público que justifica a contratação temporária. Diante disso, o edital anterior foi considerado irregular e precisou ser revogado.

Novas datas e orientações para inscrição

A única mudança prática para os candidatos está no novo período de inscrições, que ocorrerá:

Início: 10 de dezembro de 2025, às 8h

Término: 12 de dezembro de 2025, às 23h59

Os candidatos inscritos na versão revogada serão notificados por e-mail e deverão refazer a inscrição seguindo as orientações da nova publicação.

As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas por meio de um formulário eletrônico disponível no site da Prefeitura do Natal, na página da SMS. Para participar, é necessário ter conta ativa do Google, anexar toda a documentação exigida em PDF e realizar apenas uma inscrição por CPF.

Vagas disponíveis e critérios de seleção

O processo seletivo oferece 1.050 vagas temporárias para níveis médio e superior, além da formação de cadastro de reserva. A seleção será feita exclusivamente por avaliação curricular, observando formação acadêmica e experiência profissional conforme cada cargo.

Também haverá vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD).

Cargos de nível superior

Assistente Social, Biomédico, Educador Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Farmacêutico Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Odontólogo, Profissional de Educação Física e Psicólogo.

Cargos de nível médio

Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Saúde Bucal, Técnico em Enfermagem, Técnico em Patologia e Técnico em Radiologia.

O edital completo está disponível no Diário Oficial do Município e no portal da Prefeitura. A medida busca garantir o funcionamento adequado da Rede de Atenção à Saúde enquanto a gestão avança nos trâmites para um novo concurso público.

Ponta Negra News