Categoria: dezembro 4, 2025

ALRN discute projeto que garante às prefeituras repasse automático de impostos e verba do Fundeb

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte está discutindo um projeto de lei que muda a forma como o Governo do Estado transfere aos municípios recursos provenientes da arrecadação de impostos, retendo o recurso na fonte. A proposta é de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) e tem como objetivo principal acabar com atrasos e incertezas nos repasses de valores como o ICMS e o IPVA, além das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A ideia, segundo o texto da proposta, é criar um sistema automático, para que as prefeituras não dependam mais de decisões administrativas do governo estadual para receber os recursos aos quais já têm direito. De acordo com a Constituição, 25% do que é arrecadado de ICMS e 50% do que é recolhido de IPVA no Estado devem ser repassados às prefeituras. Além disso, 20% da arrecadação geral de impostos deve ser destinada ao Fundeb.

Pelo texto do projeto, os recursos do IPVA que pertencem aos municípios deverão ser repassados diariamente, de forma automática, direto para a conta de cada prefeitura. Já os valores referentes ao ICMS deverão ser entregues semanalmente, até o segundo dia útil de cada semana, considerando a arrecadação da semana anterior. O mesmo processo vale para o repasse do Fundeb.

Atualmente, os repasses do ICMS precisam ser feitos toda quarta-feira e os do Fundeb devem entrar na quinta-feira. No entanto, o Governo do Estado tem atrasado o pagamento. Já o repasse do IPVA está sendo feito uma vez por mês.

Na prática, isso significa que o dinheiro não poderá mais “ficar parado” em contas do Governo do Estado antes de chegar aos municípios. O projeto determina que o repasse seja direto, feito pelo banco responsável por centralizar a arrecadação dos impostos – que atualmente é o Banco do Brasil.

“O objetivo central é assegurar que os repasses dos recursos provenientes do IPVA ocorram de forma automática e diária, enquanto os repasses do ICMS sejam realizados em prazos fixos, diretamente pelo agente centralizador da arrecadação, isto é, a instituição bancária responsável”, afirma Gustavo Carvalho, em sua justificativa.

O projeto foi apresentado no dia 25 de novembro. Nesta quarta-feira 3, ele foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia. Agora, o texto deverá passar por outras comissões temáticas antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado em definitivo, ainda terá de passar por avaliação da governadora Fátima Bezerra (PT) – que poderá sancionar ou vetar o projeto.

Críticas à forma como o Estado faz os repasses hoje

O parlamentar justifica a iniciativa alegando que hoje os municípios enfrentam dificuldades para planejar suas despesas justamente por não saberem quando os recursos vão entrar em caixa. Ele aponta que há falhas na condução desses repasses por parte do governo estadual.

Segundo o texto, a proposta surge “do reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelos municípios em razão da inadequada gestão, por parte do Estado, dos recursos arrecadados com impostos estaduais, o que tem ocasionado atrasos frequentes e, por vezes, repasses inferiores aos valores constitucionais devidos”.

Para o deputado, essas inconsistências acabam afetando diretamente serviços essenciais nas cidades. Ainda conforme a justificativa, “tais falhas prejudicam a execução orçamentária, comprometem políticas públicas essenciais e violam o princípio da autonomia municipal, elemento basilar do pacto federativo brasileiro”.

O deputado afirma que a mudança dará mais segurança às prefeituras, permitindo melhor planejamento e menos dependência política na liberação de recursos. Para ele, a lei busca

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira, afirma que os repasses de ICMS, IPVA e Fundeb representam a segunda maior receita dos municípios, perdendo apenas para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é transferida pelo Governo Federal.

Ele diz que o Governo do Estado tem atrasado recorrentemente os repasses. O ICMS da semana passada, que deveria ter sido depositado no dia 26 de novembro, só foi depositado dois dias depois – justamente no dia em que as prefeituras precisavam pagar a folha salarial dos servidores. Já o repasse do Fundeb previsto para o último dia 27 ainda não foi depositado para os municípios.

Banco fará repasse direto e sem ordem superior

O projeto determina que a responsabilidade pelo repasse dos valores deixará de ser apenas do Estado e passará a ser também do banco que centraliza a arrecadação dos impostos. O texto fixa que o banco deverá fazer o crédito automaticamente, sem precisar de autorização de secretarias ou de qualquer outra autoridade estadual.

O deputado destaca que, a partir da lei, fica proibido transferir esse dinheiro para contas do próprio Estado. Além disso, o banco poderá ser responsabilizado caso descumpra as regras.

O projeto ainda impõe ao Governo do Estado a obrigação de divulgar mensalmente quanto arrecadou e quanto repassou a cada município. Os dados deverão ser publicados tanto no Diário Oficial quanto no site do governo. Se as informações não forem divulgadas corretamente, a omissão poderá ser interpretada como indício de que os repasses não foram feitos.

O deputado justifica que a proposta não é inédita no País. Segundo ele, outros estados já adotam um modelo semelhante, com bons resultados. Na justificativa, o parlamentar afirma que “normas semelhantes já são aplicadas, com sucesso, em outros estados brasileiros, como Minas Gerais”.

Penalidades em caso de descumprimento

O projeto prevê que, caso o Estado ou o banco descumpram as regras, poderão sofrer sanções previstas em lei federal. As penalidades já estão previstas na Lei Complementar nº 63, que trata da partilha dos impostos entre estados e municípios. De acordo com a justificativa, “o descumprimento das obrigações previstas sujeita o Estado e o agente arrecadador às penalidades previstas na mesma lei complementar”.

Agora RN

Cadu nega “bomba fiscal” para Walter Alves e descarta explosão da folha em 2026

O secretário da Fazenda do Rio Grande do Norte, Cadu Xavier, negou que a gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) vá deixar uma “bomba fiscal” para o vice-governador Walter Alves (MDB) assumir a partir de abril. Entre outros pontos, Cadu afastou, em entrevista à rádio 98 FM, a possibilidade de uma explosão nos gastos com pessoal no próximo ano.

Fátima Bezerra já anunciou que vai renunciar ao governo no início de abril para ficar apta a disputar o Senado. Nos últimos dias, porém, surgiu a especulação de que o vice, Walter Alves, não assumirá a gestão em função da crise fiscal. Neste cenário, a gestão ficaria para o presidente da Assembleia Legislativa ou para o presidente do Tribunal de Justiça – que teria de convocar eleição indireta.

“Um possível colapso do Governo Walter desmorona tanto a minha candidatura quanto a candidatura da governadora Fátima. Ele não nos interessa”, argumentou Cadu, que é pré-candidato do PT ao Governo do Estado. Em seguida, reforçou que não faz sentido armar um cenário de caos para quem assumiria o governo por poucos meses: “Se a gente armar uma bomba no colo dele, ela volta para o meu colo, para o colo da governadora instantaneamente. É o nosso governo. Só muda o técnico”.

A analogia esportiva foi repetida durante a entrevista para ilustrar o processo de troca no comando do Executivo. “A governadora vai passar o bastão para Walter, mas a corrida é até o final. Ele vai correr pela gente”, disse o secretário, ao insistir que o interesse do grupo é preservar o funcionamento do Estado e não criar dificuldades artificiais para a próxima gestão.

Cadu também refutou a informação de que os gastos com pessoal vão saltar de patamar já no primeiro quadrimestre de 2026. “Seria uma irresponsabilidade sem tamanho aumentar a folha de R$ 1 bilhão para R$ 1,3 bilhão”, reagiu, ao comentar estimativas que circularam em redes e em parte da imprensa.

Na sequência, o secretário explicou os números que constam na proposta orçamentária e detalhou a projeção oficial: “O crescimento da folha no ano que vem deve ficar entre 7% a 8%”. Segundo ele, a impressão de aumento abrupto nasce de uma leitura apressada dos dados da proposta de Lei Orçamentária enviada pelo governo, sobretudo quando se soma ao bolo a dimensão previdenciária.

Cadu reconheceu que há parcelas de reajustes pactuadas para 2026, resultantes de negociações fechadas em 2024, mas disse que o desenho é conhecido e programado. “Naquela negociação que a gente fez em 2024, ficou uma parte do aumento para o ano que vem. Uma em janeiro e outra em abril. Então, a soma das duas é o IPCA. Deve ser o IPCA dobrado”, explicou, observando que, nos anos seguintes, a tendência é a reposição apenas pela inflação.

Além disso, sustentou que o Estado adotou uma política formal para conter o crescimento da despesa de pessoal, limitando a evolução da folha a 80% da variação da receita corrente líquida. A regra, disse ele, cria “folga” anual automática entre arrecadação e salários, o que contribui para manter as contas dentro dos limites de responsabilidade.

Fornecedores, “rombo” e os números que circularam

Cadu também enfrentou a polêmica em torno de supostos valores bilionários propagados como dívidas do governo. Ao ser instado a comentar estimativas de R$ 5 ou R$ 6 bilhões, reagiu: “Não existe. Esse número eu não sei de onde saiu. Esse número não foi da peça orçamentária. É muito longe disso”.

Ele destacou a evolução dos “restos a pagar” — compromissos liquidados em exercícios seguintes — para sustentar que houve melhora ao longo dos anos. O patamar herdado, segundo o secretário, teria sido de cerca de R$ 3 bilhões, enquanto a projeção de encerramento de 2025 seria próxima de R$ 1,1 bilhão. “A gente vem reduzindo ao longo dos anos o ‘resto a pagar’, mas também não tem como zerar de um ano para o outro”, ponderou.

Quando o debate migrou para os precatórios, Cadu fez distinção didática entre as categorias de dívida. Explicou o conceito para o público e disse que os valores mais altos se referem, sobretudo, aos precatórios. “Os R$ 6 bilhões não são com fornecedor”, enfatizou, acrescentando que se trata de dívidas decorrentes de processos “de 10, 15 anos” em que o Estado foi condenado.

Transição e o prazo político

Na seara política, Cadu relatou que o processo de transição entre a governadora e o vice está em curso desde o segundo semestre e envolve indicações administrativas e uma equipe técnica de análise das contas. Segundo ele, a agenda recente com Walter Alves foi “técnica”, para dirimir dúvidas e apresentar dados atualizados.

O secretário de Fazenda afirmou que cobrou um prazo para a definição final. “Essa decisão de rumos não pode passar de 31 de dezembro”, afirmou, defendendo que a clareza até o fim do ano é fundamental para reduzir ruído, dar segurança à administração e organizar as pré-campanhas.

Perguntado se o silêncio temporário de Walter prejudica o projeto político, Cadu relativizou e reconheceu a apreensão como legítima. “Toda preocupação revela uma responsabilidade”, disse. Para ele, a avaliação de cenários é parte natural da política e não representa rompimento. “A minha relação com o Walter é muito boa”, assegurou.

A entrevista também explorou cenários alternativos. Caso o vice não assuma em abril, Cadu explicou que há uma cadeia institucional prevista: a presidência da Assembleia Legislativa poderia assumir temporariamente e, não sendo possível, haveria novas providências legais, incluindo a hipótese de eleição indireta. O secretário, contudo, frisou que o plano do grupo é manter o desenho atual e evitar solavancos institucionais.

Cadu Xavier garantiu que sua pré-candidatura ao Governo permanece, independentemente do desfecho. “Não há alteração no projeto político”, afirmou. E reforçou: “A minha intenção não muda. Não há discussão no partido nesse momento de mudança de rumo, de projeto”.

Cadu também disse que a governadora deve manter a pré-candidatura ao Senado por relevância nacional do projeto político e pela construção de maioria para sustentar um eventual novo mandato presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nessa linha, ressaltou a importância da aliança entre PT e MDB e reconheceu que as conversas, por sua natureza, “se nacionalizam”.

Chapa e possíveis nomes para 2026

Ao ser provocado sobre a composição da chapa majoritária e, especificamente, sobre o segundo nome ao Senado, Cadu citou o ex-senador Jean Paul Prates como possibilidade. Fez elogios pessoais a Jean – que acabou de pedir desfiliação do PT – e considerou positiva a eventual filiação dele ao PDT, partido do arco de alianças nacional e local. Disse que Prates “tem serviços prestados” e histórico de atuação no RN, além de ser “muito bem-vindo” ao campo político do grupo.

No relato, também destacou o papel do presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), como “fundamental” para a coalizão e defendeu a manutenção da unidade.

Agora RN

Câmara reage ao STF e aprova PL que reduz poder de decisões individuais de ministros

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 3.640/2023, que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto, aprovado em caráter terminativo, segue direto para o Senado e impede que um único ministro suspenda leis aprovadas pelo Congresso sem que a medida seja rapidamente submetida ao plenário da Corte.

A votação ocorreu poucas horas após o ministro Gilmar Mendes determinar que apenas a Procuradoria-Geral da República pode protocolar pedidos de impeachment contra ministros do STF, além de exigir votação de dois terços do Senado para qualquer afastamento — decisão que gerou forte reação no Legislativo. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, classificou a medida como preocupante e cobrou respeito às prerrogativas do Parlamento.

Pelo projeto aprovado, partidos que não alcançarem a cláusula de barreira deixam de poder propor ações diretas no STF, restringindo o acesso de legendas nanicas à Corte. Além disso, qualquer medida individual de ministro deverá ser justificada e levada ao colegiado na sessão seguinte, reduzindo o alcance das decisões unilaterais.

O movimento do Congresso ocorre em meio ao desgaste entre Legislativo e Judiciário sobre limites institucionais. Parlamentares defendem que mudanças desse tipo devem ser feitas por lei, para evitar que decisões de um único ministro modifiquem normas aprovadas pelas duas Casas e sancionadas pela Presidência.

Com informações do Metrópoles

Deputado “ex-gay” quer Dia Nacional do Orgulho Hétero

O deputado federal Pastor Sargento Isidório, que se declara “ex-gay”, apresentou nesta terça-feira (02) um projeto de lei que prevê a criação do Dia Nacional do Orgulho Heterossexual, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo de dezembro. Segundo ele, a proposta busca garantir espaço de visibilidade para os heterossexuais no calendário nacional.

Na justificativa do projeto, Isidório argumenta que “nossos irmãos que são gays não podem se entender melhores, ou como de uma classe especial de cidadãos brasileiros”. “Se nada for feito em prol de nós, heterossexuais, muito em breve todos teremos vergonha de manifestar a natureza de Deus, entenda-se Homem + Mulher = Filhos”, defendeu.

O parlamentar critica ainda o que considera atenção desproporcional a outras causas, citando a preservação de animais em risco de extinção, como tartarugas, macacos-prego e baleias. Para ele, é fundamental que os seres humanos, “machos e fêmeas”, também recebam atenção e reconhecimento na sociedade.

Pastor Isidório já havia apresentado iniciativa semelhante durante o mandato dele na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), quando aprovou a criação do Dia do Orgulho Heterossexual no estado. Agora, com a nova proposta, ele pretende ampliar a data para todo o país.

A medida do deputado provocou debates sobre igualdade de direitos e visibilidade de grupos diferentes e diferentes reações nas redes sociais. Embora a polêmica sobre o assunto, o deputado defenda que a intenção dele é apenas garantir espaço para os heterossexuais sem diminuir outras causas sociais ou ambientais.

O projeto agora segue para análise das comissões competentes na Câmara dos Deputados, onde será avaliado antes de eventual votação em plenário. Caso aprovado, todo o terceiro domingo de dezembro poderá passar a ser celebrado oficialmente o orgulho heterossexual em todo o Brasil.

Portal Dol