Categoria: dezembro 3, 2025

Gilmar altera lei para blindar ministros do STF de processos de impeachment

O ministro Gilmar Mendes decidiu em liminar, nesta quarta-feira (3) alterar a legislação para dificultar pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo co sua discussão monocrática, somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode pedir o impeachment de ministros da Corte.

Ao legislar, o ministro suspendeu trecho da lei de 1950 que dá a qualquer cidadão brasileiro o direito de protocolar pedidos de impeachment. O caso será decidido no escondidinho do plenário entre os dias 12 e 19, e a aprovação pode ser unânime, até em razão dos interesses corporativistas envolvidos.

O ministro achou pouco e ainda determinou que a abertura do processo pelo Senado Federal deve ter dois terços dos votos, e não mais maioria simples, como na legislação atual.

A liminar também blinda ministros do STF de denúncias de crime de responsabilidade com base em suas decisões.

Gilmar chamou de “abusivo” o pedido de impeachment feito por cidadãos alegando que pode se tornar um meio de “intimidar e enfraquecer” o Poder Judiciário, prejudicando a imparcialidade e a independência dos magistrados.

“Os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a preservação dos direitos fundamentais.”

Quanto ao quórum para admissibilidade do impeachment no Senado, o decano afirma que a exigência de mera maioria simples é uma situação “esdrúxula” e incompatível com a Constituição.

Diário do Poder

Jornalista que chamou filha de Bolsonaro de ‘P#ta’ é condenada a detenção, multa e indenização

A jornalista Bárbara Gancia foi condenada a 3 meses e 30 dias de detenção pelo crime de injúria cometido contra Laurinha Bolsonaro, filha de Michelle e do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A sentença inclui também o pagamento de multa correspondente a 10 salários mínimos e uma indenização fixada em R$ 10 mil.

A decisão decorre de publicações feitas por Gancia nas redes sociais, quando, ao criticar Bolsonaro por um caso envolvendo adolescentes venezuelanas, ela citou Laura e a chamou de “p…”. Na ocasião, a jornalista escreveu que, “para bolsonarista imbrochável feito o nosso presidente, quando a filha do Bolsonaro se arruma, ela parece uma p…”.

A primeira-dama Michelle Bolsonaro reagiu imediatamente após a publicação, afirmando: “Só lembrando a esta senhora que minha filha Laura é uma criança. Medidas serão tomadas”, em postagem realizada no Instagram.

O advogado João Henrique N. de Freitas, responsável pela representação judicial, afirmou que a condenação confirma o zelo e a responsabilização por ataques contra menores. “Alertei à época, e reafirmo agora: nas agressões como aquela à filha de D. Michelle e do Pr Jair Bolsonaro não ficarão impunes. Criança é sagrada, e não instrumento político”, declarou.

As informações são do Conexão Política.

Presidente da Alerj é preso por suspeita de orientar ex-deputado TH Joias a destruir provas e fugir

A Polícia Federal prendeu nesta quarta-feira 3 o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), na Operação Unha e Carne. Segundo a PF, Bacellar teria orientado o ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, a fugir e destruir provas na véspera da Operação Zargun, deflagrada em setembro.

O mandado de prisão foi expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que também determinou o afastamento de Bacellar do mandato. A PF afirma que o presidente da Alerj vazou informações sigilosas da operação que levou à prisão de TH Joias.

O Blog do Octavio Guedes registrou que, em 2 de setembro, Bacellar telefonou para TH Joias, avisou que haveria mandados contra ele e o orientou a eliminar provas. O ex-parlamentar chegou a organizar uma mudança e utilizou um caminhão-baú para retirar objetos do imóvel.

O g1 apurou que Bacellar foi preso dentro da Superintendência da PF, na Praça Mauá, após ser chamado para uma reunião pelo superintendente Fábio Galvão. Ao chegar, recebeu voz de prisão, e seu celular foi apreendido. TH também seria conduzido para prestar depoimento.

“Os fatos narrados pela Polícia Federal são gravíssimos, indicando que Rodrigo Bacellar estaria atuando ativamente pela obstrução de investigações envolvendo facção criminosa e ações contra o crime organizado, inclusive com influência no Poder Executivo estadual, capazes de potencializar o risco de continuidade delitiva e de interferência indevida nas investigações da organização criminosa”, escreveu Moraes. Até a última atualização desta reportagem, nem a Alerj nem a defesa do presidente da Casa haviam se manifestado.

A suspeita de vazamento já havia sido apontada no dia da Operação Zargun pelo procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, que afirmou: “houve uma certa dificuldade” para encontrar TH. “O parlamentar havia saído do condomínio por volta das 21h40, deixando a casa completamente desarrumada, o que pode sugerir uma fuga e o desfazimento de vestígios de fatos criminosos.” TH foi localizado horas depois, na residência de um amigo na Barra da Tijuca.

Moraes também expediu oito mandados de busca e apreensão, incluindo o gabinete de Bacellar na Alerj. A ação integra determinações do STF no julgamento da ADPF das Favelas, que ordenou à PF a condução de investigações sobre grupos criminosos violentos no estado e suas conexões com agentes públicos.

TH Joias foi preso em 3 de setembro por tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro, suspeito de negociar armas e acessórios para o Comando Vermelho. Ele assumiu a vaga na Alerj em junho do ano passado como 2º suplente, mas perdeu o mandato quando Rafael Picciani retornou à Casa após ser exonerado da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer.

O ex-parlamentar foi alvo de duas operações simultâneas. Pela Operação Zargun, a PF cumpriu 18 mandados de prisão preventiva, 22 de busca e apreensão e sequestro de bens no total de R$ 40 milhões, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A corporação afirma ter identificado “um esquema de corrupção envolvendo a liderança da facção no Complexo do Alemão e agentes políticos e públicos”.

Segundo a PF, “a organização infiltrava-se na administração pública para garantir impunidade e acesso a informações sigilosas, além de importar armas do Paraguai e equipamentos antidrone da China, revendidos até para facções rivais”. Os investigados respondem por organização criminosa, tráfico internacional de armas e drogas, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

Na Operação Bandeirante, o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou TH e outras quatro pessoas por associação para o tráfico e comércio ilegal de armas de fogo de uso restrito. A denúncia aponta vínculos com o Comando Vermelho e atuação nos complexos da Maré, Alemão e Parada de Lucas.

O grupo é acusado de intermediar a compra e venda de drogas, armas e equipamentos antidrones utilizados para dificultar ações policiais, além de movimentar grandes quantias em espécie. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou quatro mandados de prisão e cinco de busca e apreensão, cumpridos na Barra da Tijuca, Freguesia e Copacabana.

Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ( IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nessa terça-feira (2) e segue para promulgação.

No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo, 397 votos a favor e 3 contra.

A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Segundo o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos.

“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse Pettersen.

A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

Reforma tributária

As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023).

Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária.

Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:

aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;

embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;

pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;

plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e

tratores e máquinas agrícolas.

Debate em plenário

Durante o debate em plenário, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, defendeu federalizar a isenção do IPVA.

“Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto”, disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção. “O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as caminhonetes D20 e C10”, afirmou.

Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, disse.

Agência Brasil