18 de novembro de 2025 às 10:45
18 de novembro de 2025 às 09:52
FOTO: FRANCISCO DE ASSIS
O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Eriko Jácome, fez uma nova convocação para a sessão que vai julgar o pedido de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT).
Agora, a sessão vai acontecer na quarta-feira (19), às 9h, A nova convocação atende determinação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que suspendeu, em decisão deferida parcialmente, a sessão anteriormente marcada para esta terça-feira (18).
De acordo com a nota divulgada pela Presidência da Casa, a medida visa assegurar o integral cumprimento da legislação federal aplicável ao processo de cassação de mandato eletivo, bem como o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantindo segurança jurídica e transparência aos atos parlamentares.
18 de novembro de 2025 às 10:30
18 de novembro de 2025 às 09:37
FOTO: REPRODUÇÃO
O vereador Tércio Tinôco (União) retornou a Natal após a repercussão negativa causada por sua ausência na semana decisiva do processo que pode cassar o mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). O parlamentar, que estava viajando, passou a ser alvo de críticas de eleitores e colegas diante do cenário apertado projetado para a votação, prevista para ocorrer nos próximos dias.
No domingo (16), Tinôco publicou um vídeo nas redes sociais rebatendo as cobranças e explicando que a viagem havia sido planejada desde abril. Ele afirmou que sua ausência foi previamente comunicada ao líder da base do prefeito Paulinho Freire (União Brasil), Aldo Clemente (PSDB), e justificou ainda dificuldades de alterar sua agenda em razão de sua condição física.
Mesmo com a justificativa, a pressão aumentou após declarações de parlamentares sobre o equilíbrio do placar. Tinôco decidiu antecipar o retorno, inicialmente previsto apenas para o dia 22 de novembro, para marcar presença na sessão decisiva.
Com a volta do vereador a Natal, a base governista e a oposição aguardam qual será seu posicionamento no plenário, em um processo que promete um dos resultados mais apertados da atual legislatura.
18 de novembro de 2025 às 10:15
18 de novembro de 2025 às 06:47
FOTO: DIVULGAÇÃO
A secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), Julia Arruda (PCdoB), informou que não participará da sessão que votará a cassação da vereadora Brisa Bracchi na Câmara Municipal de Natal.
Convocada por ser a primeira suplente, Julia explicou que tem interesse direto no resultado da votação e, por isso, optou por declinar da participação.
Com a decisão, será chamado o segundo suplente, professor Carlos Silvestre (PT), para ocupar a vaga durante a sessão.
18 de novembro de 2025 às 10:00
18 de novembro de 2025 às 11:40
FOTO: ELPIDIO JUNIOR
O vereador Matheus Faustino (União Brasil), autor da denúncia que pede a cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT), criticou a decisão liminar do Tribunal de Justiça que suspendeu a sessão marcada para esta terça-feira (18). O parlamentar afirmou que o entendimento adotado pelo desembargador cria uma “confusão” entre os prazos previstos no Decreto-Lei 201/1967 e no Regimento Interno da Câmara.
“O desembargador fez uma interpretação de que seria 24 horas. Só que um despacho que ele dá no documento tem citando também o regimento interno da casa que é 72 horas e aí cria uma confusão”, disse. Para Faustino, o cenário revela “uma interpretação criativa dos dois objetos, tanto do Regimento Interno quanto do Decreto, para beneficiar Brisa e ela conseguir se salvar por uma questão consensual”.
O vereador defendeu que o Judiciário precisa definir qual regra pretende aplicar no processo. “Ou ele (desembargador) interpreta o Decreto, ou interpreta o Regimento Interno. (…) Se ele for interpretar os dois para beneficiar Brisa em um e prejudicar o processo de cassação no outro, claramente ele vai estar utilizando o poder Judiciário para tentar fazer manobra jurídica para salvar Brisa”, criticou.
Faustino disse ainda que a Procuradoria da Câmara já questionou formalmente o magistrado. “A procuradoria já se manifestou e o que a gente espera é que o desembargador tenha uma posição em relação ao que é correto, que é interpretar ou um ou outro”.
Previsão de votos
O parlamentar também comentou o cenário político dentro do plenário. Segundo ele, a pressão popular alterou a correlação de votos nos últimos dias. “No domingo, sabia-se de bastidores que eles tinham um número de 19 votos favoráveis, ou seja, não cassava. No finalzinho do domingo, junto com a segunda, teve um apelo da população muito mais forte, e de bastidores tinha sim uma conta de 22 votos favoráveis”, afirmou.
Faustino classificou o recurso de Brisa ao Judiciário como “uma maneira desesperada de tentar salvar um dia”, e disse que eventual nova intervenção judicial poderia gerar reação pública. “Se houver esse processo de interpretação criativa para tentar salvar Brisa, a população está vendo e, consequentemente, a gente vai ter atos gigantescos aqui por razão dessa interferência do Judiciário”.
18 de novembro de 2025 às 09:45
18 de novembro de 2025 às 06:54
FOTO: LUZIA CAVALCANTI
A Prefeitura do Natal planeja a construção do Centro Integrado de Operações Urbanas (Ciou), uma das principais estruturas previstas no plano de modernização tecnológica que a gestão municipal está desenvolvendo. A proposta é criar uma central de monitoramento capaz de integrar câmeras, sensores, sistemas de trânsito, informações de segurança pública, Defesa Civil e dados meteorológicos – tudo operado com apoio de inteligência artificial.
Segundo o secretário municipal de Planejamento, Vagner Araújo, duas áreas estão sendo avaliadas para a construção do Centro Integrado: a Ribeira, dentro do plano de requalificação da região, e um terreno na região da Rua Jaguarari, perto da sede da Polícia Rodoviária Federal (PRF). “É uma estrutura grande, é um prédio com padrão de segurança, com uma série de requisitos construtivos para esse tipo de operação”, explicou nesta segunda-feira à TV Agora RN.
O objetivo é permitir que a cidade seja acompanhada de forma contínua e automatizada, com a tecnologia identificando padrões anormais e emitindo alertas para as equipes responsáveis. “A inteligência artificial que está sendo trazida nesse programa faz o seguinte: ela estabelece padrões visuais em determinados espaços, determinadas ruas e vai identificando quando tem alguma coisa anormal”, explicou. Quando isso acontece, a própria plataforma dispara avisos.
O Centro Integrado reunirá câmeras espalhadas pela cidade. Em vez de depender exclusivamente de operadores humanos para observar telas o tempo todo, a central usará IA para filtrar o que é mais relevante. O secretário destaca que essa automação é essencial para dar escala ao sistema. “Imagina duas mil câmeras. Você vai ter duas mil pessoas?”, questionou. “E fora a necessidade de atenção, de foco”.
Um dos exemplos citados por Araújo é o comportamento de veículos em situações suspeitas. A central será programada para entender quando um padrão foge da normalidade urbana. Ele citou o caso de um carro parado com motos ao lado: “A IA já está preparada para identificar que aquilo ali é um padrão anormal que indica a possibilidade de um assalto”. A tecnologia não afirmará que é um crime, mas chamará atenção: “Preste atenção que está havendo isso aqui”.
A mesma lógica valerá para barulhos, disparos, movimentos incomuns durante a madrugada ou alterações bruscas no fluxo de pedestres.
Outra inovação prevista é a modernização da rede de semáforos da capital. Hoje, muitas vezes vias congestionadas permanecem bloqueadas enquanto ruas vazias continuam com o sinal aberto. O secretário explica que essa é uma limitação dos equipamentos atuais, e que várias cidades do mundo já resolveram essa defasagem.
Os novos semáforos terão sensores capazes de medir o fluxo e ajustar o tempo de forma automática. “Ele vai dosando o tempo, o temporizador dele para fechar e abrir o sinal de acordo com o fluxo que vem de cada cruzamento”. O sistema permitirá ainda priorizar ambulâncias, viaturas policiais e outras situações urgentes.
Estela abre caminho para cidade mais conectada
Na semana passada, a Prefeitura lançou a Estela, assistente virtual que atende pelo WhatsApp (84) 3232-4900 e centraliza solicitações de serviços. Com a tecnologia de IA, a Estela é capaz de interpretar mensagens de texto ou áudio enviadas pelos cidadãos e direcionar demandas automaticamente. “Você só precisa falar ou escrever uma mensagem aberta com um determinado assunto, e a inteligência artificial interpreta aquele assunto”.
Em uma fase posterior, a assistente será capaz de executar serviços. Araújo listou alguns exemplos: “agendar consulta médica”, “agendar exame” e “entregar o resultado de um exame”. Ela também já está auxiliando nas matrículas da rede municipal.
Para ele, a tecnologia traz humanização: “Por incrível que pareça, nós estamos usando a tecnologia e a inteligência artificial para tornar os serviços mais humanos”.
O aplicativo Natal Digital continuará existindo, mas o secretário de Planejamento reconhece que sua adesão é limitada porque parte da população possui celulares simples ou com pouca memória. Por isso, a estratégia agora é “ir para onde o povo já está”. A convivência entre os sistemas será paralela por enquanto, com possibilidade de integração futura.
Projeto ‘Natal Digital’ terá financiamento de R$ 100 milhões
O Centro Integrado e a Estela fazem parte de um plano maior: o Natal Digital – Cidade Inteligente, Gestão Eficiente, financiado por BID e BNDES. No início deste mês, o prefeito Paulinho Freire (União) enviou à Câmara um projeto pedindo autorização para captar até R$ 100 milhões em empréstimo para pagar o programa.
A expectativa da gestão é assinar o contrato ainda este ano. “Natal terá um recurso para fazer um grande investimento”, afirmou Araújo. A verba servirá para modernizar sistemas, treinar servidores e estruturar secretarias.
O plano também prevê ações específicas para impulsionar o turismo. Araújo afirmou que Natal precisa aumentar sua competitividade diante de cidades como Fortaleza, João Pessoa, Recife e Salvador. Uma das novidades será o uso de óculos de realidade virtual para recriar cenários históricos.
Ele exemplificou com a Segunda Guerra Mundial na Rampa: o turista poderá “ver ali os aviões chegando, os navios, o tiroteio”. Na Ribeira, será possível “remontar como era a Ribeira ali”, com “o bondinho passando, as pessoas na rua”.
Endividamento
O secretário afirma que as operações de crédito são seguras.
Ele explicou que os empréstimos serão obtidos através do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), do Governo Federal. Através do PEF, estados e municípios podem buscar empréstimos junto a instituições financeiras com aval da União – em troca, devem cumprir metas fiscais.
Disse ainda que o Tesouro Nacional faz análises rigorosas. E que são financiamentos que “se pagam”, porque ampliam a infraestrutura, fortalecem o turismo e aumentam a atividade econômica — o que resulta em maior arrecadação. “Ao aumentar a receita você consegue pagar a parcela daquele financiamento”.
Sobre as exigências do Tesouro, Vagner destacou que o plano prevê que os municípios saiam do chamado “círculo vicioso”.
Natal escolheu três medidas: implementação da Previdência Complementar para os servidores; leilão reverso para pagamento de dívidas antigas; e concentração financeira (conta única) – para unificar o controle dos gastos.
“Eu vou liberar, mas vou pastorar”, explicou Araújo, fazendo analogia com a lógica de responsabilidade fiscal exigida pela União.
Segundo o secretário, somando todas as operações de crédito — modernização tecnológica, área social e FGTS/PAC para obras de infraestrutura, transporte e urbanização das praias — o total chega a cerca de R$ 800 milhões para os próximos anos.
O plano inclui reestruturação do transporte público, drenagem, urbanização de praias, além de equipamentos sociais inspirados no modelo do Compaz do Recife.
18 de novembro de 2025 às 09:30
18 de novembro de 2025 às 08:14
FOTO: DIVULGAÇÃO/ALRN
O Governo do Estado sancionou duas importantes leis de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB). As novas normas, que promovem alterações significativas na gestão de espaços públicos e na proteção ambiental potiguar, foram sancionadas na última sexta-feira (14) e reforçam o papel do Parlamento Estadual na construção de um arcabouço legal que atende às demandas da população.
A primeira legislação sancionada, a Lei 12.525, de 14 de novembro de 2025, estabelece diretrizes claras para a alteração da denominação de ruas, vias, logradouros e demais bens públicos em todo o território norte-rio-grandense. Esta medida de grande importância visa aprimorar os procedimentos para tais modificações, garantindo maior clareza e organização na identificação dos espaços públicos, o que facilita significativamente a gestão municipal e o acesso da população a serviços e informações essenciais.
Complementando o conjunto de ações legislativas sancionadas, a Lei 12.526, também de 14 de novembro de 2025, confere o reconhecimento de Patrimônio Natural, Ambiental, Histórico, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio Grande do Norte à Lagoa de Jacumã. Situada no município de Ceará-Mirim, a lagoa passa a ter seu valor intrínseco e sua relevância para o ecossistema e o turismo local oficialmente protegidos, garantindo a preservação de suas características únicas e o fomento de atividades sustentáveis na região. Este reconhecimento, fruto da iniciativa do Legislativo, sublinha o compromisso com a salvaguarda dos recursos naturais e culturais do estado.
A sanção governamental a estas importantes leis, de autoria do deputado Ezequiel Ferreira, demonstra o contínuo e eficaz trabalho do Legislativo Potiguar em legislar para o desenvolvimento e a proteção dos interesses do Rio Grande do Norte, abrangendo desde a organização urbana até a valorização de seus bens naturais e culturais.
18 de novembro de 2025 às 09:15
18 de novembro de 2025 às 06:35
FOTO: REPRODUÇÃO
Uma descoberta recente realizada em Jeremoabo, no interior da Bahia, promete reescrever parte importante da história do cangaço e corrigir um dado que se popularizou ao longo das últimas décadas sobre Maria Bonita, a maior cangaceira que existiu. Sua força representativa acabou casando perfeitamente com a data de nascimento dela: 8 de março, em pleno dia da mulher. Agora, um documento desconecta esta feliz coincidência, pois ela nasceu mais de um ano antes do que se pensava: no dia 17 de janeiro de 1910 – e não em 1911.
Documentos encontrados na Paróquia de São João Batista de Jeremoabo mudam o curso da história e reeditam os livros sobre o cangaço. Companheira de Virgulino Ferreira da Silva, o Lampião, Maria Bonita nunca teve um documento oficial conhecido para comprovar seu nascimento. Mas livros e jornais da época resolveram dar uma data, sem nenhuma comprovação: ficou 8 de março e acabou. Contudo, historiadores encontraram o Santo Graal em Jeremoabo: o registro batismal original de Maria Bonita.
O achado, considerado um marco para estudiosos e pesquisadores do ciclo do cangaço, demorou para ser revelado. O centenário da cangaceira, muito comemorado no Nordeste em 2011, sempre foi motivo de desconfiança do estudioso no assunto Voldi de Moura Ribeiro, já falecido. Ele encontrou uma carta da década de 70 que falava de um documento em Paulo Afonso que desmentia o nascimento de Maria Bonita.
O documento foi localizado nos arquivos da Diocese de Paulo Afonso, pertencente à paróquia São João Batista de Jeremoabo, município onde Maria Gomes de Oliveira foi batizada. A certidão de batistério, datada de setembro de 1910, registra claramente o dia, o mês e o ano de nascimento, derrubando uma versão repetida à exaustão entre os populares, mas até então nunca comprovada com base documental.
O pesquisador e escritor especializado em cangaço, Robério Santos se juntou aos pesquisadores Sandro Lee e Luiz Ruben na cerimônia realizada em Jeremoabo para celebrar o novo marco histórico. “Minha ligação com Jeremoabo é muito forte, seja pela história das volantes e também das entregas dos cangaceiros em 1938. Nunca fui de me aprofundar na história de Maria Bonita, porém há alguns anos o pesquisador Voldi de Moura Ribeiro nos trouxe o livro Lampião e o Nascimento de Maria Bonita, contestando a data de 8 de março como a de nascimento da Rainha do Cangaço. Então, recentemente, fomos até Jeremoabo tirar isso a limpo, ver de perto este documento. Para nossa surpresa, ele é real. O batistério original de Maria Bonita confirma seu nascimento em 17 de janeiro de 1910”, valida Robério.
A transcrição oficial do acontecido é curiosa, pois mostra como era a ortografia da época. O documento diz, com letras para caligrafia nenhuma botar defeito: “Livro 3, folha 30V. Aos sete dias do mez de setembro de mil nove centos e dez, baptisei solemnemente a Maria nascida a dissete de janeiro de mil nove centos e dez, filha natural de Maria Joaquina da Conceição. Foram padrinhos Agripino Gomes Baptista e Maria Joaquina da Conceição. E para constar fiz este assento que me assigno. Vigário Euthymnio José de Carvalho. Acervo: Diocese de Paulo Afonso, paróquia São João Batista de Jeremoabo-BA”.
18 de novembro de 2025 às 09:00
18 de novembro de 2025 às 11:46
FOTO: NATHALLYA MACEDO
Apoiadores de Brisa Bracchi (PT) realizam um ato nesta terça-feira 18 em frente à Câmara Municipal de Natal. Os manifestantes protestam contra a cassação da vereadora – que estava prevista para ser votada nesta terça, mas foi suspensa por determinação da Justiça. O novo julgamento será na quarta-feira 19, a partir das 9h.
Os manifestantes estão vestidos de vermelho e portam bandeiras do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST). Por causa do ato, o trânsito foi bloqueado na Rua Jundiaí na altura do cruzamento com a Rua Campos Sales (esquina onde fica localizada a Câmara). Agentes de mobilidade urbana estão no local para ordenar o fluxo.
Além da própria Brisa, participam do ato outros políticos do PT, como os vereadores de Natal Daniel Valença e Samanda Alves e a deputada estadual Isolda Dantas, além da vereadora de Mossoró Plúvia Oliveira.
Na decisão que suspendeu a sessão desta terça-feira, o desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), argumentou que houve falha no processo de convocação da sessão, que não teria seguido corretamente o rito previsto. Isso porque Brisa foi notificada às 13h27 desta segunda-feira, menos de 24 horas antes da sessão, descumprindo o prazo mínimo de 72 horas garantido pelo Regimento Interno da Câmara (art. 127, XII) e de 24 horas previsto no Decreto-Lei 201/67, que rege processos de cassação em todo o País.
Com a decisão, a Câmara transferiu a sessão para quarta-feira. “A medida visa assegurar o integral cumprimento da legislação federal aplicável ao processo de cassação de mandato eletivo, bem como o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantindo segurança jurídica e transparência aos atos parlamentares”, escreveu o presidente da Câmara, Eriko Jácome (PP).
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