SELO BLOG FM (4)

Categoria: novembro 14, 2025

Natal sanciona leis que garantem laudos permanentes e ampliam direitos no transporte e no estacionamento

FOTO: MARCELLO CASAL JR

O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), sancionou duas leis que alteram regras para emissão de laudos médicos, acesso à gratuidade no transporte público e concessão de cartões especiais de estacionamento para pessoas com deficiência, autistas, idosos e gestantes de risco. As novas normas foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira 14.

A Lei nº 7.995/2025 estabelece que laudos e perícias que atestem Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e deficiências ou transtornos irreversíveis terão validade permanente no município. A emissão poderá ser feita por médicos da rede pública ou privada com especialidade em neurologia ou psiquiatria, com exceção apenas da necessidade de declaração de vida, quando aplicável. A lei também atualiza dispositivos da legislação de gratuidade no transporte público, ampliando critérios e estabelecendo regras específicas para acompanhantes e para pessoas com doenças crônicas invalidantes.

Entre as mudanças, beneficiários com deficiência ou doenças crônicas incapacitantes que estejam em tratamento contínuo e comprovem carência financeira permanecerão isentos do pagamento de tarifas no transporte coletivo. O direito também se estende a um acompanhante, com concessão automática no caso de crianças. A norma detalha ainda documentos exigidos, critérios de renda e procedimentos para renovação de carteiras, prevendo emissão provisória caso o pedido ainda não tenha sido analisado.

A lei determina, ainda, que pessoas com deficiência ou doenças crônicas incapacitantes cadastradas na STTU, mas sem comprovação de carência financeira, receberão carteiras especiais para uso dos assentos preferenciais.

Já a Lei nº 7.996/2025 atualiza a legislação referente ao Cartão Especial de Estacionamento, utilizado em vagas destinadas a pessoas com deficiência, autistas, idosos e gestantes de risco. A nova redação amplia o rol de beneficiários, incluindo pessoas com deficiência sensorial (visual e auditiva) e reforça que a STTU será responsável pela emissão do documento.

A norma também redefine critérios de elegibilidade, especifica documentos necessários – incluindo laudo médico atestando o tipo e grau de deficiência – e consolida definições legais para idosos, deficiência visual, monocular e auditiva.

As duas leis entram em vigor na data de publicação e revgam disposições anteriores que contrariem seu conteúdo.

Agora RN

Homem é condenado por envolvimento em homicídio de criança de 4 anos no RN

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de Luiz Claudio de Oliveira Macena, um dos réus envolvidos no ataque que resultou na morte da criança Evelyn Vitória Pereira da Cruz, de 4 anos, em 2015. A pena foi fixada em 32 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Ele já está preso.

O crime ocorreu na noite de 30 de março de 2015, na praia de Muriú, em Rio do Fogo. Além de Luiz Claudio, também participaram da ação criminosa Evanuel Silva de Oliveira, Jeofany Fraga da Silva e Manoel Tácio Borges de Oliveira, além de um adolescente. O grupo atacou a residência onde estavam Alexandra Leopoldina da Cruz e seus quatro filhos.

As investigações apontam que Alexandra havia recebido ameaças logo após se mudar para Muriú. Luiz Claudio teria buscado a vítima no dia seguinte à mudança e, a mando do irmão que estava preso, ameaçado seus filhos, referindo-se às crianças como “pintinhos da sua casa”. A rixa teria sido motivada por desavenças entre o réu e o sobrinho da vítima.

Durante o ataque, os criminosos arrombaram janelas e efetuaram vários disparos contra a casa. A menina Evelyn Vitória foi atingida e morreu no local. Alexandra e os outros filhos — Elias Pereira da Cruz, Lya Alessandra da Cruz Silva e Leonardo da Cruz Silva — também foram alvos dos disparos, mas sobreviveram. Segundo o MPRN, as vítimas não tiveram qualquer chance de defesa, e a ação ignorou completamente o fato de que a maior parte delas era composta por crianças e adolescentes.

Após o crime, Luiz Claudio e Evanuel Silva de Oliveira foram presos em flagrante. Com a sentença proferida no júri, o mandado de prisão contra Luiz Claudio foi imediatamente expedido, e ele foi conduzido a uma unidade prisional logo após a sessão.

Portal 98 FM

Homem acusado de homicídios alega que barata o convenceu a cometer crime por mensagens ‘criptografadas’

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Um homem acusado de matar duas pessoas a tiros no Novo México (EUA) afirmou às autoridades que cometeu o crime porque “uma barata o ordenou” por meio de mensagens criptografadas. Alexis Hernandez, de 25 anos, disse aos agentes do Gabinete do Xerife do Condado de Bernalillo que, na última sexta-feira (7), recebeu “mensagens criptografadas em uma barata” que o instruíam a realizar os homicídios.

Segundo o mandado de prisão acessado pela revista People, Hernandez “portava uma arma de fogo na cintura e um sabre do Corpo de Fuzileiros Navais no quadril”. O suspeito teria dito aos policiais que era fuzileiro naval e que “tinha que fazer o que tinha que fazer” para se proteger.

Ele alegava acreditar que o proprietário do imóvel estava o perseguindo e instalando câmeras nas luminárias. Ele também ouvia “vozes assustadoras vindas das aberturas de ventilação”. Uma das vítimas era o proprietário da casa. As autoridades acrescentaram que o suspeito alegou conhecer os dois homens falecidos.

Segundo o mandado, o suspeito havia comprado anteriormente uma pistola para “proteção” e que ele “temeu por sua vida” quando os dois homens o levaram para o quarto dos fundos da casa.

Alexis foi fichado no Centro de Detenção Metropolitano da cidade de Bernalillo na manhã d sábado (8), e enfrenta duas acusações de homicídio em primeiro grau.

Extra

Eduardo Bolsonaro se torna réu no STF por articulação de sanções contra o Brasil

FOTO: DIVULGAÇÃO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (14), para aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornar réu o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Ele é acusado de articular, nos Estados Unidos, sanções contra o Brasil e autoridades brasileiras com o objetivo de interferir no julgamento do pai, Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado.

O ministro relator, Alexandre de Moraes, afirmou em voto que a PGR apresentou descrição detalhada das condutas atribuídas ao deputado e destacou que há indícios suficientes de que Eduardo Bolsonaro tentou “provocar caos social” ao buscar apoio político e institucional no exterior.

Entre as ações apontadas pela PGR estão:

  • pressão para suspensão de vistos de ministros do Supremo e seus familiares;
  • articulação para sanções econômicas contra o Brasil;
  • tentativa de aplicar a Lei Magnitsky, legislação americana usada para punir envolvidos em violações de direitos humanos.

Moraes foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, formando maioria na Primeira Turma. O voto da ministra Cármen Lúcia ainda está pendente, mas o julgamento segue oficialmente até 25 de novembro.

SBT News

Ministro determina nova ordem de prisão preventiva do “Careca do INSS”

FOTO: EBC

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça determinou uma nova ordem de prisão preventiva contra o empresário Antônio Carlos Antunes Camilo, conhecido como “Careca do INSS”.

Ele já está preso no Complexo da Papuda, em Brasília.

No documento divulgado nesta quinta-feira (13), Mendonça aponta que Antônio mantinha vínculos societários e contratuais com empresas ligadas ao ex-procurador do INSS Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho e à esposa dele, Thaísa Hoffmann Jonasson, ambos presos hoje na Operação Sem Desconto, da PF (Polícia Federal).

Antônio havia sido detido em setembro, acusado de chefiar um esquema de desvio de recursos de aposentados e pensionistas do INSS.

Atuação conjunta

Segundo o despacho, o “Careca do INSS” operava por meio das empresas Prospect Consultoria Empresarial Ltda. e Plural Intermediações de Negócios S.A., nas quais atuava como dirigente ou representante de fato.

A nova ordem de prisão também se baseia na “proximidade e interlocução contínua” de Antônio com Thaísa, mesmo após a deflagração da operação.

Conversas recentes indicam que os dois seguiram ajustando contratos e alinhando repasses, inclusive depois de 23 de abril deste ano, quando a Operação Sem Desconto já estava em andamento.

A PF aponta que Antônio funcionava como gestor de múltiplas pessoas jurídicas usadas para transferir valores do casal, sem lastro em operações reais. Ele também teria emitido notas fiscais retroativas e reprocessado lançamentos contábeis para “compatibilizar” períodos sob investigação.

“Esses elementos configuram, por evidente, persistência delitiva e risco de reiteração criminosa, a justificar o decreto prisional”, afirma Mendonça.

Estrutura criminosa

O ministro destacou ainda que Antônio, Virgílio e Thaísa montaram uma estrutura complexa voltada à prática sistemática de crimes, com “profunda repercussão negativa na sociedade”.

“Apropriaram-se indevidamente de valores de beneficiários do INSS, causando prejuízo estimado em bilhões de reais. Ademais, a rede de empresas de fachada permite a continuidade dos ilícitos e torna necessário impedir que os investigados inviabilizem o acesso a provas adicionais”, escreveu.

CNN Brasil

Correios entram em alerta máximo: estatal busca R$ 10 bilhões em 15 dias e prepara PDV para cortar 10 mil funcionários

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A crise nos Correios atingiu um novo patamar. A empresa estatal precisa levantar, em apenas 15 dias, ao menos R$ 10 bilhões para evitar um colapso operacional e conseguir manter suas atividades mínimas. A direção tenta viabilizar o recurso via empréstimo com garantia da União, depois de reduzir pela metade o plano inicial de captar R$ 20 bilhões — valor que se mostrou inviável diante das altas taxas cobradas pelos bancos na primeira rodada de negociações.

O dinheiro é considerado vital para colocar em prática o plano de reestruturação, com foco principal na redução de custos com pessoal. A estatal prepara um novo Programa de Demissão Voluntária (PDV) para atingir 10 mil desligamentos, número muito acima das adesões registradas na última tentativa. A expectativa é de que, com incentivos mais atrativos, seja possível reduzir a folha salarial em cerca de R$ 2 bilhões por ano.

As negociações seguem com um grupo ampliado de instituições financeiras, após bancos como BTG, Citibank, ABC Brasil e Banco do Brasil apresentarem propostas com custo acima do limite considerado razoável para operações com aval da União — chegando a 136% do CDI. A meta atual é fechar contratos com taxa de até 120% do CDI e garantir pelo menos metade do valor solicitado até o fim do mês. A operação pode envolver um sindicato de bancos, modelo já utilizado pela estatal no passado.

A corrida por recursos também tenta impedir que o prejuízo crescente destrua de vez a capacidade dos Correios de competir no mercado. A empresa acumula perdas de R$ 4,3 bilhões em 2025 e enfrenta atrasos em pagamentos a fornecedores, o que tem impacto direto nas entregas. Hoje, 92% das encomendas chegam no prazo — índice abaixo dos 95% considerados essenciais para manter grandes contratos, especialmente com plataformas de e-commerce. Sem estabilizar o caixa, o risco é de uma nova piora no serviço e de mais fuga de clientes.

Com informações do O Globo

Golpista se passa por Juliana Paes e convence homem a transferir R$ 32 mil

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A Polícia Civil de Minas Gerais divulgou nesta quarta-feira 12 um alerta sobre um golpe amoroso que deixou um homem com prejuízo de R$ 32 mil. A vítima transferiu o valor via Pix para um estelionatário que se passava pela atriz Juliana Paes. A transação ocorreu em 23 de outubro e o caso foi registrado pela família no Vale do Rio Doce.

De acordo com o relato dos familiares, o homem vinha se comunicando com o perfil falso havia cerca de três meses. Depois de conquistar a confiança da vítima, a golpista passou a alegar dificuldades financeiras e pessoais, pedindo ajuda em dinheiro. Ela prometia que, assim que os supostos problemas fossem resolvidos, os dois se encontrariam pessoalmente.

A Polícia Civil informou que está concentrando esforços para identificar os responsáveis e responsabilizá-los pelo crime, que explorou a vulnerabilidade emocional da vítima.

Segundo a corporação, esses criminosos costumam utilizar vídeos manipulados e conversas cuidadosamente elaboradas para tornar a fraude mais convincente. A instituição reforçou o alerta à população: “Famosos não solicitam dinheiro pelas redes sociais. Qualquer pedido desse tipo deve ser considerado suspeito e denunciado imediatamente às autoridades.”

Agora RN

SindsempRN manifesta solidariedade à Corregedora-Geral do MPRN Dra Sayonara Café e repudia perseguição institucional

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O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte (SindsempRN) manifesta sua irrestrita solidariedade à Procuradora de Justiça Sayonara Café, Corregedora-Geral do MPRN, que vem sendo alvo de inequívoca perseguição institucional promovida pela atual gestão da Procuradoria-Geral de Justiça. Nesta sexta-feira (14), o sindicato tomou conhecimento de que a Corregedora-Geral foi alvo de representação pelo PGJ perante à Corregedoria Nacional pelo mero fato de estar cumprindo a lei e fiscalizando a presença física regular dos membros em suas respectivas unidades ministeriais.

Os documentos que constam em sua defesa ao Corregedor Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público evidenciam graves distorções apresentadas pela Procuradoria-Geral em relato enviado ao Corregedor Nacional do CNMP. A Corregedora demonstra que as acusações não correspondem aos fatos, e que a PGJ busca restringir indevidamente a atuação da Corregedoria-Geral, interferindo em sua autonomia e independência, enquanto órgão da administração superior, contrariando a estrutura constitucional do Ministério Público. Em sua manifestação de defesa, a Corregedora-Geral rebate ponto a ponto as acusações infundadas, inclusive, que está construída sobre percepções subjetivas, e não sobre fatos concretos.

O SindsempRN considera gravíssima a tentativa de enfraquecer e deslegitimar um órgão que existe para assegurar a regularidade da atividade ministerial. A perseguição a quem atua com independência e legalidade, seja servidor ou membro, não pode ser aceita como norma. Ao contrário, deve ser denunciada, enfrentada e rejeitada por toda a sociedade.

O presidente do SindsempRN, Aldo Clemente, afirma: “O que vemos hoje é uma Procuradoria-Geral que tenta desarticular qualquer voz que não se alinhe integralmente aos seus interesses. Isso não é gestão, é intimidação. E quando essa prática passa a mirar a própria Corregedora-Geral, fica evidente que o problema deixou de ser pontual e tornou-se estrutural.”

Aldo reforça ainda o respeito do sindicato à atuação da Corregedora e dos demais membros que reconhecem o papel fundamental do quadro de servidores na construção do MPRN: “Drª Sayonara tem conduzido seu trabalho com firmeza, independência e profundo zelo institucional. O SindsempRN se solidariza com ela porque também sabemos o que significa enfrentar o autoritarismo. Ao mesmo tempo, reiteramos nosso apreço aos membros que dialogam, que valorizam os servidores e que compreendem que não existe Ministério Público forte com servidores amedrontados ou calados.”

O SindsempRN continuará acompanhando o caso e dando transparência a todos os seus desdobramentos. É dever do sindicato defender o respeito institucional, a independência dos órgãos internos de controle e, sobretudo, a dignidade de todos que fazem o Ministério Público do Rio Grande do Norte.