Categoria: novembro 7, 2025

Justiça condena assistência técnica de Natal por reter videogame de cliente por 3 anos

A Justiça Potiguar condenou uma assistência técnica ao pagamento de indenização por danos morais e materiais após reter, desde 2022, um videogame de um cliente mesmo após o serviço de reparo ter sido pago.

A decisão é do juiz Paulo Giovani Militão de Alencar, do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.

De acordo com o processo, o consumidor levou o aparelho à empresa em outubro de 2022 para conserto. Após receber o orçamento de R$ 600, ele autorizou o serviço e efetuou o pagamento.

Contudo, o defeito não foi solucionado e o videogame não foi devolvido. O cliente afirmou ter tentado resolver o problema diretamente com a loja diversas vezes, mas sem sucesso.

A assistência técnica não apresentou defesa, o que levou o magistrado a decretar a revelia da empresa.

Em sua decisão, o juiz citou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que tratam da responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa (art. 14).

Também foram mencionados o dever de informação clara ao consumidor (art. 6º, III) e a responsabilidade pelos atos de seus funcionários (art. 34).

O magistrado ainda destacou o artigo 18, §1º, incisos I e II, do CDC, que prevê a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço caso o defeito não seja solucionado em até 30 dias.

Com base nas provas apresentadas, o juiz determinou o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 600, correspondente ao conserto pago.

A empresa também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1 mil, totalizando R$ 1.600.

Segundo a sentença, a empresa “criou expectativa no autor, gerando frustração e transtornos com a ausência do aparelho por longo período”.

Portal 98 FM

Rota do Sol recebe nova iluminação e Natal avança na modernização do parque de iluminação pública

A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), concluiu nesta quinta-feira (7) a modernização completa da iluminação pública da Avenida Deputado Antônio Florêncio de Queiroz, conhecida como Rota do Sol, uma das principais e mais movimentadas vias da capital potiguar. Foram instalados 114 novos postes e 236 luminárias de LED de 200W de potência, substituindo o antigo sistema e melhorando significativamente a luminosidade da via. A intervenção também contou com a implantação de fiação subterrânea em todo o trecho modernizado, o que garante maior durabilidade, segurança e um visual urbano mais limpo.

O novo sistema abrange o trecho que vai um pouco depois do Estádio Frasqueirão, no limite entre Natal e Parnamirim, até a rotatória da Avenida Engenheiro Roberto Freire. A avenida é uma importante rota de ligação entre a capital e as praias do litoral sul potiguar, com intenso fluxo de moradores, turistas e trabalhadores. O trabalho faz parte do amplo programa de modernização do parque de iluminação pública de Natal, que já alcança 93% da cidade com tecnologia em LED, garantindo mais potência, segurança, economia e sustentabilidade ambiental.

O secretário municipal de Serviços Urbanos, Felipe Alves, destacou o impacto positivo da obra e o compromisso da gestão com a melhoria contínua da infraestrutura da cidade: “A Rota do Sol é uma via estratégica para Natal, tanto pela mobilidade quanto pelo turismo. A nova iluminação garante mais conforto, segurança e eficiência energética para quem trafega por aqui. Seguimos trabalhando para modernizar toda a cidade, entregando um serviço de qualidade, eficiente e sustentável”, afirmou o secretário.

A modernização da Rota do Sol se soma às intervenções realizadas recentemente em avenidas importantes como João Medeiros Filho, Ayrton Senna, Roberto Freire, Conselheiro Tristão e Avenida Rio Grande do Norte, entre outras. No momento, a Prefeitura executa os trabalhos de melhoria da iluminação no entorno do Viaduto de Ponta Negra e, na sequência, avançará para a Avenida Tomaz Landim, na zona Norte.

COP30: MPF atua para preservar falésias da Praia de Pipa e prevenir desastres no litoral do RN

O Ministério Público Federal (MPF) tem intensificado a atuação em defesa das falésias da Praia de Pipa, no município de Tibau do Sul (RN), um dos cenários turísticos mais conhecidos do país e também uma das áreas costeiras mais vulneráveis à erosão e aos deslizamentos.

O objetivo é evitar novas tragédias – como a ocorrida em 2020 e que resultou na morte de um casal e de seu bebê de sete meses – e garantir que o desenvolvimento local ocorra de forma sustentável. Esse trabalho está em sintonia com os compromissos assumidos pelo Brasil e pelo MPF para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que terá início no próximo dia 10, em Belém (PA).

O trabalho do MPF combina ações judiciais, estudos técnicos e articulação institucional. Envolve desde debates, recomendações e acordos até processos encaminhados ao Judiciário, como nos casos das ações contra construções irregulares e atividades que aumentam o risco de desmoronamentos e de poluição na região, incluindo barracas de praia funcionando sem licença ou pousadas com ampliações ilegais na borda das falésias. Esses processos já resultaram em determinações de demolição, recuperação de áreas degradadas e pagamento de indenizações.

Estudos técnicos

Entre as iniciativas extrajudiciais, o MPF acompanha a execução de estudos técnicos sobre a estabilidade das falésias e cobra dos gestores locais a realização de um diagnóstico da capacidade de carga da área.

Esse levantamento é fundamental para dimensionar os impactos causados pela ocupação e pelo turismo sobre esse frágil ecossistema, definir seus limites e embasar a fiscalização, outra preocupação constante do Ministério Público.

“Ao longo dos anos, o MPF vem tentando intervir no sentido de preservar as falésias existentes no litoral da Praia da Pipa, em Tibau do Sul”, destacou o procurador da República Camões Boaventura.

Segundo ele, há uma pressão imobiliária e turística muito incisiva no local, o que tem demandado alternativas mais dialogadas. “Entretanto, com o agravamento da crise climática e o avanço substancial do nível do mar, tem-se feito necessárias medidas mais enérgicas, sobretudo no intuito de se resguardarem vidas”, reforça Boaventura

Integração e diálogo

O trabalho dos procuradores que atuam nessas iniciativas envolve o diálogo com órgãos ambientais e gestores públicos, além da cobrança de medidas estruturais, como obras de drenagem e sinalização adequada das áreas de risco.

Após o desmoronamento ocorrido em 2020, o MPF articulou a criação de um grupo de trabalho voltado a monitorar a estabilidade das falésias e a propor medidas de prevenção.

A força-tarefa envolveu órgãos como a Defesa Civil Estadual, Corpo de Bombeiros do RN, Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social (Sesed), prefeituras de Tibau do Sul e de Nísia Floresta, além do Ministério do Desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec/MDR).

Outra integrante desse grupo, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a partir do Projeto Falésias, promoveu um estudo que identificou o escoamento inadequado de águas pluviais como uma das principais ameaças à estabilidade das encostas.

Outros levantamentos destacaram ainda a existência de pelo menos 28 edificações que necessitam de intervenção na chamada Baía dos Golfinhos, na parte superior das falésias. A prefeitura deve identificar e monitorar esses imóveis, para, conforme o caso, promover a demolição ou readequação de trechos situados em áreas de risco.

Prevenção

Esse tipo de iniciativa reflete, em escala regional, um dos objetivos da COP30: estimular ações que ocorram antes que os impactos ambientais se tornem irreversíveis. Para o MPF, a defesa das falésias é uma forma de proteger as comunidades locais, um dos ambientes costeiros mais valorizados do turismo potiguar e, sobretudo, vidas humanas.

Além das mortes registradas em 2020, outros deslizamentos ocorreram nos últimos anos. Em geral, tais ocorrências trouxeram apenas prejuízos materiais, contudo, no último mês de setembro, duas pessoas saíram feridas de um novo deslizamento.

O MPF monitora atualmente a elaboração do plano de manejo da região das falésias e vem cobrando do município de Tibau do Sul avanços nesse sentido, para que haja o ordenamento devido quanto às barracas de praia na região, bem como a definição das restrições de uso da área e ainda uma fiscalização contínua e eficiente.

Proteção costeira

O Ministério Público Federal tem atuado em todo o Rio Grande do Norte em busca de políticas públicas de proteção costeira, como nas ações que visam impedir o tráfego de veículos nas praias, já que, além da segurança dos banhistas e de quem trabalha com o turismo à beira-mar, diversos trechos do litoral potiguar são pontos de desova de tartarugas marinhas, inclusive as praias ao longo das falésias de Pipa.

A região, além de destino turístico de projeção internacional, faz parte da Área de Proteção Ambiental Bonfim-Guaraíras e forma a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Santuário Ecológico de Pipa, integrando, ainda, a Reserva Faunística Costeira de Tibau do Sul (Refauts), com praias famosas como a Baía Golfinhos (Praia do Curral), Praia do Madeiro e Praia do Amor.

Contagem regressiva

Até o dia 9 de novembro, véspera do início da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém, no Pará, serão publicadas 50 matérias sobre a atuação do Ministério Público Federal na proteção do meio ambiente, das populações mais vulneráveis e dos direitos humanos. A ação de comunicação faz parte da campanha MPF: Guardião do Futuro, Protetor de Direitos.