Categoria: outubro 22, 2025

Imposto não pago sobre lucros: Zenaide protesta contra projeto que “tira bilhões de reais do BPC, da saúde e da assistência social”

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) voltou a alertar em rede nacional, na tribuna do plenário do Senado nesta terça-feira (21), sobre o grave risco de retirada de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), da educação, da assistência social e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) caso seja aprovado o projeto de lei (PL) 596/2023. A proposta pode gerar uma perda bilionária de recursos não recolhidos aos cofres da União ao perdoar dívidas de empresas que, por mais de década, deixaram de pagar impostos devidos a título de Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Conforme a parlamentar, a dívida ultrapassa R$ 20 bilhões e há relatos de pressão e de acordos nos bastidores para que a matéria seja pautada em breve na Casa. Ela fez um apelo ao Congresso Nacional para não aprovar a medida.

“Aqui, eu quero falar sobre renúncias fiscais de grandes empresas, inclusive bancos, gente. O projeto de lei 596 faz uma renúncia fiscal da CSLL, e espero que esta Casa não permita isso. Esse projeto de lei vai matar as pessoas, porque, quando você aprova uma renúncia fiscal que retira dinheiro do SUS, da assistência social e da Previdência Social, em que fica o BPC, prejudica a sociedade como um todo. Como se omitir diante de um quadro desse? Como podemos tirar recursos da saúde? Vamos continuar vendo pessoas morrendo de morte evitável por falta de um leito de UTI?”, criticou Zenaide.

Ainda de acordo com a parlamentar, até 2007 grandes empresas, principalmente bancos e multinacionais, judicializaram o pagamento da CSLL: “Não pagou o que devia sobre o lucro, tirou dinheiro que financia para saúde, assistência social e Previdência Social, que é onde entra o BPC. Todos sabiam, recorreram, fizeram depósito em juízo, preferiram deixar depósito judicial”. A senadora frisou ter solicitado o impacto financeiro à Receita Federal, em audiência pública sobre o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na qual o projeto tramita atualmente.

“Eles mostraram que em 2023 já eram quase R$ 20 bilhões. Por se tratar de imposto federal, você judicializa e recolhe, deposita em juízo no Tesouro Nacional, que os remunera com no mínimo com a taxa Selic, hoje já em 15% ao ano. Só que o impacto não é só financeiro, é de vidas que serão ceifadas por ausência desse recurso. Temos que lembrar que BPC e Previdência Social são financiados por impostos e são direito de pessoas com deficiência, de idosos em extrema pobreza”, frisou Zenaide.

A senadora assim narrou a cronologia do problema:

• Em dezembro de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) mandou fazer a remissão de todas as dívidas de CSLL, mas, a partir dali, as empresas tinham de pagar, por se tratar de imposto que faz parte da fonte de financiamento do sistema público de Seguridade Social.
• A grande maioria voltou a pagar a CSLL, mas 231 empresas – grandes empresas, bancos, multinacionais – resolveram continuar depositando em juízo, ou seja, judicializaram a questão.
• Em dezembro de 2022, o STF, mais uma vez, disse, nas palavras da senadora: “Agora vamos tirar as multas, mas vamos pagar, porque o imposto é, sim, constitucional”. Em fevereiro de 2023, foi apresentado no Senado o PL 596, que faz a novamente a remissão dessas dívidas.

Responsabilidade fiscal

Zenaide defendeu ser a responsabilidade fiscal tarefa não só do Poder Executivo, mas também do Poderes Legislativo e Judiciário, não cabendo ao Parlamento, na sua visão, fazer remissão/perdão de impostos para grandes empresários, “inclusive banqueiros no meio”. Ela ainda questionou se o governo iria compensar os empresários que estão pagando os seus impostos “corretamente” desde 2007, quando foi feita a remissão.

Além disso, a senadora também alertou para o subfinanciamento histórico do SUS e reiterou que “os grandes banqueiros, as multinacionais e as grandes empresas” do país não querem pagar até imposto que já existe, além de não aceitarem a criação de uma taxação mínima sobre lucros e dividendos destinada a combater desigualdades sociais.

“Nós, aqui do Congresso, vamos defender a responsabilidade fiscal em todos os setores, e não de forma seletiva. Não podemos estimular quem está querendo sonegar a ir longe demais. Pouco estão preocupados que isso leve milhares de pessoas à morte, morte evitável por falta de recurso da saúde, da assistência social, da Previdência. Esses recursos vão ser tirados dos idosos em extrema pobreza, das pessoas com deficiência”, protestou.

Câmara aprova em 1ª discussão isenção do ISS e subsídio para o transporte público de Natal

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira 22 um pacote de projetos de lei enviados pelo prefeito Paulinho Freire (União) voltados à viabilização da licitação do transporte público na capital potiguar. Dois deles foram aprovados em primeira discussão e precisarão de uma nova votação em plenário. O outro já teve a votação finalizada e segue agora para sanção do Executivo.

Um dos textos aprovados foi Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que autoriza a Prefeitura a conceder subsídio tarifário ao serviço de transporte público. Quase todos os vereadores votaram a favor, com exceção de Brisa Bracchi (PT), que se absteve, e de Matheus Faustino (União), que se posicionou contra. Por se tratar de um projeto de lei complementar, a matéria terá de passar por nova votação, após 48 horas.

Outro texto aprovado em primeira discussão nesta quarta-feira foi o Projeto de Lei nº 811/2025, que trata da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os operadores do transporte público coletivo municipal. Esse benefício já existe e será prorrogado até 30 de junho de 2026. Apenas Brisa Bracchi e Matheus Faustino votaram contra.

“Além do subsídio de até 40% do custo operacional do transporte público, o outro projeto trata da renovação da isenção do ISS, que já existe hoje para as empresas, e integra esse conjunto de ações que vão subsidiar o edital de licitação do transporte coletivo”, explicou o vice-líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (Republicanos).

Já em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 812/2025, que revoga as permissões e autorizações dos permissionários do transporte opcional, assegurando o regime transitório em vigor. Esse projeto segue agora para sanção de Paulinho Freire.

Para Kleber Fernandes, a medida é estratégica. “Ela é necessária para que, com a divulgação do edital de licitação, as empresas vencedoras possam assumir a responsabilidade pela contratação e sublocação dos transportes alternativos, que passarão a atuar como linhas complementares e não mais concorrendo com os ônibus”, afirmou.

Agora RN

“Estamos em um buraco”: Deputado Gustavo Carvalho comenta rombo de bilhões nas contas do Rio Grande do Norte

A crise fiscal que assola o Rio Grande do Norte foi o principal tema do pronunciamento do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) nesta terça-feira (21), durante sessão na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN).

O parlamentar detalhou números do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) que apontam uma dívida consolidada de R$ 6,3 bilhões, um aumento de R$ 2 bilhões desde o início da gestão da governadora Fátima Bezerra, em 2019.

Deputado fala em “falta de controle” e “má gestão”

De acordo com Gustavo Carvalho, o salto na dívida revela um cenário de descontrole fiscal e falhas na administração dos recursos públicos.

“Chegamos a um limite. E chegamos a um limite mesmo. Este é um retrato de descontrole. Estamos em um buraco”, afirmou o parlamentar.

O deputado destacou que, mesmo com recordes de arrecadação e apoio do governo federal, o Estado não conseguiu equilibrar suas contas. Para ele, o alinhamento político da governadora Fátima Bezerra com o presidente Lula não trouxe resultados práticos para as finanças potiguares.

“Amizade com Lula não resolveu o problema”, diz Gustavo Carvalho

“De quê adiantou ser amigo do governo Lula, com mais de R$ 2 bilhões construídos em dívidas novas por este governo, acumulando um total de R$ 6,3 bilhões desse rombo fiscal?”, questionou o deputado, reforçando a crítica à condução econômica do Estado.

Encerrando seu discurso, Gustavo Carvalho alertou que o impacto da má gestão recai sobre a população.

“Quando o governo gasta mais do que arrecada, quem paga a conta é o povo”, disse, ressaltando que os efeitos são sentidos especialmente em áreas essenciais como saúde e educação – em contraste com o que, segundo ele, é mostrado nas propagandas oficiais do governo estadual.

BNews Natal

Câmara aprova repúdio a Lula por ofender o Congresso

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) uma Moção de Repúdio às declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que afirmou, em 15 de outubro, que o Congresso Nacional “nunca teve tanto baixo nível”. A iniciativa partiu do deputado federal Evair de Melo (Progressistas-ES), que protocolou três requerimentos (REQ-212/2025, REQ-429/2025 e REQ-4293/2025) solicitando que a Casa se manifeste oficialmente em defesa da sua própria dignidade e da vontade popular expressa nas urnas.

“Quando o presidente da República ataca o Congresso, ele ataca o povo brasileiro. Aqui estão os legítimos representantes de cada cidadão que confiou seu voto para construir soluções e não para ouvir insultos. O que o presidente fez foi um desrespeito à democracia e às instituições”, afirmou Evair.

Sobre a moção

Na moção, o parlamentar capixaba classifica as declarações de Lula como uma “agressão inaceitável ao Poder Legislativo” e um “desprezo à vontade soberana do povo”. O texto reafirma que o Congresso Nacional é o “templo da soberania popular” e que cada deputado tem seu mandato legitimado pelo voto livre e consciente de milhões de brasileiros.

“Ofender o Congresso é ofender o próprio povo. É negar a virtude do diálogo e desprezar o pacto de convivência que sustenta a democracia”, destaca o documento.

Evair também lembrou que cabe ao Presidente da República zelar pela harmonia entre os Poderes e que é inadmissível que o chefe do Executivo use o cargo para fomentar divisão.

“O líder que escolhe o insulto em vez da concórdia abdica da inteligência que o cargo exige. O Brasil precisa de serenidade, não de ataques gratuitos”, completou o deputado.

Contexto

A fala de Lula, feita durante evento no Rio de Janeiro com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-AL), gerou ampla reação entre parlamentares de diferentes partidos. A moção, ainda que de efeito simbólico, expressa o repúdio do Parlamento à postura autoritária do presidente e marca mais um capítulo na crescente tensão entre Executivo e Legislativo.

Ao final, a Moção de Repúdio apresentada por Evair de Melo reafirma o compromisso inabalável do Congresso Nacional com a dignidade da instituição, com o Estado Democrático de Direito e com o equilíbrio entre os Poderes.

“Não aceitaremos que se tente diminuir o Parlamento brasileiro. Nossa missão é servir à sociedade com responsabilidade, trabalho e respeito. A democracia exige equilíbrio e coragem para dizer: basta de ataques às instituições”, concluiu Evair.

Diário do Poder