Categoria: setembro 18, 2025

Prefeitura de Natal lança o maior programa de regularização imobiliária da história do município

A Prefeitura do Natal deu início, nesta quinta-feira (18), ao maior programa de regularização imobiliária já realizado na história da cidade. A iniciativa busca enfrentar um problema estrutural que afeta milhares de famílias: a falta de registro legal dos imóveis. Com o novo programa, a Prefeitura pretende incentivar a regularização definitiva da propriedade, oferecendo uma série de vantagens inéditas para os contribuintes.

Dentre as principais novidades do programa lançado em Natal, está a redução temporária e escalonada de até 60% nos tributos que incidem sobre as transferências de imóveis, como o ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos) e o laudêmio. O desconto será proporcional ao valor venal do imóvel, com três faixas de benefício: imóveis de até R$ 350 mil terão 60% de desconto; os que valem entre R$ 350 mil e R$ 700 mil terão 50%; e os imóveis acima de R$ 700 mil terão redução de 40%. A primeira faixa, com maior desconto, está alinhada ao valor de referência da faixa 3 do programa Minha Casa, Minha Vida.

Pela primeira vez, a partir da articulação do município com o TJRN e com os cartórios de registro da capital, os descontos também se estenderão às taxas cobradas pelas unidades cartoriais, o que torna o programa ainda mais inovador, atrativo e abrangente. Além disso, o contribuinte poderá parcelar o valor dos tributos em até três vezes, diretamente com a Prefeitura, ou em até 12 vezes no cartão de crédito, nesse último caso, com quitação imediata da obrigação fiscal.

O prefeito Paulinho Freire ressalta o objetivo principal do programa: “Este é um programa transformador, que vai mudar a vida de muita gente e deixar um legado concreto para Natal. E o melhor: com descontos reais e facilidades de pagamento como nunca se viu antes. Nossa gestão segue firme no compromisso de cuidar das pessoas, das famílias e do futuro da nossa cidade”.

Para o secretário municipal de Finanças, Marcelo Oliveira, a proposta busca estimular a regularização de propriedades, dar mais segurança nas transações e movimentar o setor imobiliário, com impacto direto na economia da cidade e na arrecadação municipal.

Prazo determinado

O programa terá duração limitada de 90 dias, contados a partir desta quinta (18). Após esse prazo, os valores dos tributos e das taxas voltarão aos patamares normais. A expectativa da Prefeitura é de que milhares de imóveis sejam regularizados nesse período, contribuindo para dar mais tranquilidade às famílias, aumentar a segurança nas transações imobiliárias e estimular a formalização no setor.

O objetivo final é eliminar os contratos informais que geram insegurança tanto para o comprador quanto para o vendedor, garantir segurança jurídica às famílias, valorizar os imóveis, movimentar o mercado imobiliário e, ao mesmo tempo, ampliar a arrecadação municipal de forma responsável. Segundo a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG), cerca de 4 em cada 10 imóveis urbanos no país não estão devidamente regularizados, e mais de 5 milhões de brasileiros vivem em imóveis que não possuem registro em cartório.

Em Natal, a situação não é diferente. É comum encontrar imóveis com contratos de gaveta, sem escritura pública ou ainda registrados em nome de antigos proprietários. Muitos acreditam que constar no cadastro imobiliário como contribuinte do IPTU garante o direito de propriedade, mas a ideia é equivocada. Do ponto de vista legal, a propriedade de um imóvel só é reconhecida quando o bem está devidamente registrado em cartório.

Regularização simples

O processo de regularização é simples e rápido. O contribuinte deve procurar o cartório de registro de imóveis responsável pela área do seu imóvel, verificando se já possui escritura ou se precisa providenciá-la. Ao iniciar o processo de registro, o próprio cartório abrirá o pedido de ITIV no sistema Directa, da Secretaria Municipal de Finanças.

Todas as etapas do processo, desde a inclusão, avaliação até a liberação para ciência do valor a pagar, ocorrem no ambiente digital e seguro do Directa e serão comunicadas por e-mail ao contribuinte. Mas é preciso atenção e cuidado com golpes e com intermediários não oficiais: a Sefin não envia e-mails com boletos de pagamento. O boleto deve ser obtito pelo Directa após a ciência com o código de acesso enviado na abertura do processo.

Em caso de dúvidas sobre o programa e as operações de regularização dos imóveis, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) pelo WhatsApp: (84) 98786-1990.

Mulher será indenizada após carro ser danificado por queda de árvore em Natal

O Município de Natal foi condenado a indenizar uma mulher que teve o carro danificado por queda de árvore enquanto estava estacionado em via pública. A decisão é da juíza Flávia Sousa Dantas Pinto, do 6° Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que fixou o pagamento de R$ 4 mil por danos morais e R$ 3 mil por danos materiais.

O caso aconteceu em novembro de 2024, na Rua Governador Valadares, bairro Pirangi. O veículo da vítima foi atingido por um grande galho que caiu de uma árvore localizada na área interna da UBS Pirangi.

O impacto causou danos em várias partes do automóvel, com orçamento de reparo avaliado em mais de R$ 6,3 mil. Embora parte do prejuízo tenha sido coberta pelo seguro, a proprietária precisou pagar a franquia de R$ 3 mil.

A decisão também considerou que a população já havia feito diversas solicitações para que a Prefeitura realizasse a poda da árvore, mas nenhuma medida foi tomada. Para a magistrada, ficou comprovada a omissão do Município diante de um risco conhecido.

“A Administração permaneceu inerte, deixando de adotar as medidas necessárias à prevenção do dano, caracterizando-se a omissão específica do Município diante de um dever legal e concreto de agir, o que atrai a sua responsabilização civil”, escreveu.

Agora RN

TCE/RN determina que Ipern e Governo criem plano de ação para sanar déficit bilionário na Previdência

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que o Governo do Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern) criem um plano de ação para sanar o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do RN, que atingiu a marca de R$ 54,3 bilhões.

As determinações foram impostas durante julgamento realizado pelo Tribunal Pleno nesta quarta-feira (17).

As medidas estruturantes para o reequilíbrio das contas deve ser apresentado no prazo de 60 dias úteis. Estas precisam incluir um novo estudo atuarial, a elaboração de um projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa e a criação de estratégias que garantam a formação de reservas financeiras suficientes para sustentar os pagamentos no longo prazo.

Segundo o TCE/RN, esse desequilíbrio a longo prazo, que significa a diferença entre o que o Estado tem de recursos e o que precisará pagar no futuro em aposentadorias e pensões, aponta que não haverá dinheiro suficiente para honrar todos os compromissos.

O tribunal determinou ainda Instituto de Previdência do Estado (Ipern) deixe de realizar novos resgates das aplicações financeiras do Fundo Previdenciário.

Déficit triplicou em 10 anos

Segundo os termos do voto apresentado pelo conselheiro Ed Santana, os dados demonstram um crescimento exponencial do déficit. A projeção leva em consideração o total de obrigações previdenciárias do Estado com os servidores públicos estaduais e os ativos disponíveis no Fundo Previdenciário, que correspondiam, ao final de 2023, a apenas R$ 142 milhões, o equivalente a 0,29% dos compromissos previdenciários totais.

Em 2024, o saldo negativo nas contas da Previdência chegou a R$ 1,83 bilhão — o que corresponde a mais de 10% de toda a receita do Estado. Dez anos antes, esse valor era de R$ 543 milhões. Ou seja, o déficit anual mais que triplicou no período.

Ainda conforme o voto, o agravamento do quadro está relacionado à extinção do Fundo Previdenciário, com a transferência de seus recursos para o fundo financeiro, sem a devolução das reservas sacadas nem a devida compensação atuarial.

Uso indevido de recursos

Segundo a representação que originou o processo, produzida pela Diretoria de Controle de Pessoal (DCP), o Ipern vinha usando, desde 2023, os rendimentos e até parte dos recursos aplicados em fundos de investimento para bancar o pagamento mensal de aposentados e pensionistas. “O risco não é apenas o colapso das contas públicas, mas também a perda de credibilidade fiscal e de capacidade de investimento do Estado”, alertou o conselheiro Antonio Ed Souza Santana.

Além das medidas já citadas, o TCE também determinou que o Estado cubra com recursos próprios eventuais insuficiências para pagamento de benefícios; preveja, nos próximos orçamentos, valores suficientes para honrar os compromissos do RPPS; e se abstenha de utilizar os recursos previdenciários de forma incompatível com sua finalidade original.

Risco de perder recursos federais

O TCE também alertou para outro problema: a possibilidade de o Estado perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), exigido pelo governo federal para transferências voluntárias e contratação de empréstimos.

Somente entre 2023 e 2024, o Rio Grande do Norte recebeu mais de R$ 400 milhões em recursos que dependiam desse certificado. Se o CRP for suspenso, esses repasses ficam bloqueados.

Portal 98 FM

MPRN pede bloqueio de R$ 2,8 milhões para garantir convênio do Estado com Hospital Varela Santiago

O atraso no pagamento de parcelas pelo Governo do Rio Grande do Norte ao convênio do Hospital Varela Santiago, originou uma ação do Ministério Público Estadual (MPRN).Por meio da 47ª Promotoria de Justiça de Natal foi ajuizado uma petição para garantir a formalização de um novo contrato. A medida busca assegurar a continuidade dos atendimentos pediátricos que beneficiam milhares de crianças.

Na petição, o MPRN solicita à 2ª Vara da Infância e Juventude a tutela da evidência, o que daria agilidade à decisão judicial. Caso o convênio não seja assinado em até dez dias, o órgão pede que a Justiça determine o bloqueio de R$ 2.802.037,50 na conta única do Estado. Esse valor corresponde ao novo acordo proposto para custear serviços essenciais no Hospital Infantil Varela Santiago.

De acordo com o MPRN, o pedido “detalha a inércia” do Estado e da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) em cumprir os acordos judiciais previamente estabelecidos. Apesar de duas audiências de conciliação terem ocorrido, em 22 de janeiro e 28 de maio deste ano, nas quais a Sesap se comprometeu a apresentar uma minuta de convênio e iniciar sua execução, os prazos não foram respeitados.

Ponta Negra News